0806044-96.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806044-96.2025.8.20.0000 Polo ativo IZABEL MARIA DA COSTA e outros Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE URV EM REAL. CÁLCULOS DA COJUD HOMOLOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD) em cumprimento de sentença, relativos à apuração de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão monetária da URV em Real.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em contradição quanto à aplicação do art. 22 da Lei nº 8.880/94, especialmente no tocante à observância da remuneração de fevereiro/94; (ii) estabelecer se houve erro na metodologia de conversão da URV em Real, em desacordo com a legislação e com o entendimento firmado no RE 561.836/RN.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado aprecia de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, afastando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. A Contadoria Judicial deixou expressamente consignado que aplicou a média aritmética das URVs dos meses de novembro/93 a fevereiro/94, observando a regra de que o valor não pode ser inferior ao devido em fevereiro/94, conforme o art. 22 da Lei nº 8.880/94.

5. A metodologia de cálculo adotada respeita a legislação de regência e o entendimento do STF no RE 561.836/RN, incluindo a apuração das perdas no período de transição monetária.

6. Não há indevida equiparação entre URV e Real, mas apenas reconhecimento da estabilização monetária em julho/94, conforme o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.069/95.

7. A alegação de necessidade de conversão em percentual não procede, pois os cálculos demonstram a adoção dessa metodologia pela COJUD.

8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível a tentativa de modificar a conclusão do julgado por essa via.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. A aplicação do art. 22 da Lei nº 8.880/94 exige a observância da média aritmética das URVs, assegurado que o valor não seja inferior ao de fevereiro/94, o que foi, de acordo com o expert, observado no caso concreto.

2. A conversão da URV em Real deve observar a metodologia legal e o entendimento do STF, não configurando erro a simples referência à estabilização monetária em julho/94.

3. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais quando a matéria é devidamente enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 8.880/94, art. 22; Lei nº 9.069/95, art. 1º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5).

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Izabel Maria da Costa e outras protocolaram embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 0806044-96.2025.8.20.0000, mantendo a decisão de origem que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD) nos autos de cumprimento de sentença nº 0845769-37.2019.8.20.5001 (Id 33592478, págs. 01/09). Em seu arrazoado, as recorrentes alegam: a) a existência de contradição no acórdão quanto à aplicação do art. 22 da Lei nº 8.880/94 e a inobservância à necessidade de prevalência da remuneração de fevereiro/94, quando superior à média aritmética prevista no art. 22, incs.

I e II da referida norma; b) indevida aplicação da paridade entre URV e Real, em afronta à legislação acima, à sentença liquidanda e, ainda, ao entendimento firmado no RE 561.836/RN, que determina que a conversão seja feita na forma de percentual. Com esses fundamentos, pugnaram pelo acolhimento do recurso, sanando-se os vícios apontados, bem como pelo pronunciamento expresso de dispositivos legais para fins de prequestionamento e acesso às instâncias recursais (Id 33900252, págs. 01/05).

Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões (certidão de Id 36201865).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos processuais de admissibilidade, conheço os aclaratórios. A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à verificação da existência, ou não, de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como à análise da alegada necessidade de prequestionamento das matérias suscitadas. Pois bem. No caso concreto, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados pelas recorrentes.

Ora, o acórdão embargado apreciou, de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo, com base na legislação de regência e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN – Tema 5), que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram rigorosamente os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.880/1994, especialmente no tocante à metodologia de conversão monetária e à apuração das diferenças remuneratórias.

Com efeito, restou expressamente consignado no julgado que a média aritmética das URVs dos meses de novembro/93 a fevereiro/94 foi corretamente aplicada, bem como que a apuração das perdas considerou adequadamente o período de transição monetária, inexistindo qualquer ilegalidade ou descompasso com o título executivo judicial. A propósito, inclusive, o voto condutor extraiu da memória de cálculos realizada pela COJUD trecho que faz referência à observância à média aritmética prevista no art. 22, incs.

I e II, da Lei nº 8.880/1994, bem como a impossibilidade do valor obtido pela média não poder ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro/94. Veja-se: (...) A Apuração do Valor Devido (Tabela

I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. (...) - parte destacada Nessa perspectiva, vê-se que o próprio perito destacou, expressamente, a observância aos ditames legais, notadamente ao comando de que “o valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994”.

Melhor sorte não assiste às embargantes ao defenderem a indevida aplicação da paridade entre URV e Real, pelo expert, sob o fundamento de que a conversão deve ser feita na forma de percentual. Ora, em relação a esse ponto, a decisão Colegiada também fez referência à forma como realizados os calculados, a saber: “... dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente.

Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real)”. Como se vê, não houve, durante a elaboração dos cálculos para fins de apuração (ou não) de perdas remuneratórias na conversão da moeda, equiparação/paridade entre URV e Real, mas apenas alusão ao fato de que, em julho/94, a moeda restou estabilizada, não havendo diferença, a partir de então, entre URV e Real, o que se apresenta correto, à luz do art. 1º, caput, § 3º, da Lei 9.069/95 (que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências), assim redigido: Art. 1º A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o REAL (Art. 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional. (...) § 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. (...) Em acréscimo, apesar das recorrentes alegarem que a conversão deveria ser feita em percentual, basta uma simples leitura das memórias de cálculos da COJUD acostadas no processo de origem para se aferir que essa providência foi adotada.

Percebe-se, portanto, que as alegações dos embargantes, ao sustentarem suposta contradição quanto à aplicação do art. 22 da Lei nº 8.880/94 e à interpretação do RE 561.836/RN, revelam, em verdade, o simples inconformismo com o resultado do julgamento, na medida em que pretendem rediscutir o mérito da controvérsia, o que se mostra absolutamente incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Ademais, a alegação de necessidade de prequestionamento não tem o condão de transformar os embargos de declaração em sucedâneo recursal, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que enfrente adequadamente a matéria posta em julgamento, como ocorreu no presente feito. Nesse sentido, o art. 489, § 1º, do CPC, deve ser interpretado à luz do princípio da fundamentação suficiente, não se exigindo do juízo a exaustiva menção a todos os dispositivos legais, mas sim a exposição clara das razões de decidir, o que foi integralmente observado.

Por fim, cumpre destacar que a pretensão de afastar os cálculos homologados e substituir a metodologia adotada pela COJUD implica verdadeira reanálise do conjunto fático-probatório e da própria tese jurídica já enfrentada, providência manifestamente incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Nesse cenário, conclui-se pela ausência de quaisquer vícios no acórdão embargado. Pelos argumentos expostos, rejeito os embargos de declaração.

Por fim, para evitar a interposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento e acesso à instância recursal superior, conclui-se que não houve violação aos dispositivos legais mencionados pelas agravantes, uma vez que foram, ainda que implicitamente, examinados e considerados para o posicionamento ora adotado, sendo prescindível mencioná-los um a um. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806044-96.2025.8.20.0000 Polo ativo IZABEL MARIA DA COSTA e outros Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS EXEQUENTES. ALEGADA DISSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. TESE INVEROSSÍMIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos em cumprimento de sentença, referente a perdas remuneratórias de servidores públicos decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV.

II. Questão em discussão

2. A questão consiste em aferir se foi observada, na conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV, a forma de cálculo estabelecida na Lei nº 8.880/94 e no entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 561.836/RN, em sede de Repercussão Geral.

III. Razões de decidir

3. A apuração das perdas remuneratórias deve considerar tanto as perdas pontuais entre março e junho/1994 quanto as perdas estabilizadas a partir de 1º de julho/1994, quando ocorreu a estabilização da conversão monetária com a entrada do Real no sistema monetário.

4. O cálculo realizado pela COJUD está em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.880/1994, que regula a conversão dos vencimentos dos servidores públicos, bem como com as orientações do Supremo Tribunal Federal, não havendo necessidade de revisão das premissas adotadas.

IV. Dispositivo e Tese.

7. Recurso conhecido e desprovido.

8. Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial devem observar a média aritmética de URVs dos meses de novembro/93 a fevereiro/94, conforme a Lei nº 8.880/1994 e a tese fixada no RE nº 561.836/RN.

9. Não há perdas remuneratórias estabilizadas após março de 1994, quando aplicados os parâmetros técnicos determinados no título executivo judicial. Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.880/1994, art.

22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN (Tema 5). TJRN, AI 0810653-59.2024.8.20.0000, Relator: Des. Cornélio Alves, 1a Câmara Cível, julgado em 21.12.24, publicado em 26.12.24; AI 0809228-94.2024.8.20.0000, Relatora: Desa. Maria de Lourdes Azevêdo, assinado em 08.02.25 e AI 0813260-45.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 3a Câmara Cível, julgado e publicado em 20/12/2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Izabel Maria da Costa e outros protocolaram agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id 30521789, págs. 01/04), na qual homologados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 0845769-37.2019.8.20.5001, proposto contra o Estado do Rio Grande do Norte. Em seu arrazoado, os agravantes alegaram, em síntese (Id 30521786, págs. 01/08): o laudo da COJUD reconheceu perda na conversão da URV em Real apenas para os recorrentes Milton Ramos, Marcos Antônio Campos, Paulo Porfírio Xavier; a conversão foi realizada de forma diversa da estabelecida na Lei Federal nº 8.880/94 e da Repercussão Geral decidida pelo STF nos autos do RE nº 561.836-RN; dos espelhos financeiros dos agravantes, observa-se que “no mês de julho/94 o valor da URV já estava transformado em Real e, mesmo assim, a COJUD indevidamente efetuou a paridade da moeda, comparando URV´s (sem atualizar) com Real, procedimento inviável, visto que nesse período já havia sido transformada a moeda em valor Real”.

Com esses fundamentos, disse esperar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugnou pela homologação das planilhas de cálculos elaboradas pelos recorrentes. O preparo foi recolhido (Id 30521792, págs. 01/02). O feito foi inicialmente distribuído ao Desembargador Vivaldo Pinheiro, que entendeu, na ocasião, não haver urgência na análise do pedido de suspensividade, determinando, então, a intimação do agravado para apresentar contrarrazões (Id 30815569).

A certidão de Id 32292614 noticiou o decurso do prazo, sem manifestação do ente público. O Dr. José Braz Paulo Neto, 9º Procurador de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 32875898). Em decisão de Id 32937467 (págs. 01/04), o Desembargador Vivaldo Pinheiro ordenou a redistribuição do recurso por prevenção à 2ª Câmara Cível, em face de anterior apelação cível 1999.002372-9 formulada nos autos de origem, distribuída e examinada sob a relatoria da Desa.

Judite Nunes, atualmente aposentada. Em cumprimento ao que determinado, o recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento e considerando que o feito está apto a julgamento, deixo de examinar o pedido de efeito suspensivo, em observância ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade. O objetivo do presente recurso consiste em aferir o acerto (ou não) da decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial referentes à conversão salarial dos agravados, de cruzeiro real para unidade real de valor (URV), e se a memória elaborada pela COJUD observou as premissas estabelecidas pela Lei nº 8.880/1994 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN.

Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para a elaboração de cálculos sempre que forem identificadas discrepâncias entre os valores apontados pelos envolvidos no litígio e/ou os termos fixados no título exequendo. O referido expediente tem como objetivo, entre outros, evitar a violação da coisa julgada e o enriquecimento ilícito de uma das partes, em detrimento da outra.

É o que estabelece o art. 524, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

Importante mencionar, também, que o art. 371 do NCPC prevê que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. À luz das normas supracitadas, cabe ao Magistrado, não apenas a condução do processo, mas também a determinação da produção e valoração das provas, sempre de maneira fundamentada.

No caso em análise, essa prerrogativa foi devidamente observada, pois o MM. Juiz a quo explicitou de maneira adequada as razões pelas quais formou seu convencimento, o que garante a regularidade da decisão. Além disso, a despeito dos recorrentes defenderem que a conversão foi realizada de forma diversa da estabelecida na Lei Federal nº 8.880/94 e da Repercussão Geral decidida pelo STF nos autos do RE nº 561.836/RN, extrai-se da memória de cálculos realizadas pela COJUD que; (...) A Apuração do Valor Devido (Tabela

I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.

A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela

II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real).

A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela

III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com as fichas financeiras, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. (...) - destaque à parte Como se vê, os parâmetros estabelecidos no art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94, bem como o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 561.836/RN, em sede de Repercussão Geral, foram observados no caso concreto.

Logo, a reanálise da prova técnica com o intuito exclusivo de validar os cálculos apresentados unilateralmente por uma das partes, no caso os agravantes, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Ao contrário, essa medida implica violação aos princípios da estabilização das relações jurídicas, da coisa julgada e da paridade de armas. Em casos semelhantes, seguem precedentes das 3 (três) Câmaras Cíveis deste Tribunal Potiguar: Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Metodologia de cálculo e parâmetros de conversão monetária. Lei nº 8.880/1994 e RE nº 561.836/RN. Decisão mantida.

I. Caso em Exame

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos de conversão monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base na Lei nº 8.880/1994 e nas teses do STF no RE nº 561.836/RN.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão de primeiro grau observou corretamente os parâmetros do STF para a conversão monetária e o cálculo da URV, e (ii) aferir se há necessidade de elaboração de nova perícia.

III. Razões de Decidir

3. O Código de Processo Civil autoriza o uso da Contadoria Judicial para revisar cálculos quando houver discrepâncias, evitando a violação da coisa julgada e enriquecimento ilícito.

4. A decisão de primeiro grau está em conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e o RE nº 561.836/RN, com base nos cálculos da contadoria.

5. Não cabe reabertura de discussões sobre cálculos ou questões já decididas, sob pena de violação à coisa julgada e à paridade de armas.

6. A jurisprudência da Câmara Cível reafirma a impossibilidade de revisão de matérias decididas ou o refazimento de atos processuais desnecessários.

IV. Dispositivo e Tese

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

8. O juiz de primeiro grau pode homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.880/1994 e pelo RE nº 561.836/RN.

9. Não cabe reexame de questões decididas, sob pena de afronta à coisa julgada e ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.880/1994, art. 22; CPC, arts. 524, § 1º, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 27.11.2018. TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800915-47.2024.8.20.0000, Rel. Des.

Cornélio Alves, j. 06.05.2024. TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808529-06.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 13.09.2024. (TJRN, AI 0810653-59.2024.8.20.0000, Relator: Des. Cornélio Alves, 1a Câmara Cível, julgado em 21.12.24, publicado em 26.12.24)

EMENTA: Administrativo e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Conversão de cruzeiro real em unidade real de valor (URV). Impugnação aos cálculos elaborados pela COJUD. Alegada dissonância com a legislação e jurisprudência sobre a matéria. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença, referente a perdas remuneratórias de servidores públicos decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV.

II. Questão em discussão

2. A questão consiste em verificar a forma de cálculo estabelecido pela Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n° 561.836/RN, Lei nº 8.880/94 e jurisprudência majoritária do TJRN, no processo de conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV.

III. Razões de decidir

3. O cálculo realizado pela COJUD está em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.880/1994, que regula a conversão dos vencimentos dos servidores públicos.

4. A apuração das perdas remuneratórias deve considerar tanto as perdas pontuais entre março e junho/1994 quanto as perdas estabilizadas a partir de 1º de julho/1994, quando ocorreu a estabilização da conversão monetária com a entrada do Real no sistema monetário.

5. A decisão de primeiro grau, que homologou os cálculos realizados pela COJUD, está em consonância com as orientações do Supremo Tribunal Federal, não havendo necessidade de revisão das premissas adotadas.

IV. Dispositivo e Tese

7. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a decisão de homologação dos cálculos elaborados pela COJUD, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

8. Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial devem observar a média aritmética de URVs dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, conforme a Lei nº 8.880/1994 e a tese fixada no RE nº 561.836/RN.

9. Não há perdas remuneratórias estabilizadas após março de 1994, quando aplicados os parâmetros técnicos determinados no título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art.

22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN (Tema 5). (TJRN, AI 0809228-94.2024.8.20.0000, Relatora: Desa. Maria de Lourdes Azevêdo, assinado em 08.02.25) Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Homologação do laudo pericial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença, referente a perdas remuneratórias de servidores públicos decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV.

II. Questão em discussão

2. HÁ três questões em discussão: (i) estabelecer o parâmetro correto para apuração das perdas remuneratórias, se deve ser considerada a média dos valores entre novembro/1993 e fevereiro/1994 ou a remuneração de fevereiro/1994; (ii) determinar se as perdas estabilizadas devem ser apuradas a partir de março/1994 ou julho/1994; (iii) examinar se o laudo pericial homologado observou corretamente os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 8.880/1994 e no RE nº 561.836/RN.

III. Razões de decidir

3. O art. 22 da Lei Federal nº 8.880/1994 estabelece que o parâmetro para apuração das perdas remuneratórias é a média dos vencimentos de novembro/1993 a fevereiro/1994, não podendo resultar em remuneração inferior à recebida em fevereiro/1994 em Cruzeiros Reais.

4. A apuração das perdas remuneratórias deve considerar tanto as perdas pontuais entre março e junho/1994 quanto as perdas estabilizadas a partir de 1º de julho/1994, quando ocorreu a estabilização da conversão monetária com a entrada do Real no sistema monetário.

5. No caso dos agravantes com remunerações em março/1994 superiores às de fevereiro/1994, deve ser adotada a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994 para a apuração das perdas. Se houve redução remuneratória nesse período, deve ser adotada a remuneração de fevereiro/1994 como parâmetro do mês em que houve a redução.

6. O laudo pericial homologado contém vícios que beneficiam apenas a parte exequente e agravante; não cabe neste recurso determinar a retificação dos cálculos ou afastar a homologação da perícia, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.

IV. Dispositivo

7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art.

22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN (Tema 5). (TJRN, AI 0813260-45.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 3a Câmara Cível, julgado e publicado em 20/12/2024) Dessa forma, considerando que a decisão hostilizada se encontra em harmonia com a legislação vigente, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, desta Corte de Justiça Potiguar, sua conservação é medida que se impõe.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.