Intimação
D- Órgão
- Gab. da Vice-Presidência no Pleno
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- BANCO DO BRASIL S/A, CATARINA LUCIA DE ARAUJO LIMA LEITE, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO LIMA SANTOS, MARIA CAMILA DE ARAUJO LIMA, TEREZA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA
- Advogados
- JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1089/RN), DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO (OAB 962/RN), MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE (OAB 6623/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806071-26.2018.8.20.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA RECORRIDOS: MARIA CAMILA DE ARAÚJO LIMA e outros (3) ADVOGADOS: MARIA LUIZA DE ARAÚJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial (Id. 3167313) interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 3010816):
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA
PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA AÇÃO COLETIVA QUE TEM PRAZO DE CINCO ANOS PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES E SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM OU NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. TEMA DECIDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.391.198/RS (ART. 543-C DO CPC/73). VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE EXCLUSIVAMENTE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CORREÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, a parte recorrente requer o sobrestamento do processo por aplicação dos Temas 264 e 265 do STF, e Tema 948 do STJ, em razão de se tratar das matérias dos planos econômicos intitulados “Cruzado”, “Bresser”, “Verão”, “Collor I” e “Collor II” e sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/ execução da sentença coletiva; alega que há prescrição da execução do crédito, não podendo uma ação cautelar de protesto ajuizada pelo MPF interromper o prazo prescricional; alega ilegitimidade ativa e limitação subjetiva da sentença coletiva aos associados ao IDEC, em virtude da parte exequente não comprovar qualquer relação com o IDEC; violação aos , 784 e 803, do Código de Processo Civil (CPC), ante a inexistência de título executivo nos autos.