0806093-13.2024.8.20.5129

Fundamento e decido. A pretensão da executada quanto à exigência de restituição do aparelho celular ou conversão em perdas e danos não comporta acolhimento. Com efeito, o acervo documental comprova que a ausência de devolução voluntária decorre de ato de autoridade pública superveniente e alheio à esfera de disponibilidade do consumidor. O Ofício nº 85432/2025 emitido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher desta Comarca atesta formalmente a apreensão do smartphone e sua permanência sob a custódia da Polícia Científica do Estado do Rio Grande do Norte para realização de perícia técnica (ID 171001635).

Incide na hipótese o art. 248, primeira parte, do Código Civil, segundo o qual se a prestação se torna impossível sem culpa do devedor, resta resolvida a obrigação de entrega da coisa, descabendo a imposição de perdas e danos ou a devolução dos valores indenizatórios recebidos legitimamente. Ademais, a obrigação principal de pagar a condenação já foi satisfeita e extinta por sentença transitada em julgado (ID 159892119 e ID 159354153).

Diante da comprovação de que o aparelho se encontra apreendido à disposição daquele juízo criminal, impõe-se a expedição de ofício ao juízo do Processo nº 0800325-72.2025.8.20.5129 (ID 171001635), acompanhado de cópia da sentença de mérito e dos embargos declaratórios (ID 147441594 e ID 157119085), cabendo determinar que a ré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. promova sua habilitação naquele feito para requerer a liberação e restituição do bem tão logo finda a necessidade pericial ou processual.

Ante o exposto, ACOLHO A JUSTIFICATIVA apresentada pelo autor (ID 171001634) e DECLARO RESOLVIDA a obrigação de devolução do aparelho celular por impossibilidade material superveniente não imputável ao devedor (art. 248 do Código Civil). Oficie-se ao juízo do Processo nº 0800325-72.2025.8.20.5129 (ID 171001635), com cópia da sentença e desta decisão, informando sobre a resolução do negócio jurídico e a titularidade da demandada sobre o aparelho apreendido.

Intime-se a ré/executada SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. se habilitar no referido processo criminal para postular a respectiva restituição do bem após a conclusão dos trabalhos periciais. Ainda, intime-se a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Ofício nº 85432/2025) para devolver o celular a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ao final da perícia. Intimem-se as partes, 10 dias. Preclusas as vias impugnativas, nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos com as devidas baixas.

Tudo cumprido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A do Código de Normas) e ofício. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Advogado

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PABLO HENRIQUE DANTAS MONTEIRO GIL

Advogado

PABLO HENRIQUE DANTAS MONTEIRO GIL (OAB 30328/PB)

1-

Intime-se a parte exequente para devolver o aparelho, descrito na Nota Fiscal - ID 138248255, para a empresa ré, que deverá proceder com a coleta do produto na residência da autora, em 15 dias, sob pena de condenação em perdas e danos.

2- Com decurso de prazo, faça-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO CITAÇÃO E PENHORA DE BENS (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)