0806103-55.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amílcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 0806103-55.2023.8.20.0000 Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: A. G. G. S. Advogada: Isis Lilian de Oliveira Galvão (OAB/RN 10.049) Agravada: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Relatora: Juíza convocada Martha Danyelle

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por A. G. G. S., menor impúbere devidamente representado por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0825770-59.2023.8.20.5001, promovida em desfavor de Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, ora agravada, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na inicial do processo de origem, no sentido de determinar o fornecimento do hormônio de crescimento Genotropin, conforme prescrição médica (págs. 11/13).

Nas suas razões recursais (págs. 1/9), o recorrente aduziu, em suma, que: a) “[t]rata- se de ação ajuizada em face da UNIMED NATAL, a qual se recusa a fornecer o medicamento Somatropina (nome comercial GENOTROPIN), prescrito pela médica que acompanha o Agravante como necessário para que ele trate seu crescimento físico” (pág. 4, negrito na origem); b) “(...) à operadora de saúde é vedado limitar os procedimentos, técnicas e materiais a serem utilizados pelo médico do segurado em seu tratamento de saúde, quando a doença combatida é coberta pelo plano” (pág. 4, destaques na petição); c) “(...) o rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS – conforme já pacificado na jurisprudência pátria – é meramente exemplificativo, e constitui o número mínimo de procedimentos a serem cobertos pelos planos de saúde, de modo que a ausência de previsão do uso da Somatropina não é motivo suficiente para que sua exclusão seja legal” (pág. 4, grifos no documento); d) “(...) a negativa em fornecer a medicação, indicada ao tratamento da Agravante e considerada imprescindível à sua saúde física e psicológica, configura verdadeira falha na prestação do serviço” (pág. 6).

Ao final, pugnou pelo conhecimento do recurso, com a antecipação da tutela recursal, a fim de compelir a agravada a fornecer o fármaco mencionado, sob pena de pagamento de multa diária, confirmando-se a medida no julgamento do mérito. Juntou documentos. É o que importa relatar.

Decido. Enxergando, a princípio, estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I). In casu, da leitura dos fundamentos da decisão e dos argumentos do agravo, numa análise perfunctória, não vislumbro, de plano, o preenchimento do requisito indispensável para a concessão da medida de urgência postulada, qual seja, o perigo da demora.

Primeiramente, não é de se olvidar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na lide envolvendo o usuário e a operadora do seu plano de saúde. Não obstante isso, do exame do laudo médico acostado, não exsurge induvidosa a urgência do medicamento prescrito ao agravante, motivo pelo qual não vejo como determinar o imediato fornecimento do fármaco, ao menos até a instrução probatória, eis que sequer foi juntado aos autos do processo de origem o contrato de prestação de serviços firmado entre os litigantes.

A par dessas premissas, não havendo o recorrente se desincumbido de comprovar a urgência para a dispensação do medicamento, não vejo como, a priori, modificar o entendimento adotado na decisão recorrida.

Ante o exposto, indefiro o provimento liminar requerido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC). Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC).

Após, à conclusão.

Cumpra-se.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 23 de maio de 2023. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora