0806038-19.2020.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0806038-19.2020.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Exequente: LUCIANA DE PAIVA GOMES PEREIRA Executado: IRANALDO TOMAZ DE ASSIS

DESPACHO

Converto a indisponibilidade em penhora. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, com fulcro no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, caso a parte Exequente tenha informado conta para depósito, proceda-se à liberação do valor retido em favor da parte Exequente. Cumpridas as diligências acima, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, inc.

III, do CPC. Parnamirirm/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0806038-19.2020.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Exequentes: YASMIN MICHELLI GOMES DE ASSIS E IGOR VITOR GOMES DE ASSIS, representados por LUCIANA DE PAIVA GOMES PEREIRA Executado: IRANALDO TOMAZ DE ASSIS

DESPACHO

Intime-se o Executado para que pague o débito exequendo vindicado na inicial, no prazo de quinze dias dias, a teor do disposto no art. 523, caput e parágrafos, do CPC, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor exequendo. Do mandado de intimação deverá constar a ordem de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à satisfação do crédito. Não encontrados bens penhoráveis, proceda-se à indisponibilidade do valor em execução pelo BACENJUD, com fulcro no art. 854, do CPC, desde que a parte Exequente tenha informado o CPF do Executado.

Efetuada a indisponibilidade, intime-se o Executado para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Caso não haja saldo na conta do Executado ou na hipótese de inexistência de conta bancária, oficie-se à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe sobre a existência de conta do Executado vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de dez dias, devendo, caso positivo, proceder ao bloqueio do valor em execução e comunicar a este Juízo.

Cumprida a diligência de penhora, intime-se o Executado. Em não sendo localizados bens, intime-se a parte Exequente, por seu advogado, para que indique bens do Executado passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 07 de julho de 2020. ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)