0806106-73.2024.8.20.0000

Órgão

Gab. da Presidência no Pleno

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RENATA SAMARA BEZERRA VILACA DE SA

Advogados

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS (OAB 17449/RN), HUGO FERREIRA DE LIMA (OAB 17334/RN)

Órgão

Gab. da Presidência no Pleno

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. da Presidência no Pleno

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RENATA SAMARA BEZERRA VILACA DE SA

Advogados

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS (OAB 17449/RN), HUGO FERREIRA DE LIMA (OAB 17334/RN)

Defende a aplicação ao caso das legislações (LCE 561/15 e LC 173/20), pelo que desde dezembro de 2019, a Impetrante deveria estar posicionada no Nível

10. Ao fim, requereu a concessão liminar, embasada na tutela da evidência, a fim de ser assegurada sua progressão funcional para o padrão 10 e, no mérito, que seja imprimido caráter de definitividade à pretensão liminar. Junta os documentos. Liminar indeferida. Notificados, o Estado do Rio Grande do Norte e a autoridade impetrada, apresentaram manifestações defendendo a denegação da segurança, sob pena de inobservância pelo Estado dos limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Instada a se manifestar, a 7.ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

VOTO

Cinge-se o mérito do presente mandado de segurança em averiguar a existência de suposto direito líquido e certo da impetrante à progressão funcional pretendida por mérito, com a consequente implantação dos efeitos financeiros. Ab initio, enfatizo que a Constituição Federal, no inciso LXIX do seu art. 5.º, bem como a Lei n.º 12.016/2009, pontualmente, no art. 1.º, caput, estabelecem que o mandamus será concedido com o fim de se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Impende asseverar, assim, que além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico do Mandado de Segurança a liquidez e a certeza do direito que se procura proteger. Hodiernamente, pacificou-se o entendimento de que a liquidez e certeza do direito referem-se aos fatos e não à complexidade do direito. Daí por que CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO considera líquido e certo o direito "independentemente de sua complexidade", quando os fatos a que se deva aplicá-los sejam demonstráveis "de plano", ou seja, "quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo" (artigo 5º, parágrafo único, da Lei 1.533). (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 4ª edição, p. 117).

Seguindo raciocínio de idêntica linha, conclui-se que apenas aqueles direitos, cuja existência decorra de expresso texto legal, sendo plenamente verificáveis naquele momento sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do mandado de segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrente de fatos ainda não determinados. Passando à análise das peculiaridades do caso em testilha, faz-se imperioso ressaltar que a hipótese em apreço trata de omissão por parte da autoridade impetrada de viabilizar a promoção funcional da impetrante por mérito.

Nesse contexto, sobre a matéria em epígrafe, destaco que o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte foi instituído pela Lei Complementar n.º 242/2002, e após as suas alterações, em seus arts. 19 e 20, disciplinou a progressão funcional do servidor, estabelecendo o seguinte: Art.

19. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante do cargo efetivo para classe e padrão superior na carreira a que pertença. Parágrafo único. A referida progressão somente poderá ser realizada após o período de estágio probatório. Art.

21. A progressão funcional dar-se-á:

I – por permanência no cargo, para o padrão imediatamente superior ao que se encontrar, a cada interstício de 04 (quatro) anos de efetivo exercício, a contar da data do enquadramento, desde que não tenha havido promoção no decorrer dos últimos 04 (quatro) anos.

II – por mérito, após o interstício mínimo de 02 (dois) anos, contados da data do enquadramento, observando-se: a) A movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe ao que se encontrar, mediante avaliação de desempenho. b) a movimentação do servidor para o último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, mediante o resultado cumulativo da avaliação de desempenho e da aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional;

III - por titulação e qualificação, considerando-se os graus, diplomas, certificados, e títulos, obedecendo aos critérios abaixo e de acordo com a Tabela de Incentivo à Titulação, constante no Anexo V, desta Lei Complementar: a) os diplomas de graduação somente terão validade quando devidamente registrados por Instituições de Ensino Superior - IES credenciadas pelo Ministério da Educação; b) os certificados de especialização somente terão validade se expedidos por instituição de ensino reconhecida; c) os títulos de mestre e doutor somente terão validade quando expedidos por curso nacional credenciado pelo Conselho Federal de Educação – CFE, ou quando estrangeiros devidamente revalidados.

Assim sendo, em se tratando de progressão por mérito, no âmbito da mesma classe, fica a evolução na carreira sujeita a dois requisitos cumulativos: o interstício mínimo de 2 (dois) anos e a aprovação em avaliação de desempenho (art. 21, inciso II, “a”, LCE nº 242/2002). Na espécie, os elementos probantes coligidos aos autos apontam que, nos termos da Certidão de ID 26190797, a autora ocupa o Padrão 9 e que obteve as últimas quatro progressões por mérito, a saber: em 20/11/2010, em 20/11/2012, em maio de 2017, com referência a 20/11/2014 (por força do Mandado de Segurança – Processo nº 2015.000091-0), e em março de 2023, referente a 29/04/2022 (concedido administrativamente via Sigajus nº 04101.075533/2021-91), por força do MS 2015.000091-0, concernente ao biênio 2012/2014, pelo que se resta evidente que a impetrante já deveria ter sido enquadrada ao Padrão 10, por perfazer tempo de serviço suficiente, eis que, repise-se, a última progressão foi referente ao biênio 2012/2014.

Demais disso, curial destaca que a progressão tem natureza vinculativa, nos termos extraídos da Súmula nº 17 TJ/RN: “A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos”. Assim, demonstrado o direito líquido e certo à progressões vindicadas, deve ser assegurada à impetrante, após o trânsito em julgado deste writ, a subida em 01 (um) nível em sua carreira.

Sobre o tema, destaco os seguintes julgados desta Corte de Justiça em casos semelhantes:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO

PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. ASCENSÃO PARA O PADRÃO

10. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 19 E 21, II DA LCE Nº 242/2002). ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ (TEMA 1075). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRN. MS n.º 0809003-45.2022.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, DJ: 10//02/2023)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. ATO OMISSIVO QUANTO A IMPLANTAÇÃO DAS RESPECTIVAS PROGRESSÕES (PERÍODOS BIENAIS PERFECTIBILIZADOS SOB A ÉGIDE DOS ARTS. 19 E 21, II, DA LCE Nº 242/02). IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO QUE DEVE SE DAR AUTOMATICAMENTE COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA NORMA.

ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA (SÚMULA 17 DO TJ/RN). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUSPENSÃO IMPINGIDA PELA LCE Nº 561/15 QUE SE DEU APENAS DE FORMA PRECÁRIA E EFÊMERA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO SENTIDO DE SUPERAÇÃO DA RESTRIÇÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTADO, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP Nº 1878849/TO - TESE FIXADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO TEMA 1.075). ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE PLENÁRIO EM CASOS DE IDÊNTICO JAEZ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS n.º 0813702-79.2022.8.20.0000, Rel.

Des. Glauber Rêgo, DJ: 13/03/2023)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRETENSÃO PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 21 DA LCE Nº 242/02. SUPERAÇÃO DO IMPEDITIVO DISPOSTO NA LCE Nº 561/15. ÓBICE À ASCENSÃO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS MENCIONADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 561/2015. JUSTIFICATIVA CONSIDERADA INADMISSÍVEL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PATENTE ILEGALIDADE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO(TEMA 1.075). IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura, julgamento em 17/02/2023) Quanto aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1075), consolidou o seguinte: “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (REsp 1878849/TO, Rel.

Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Seção, j. em 24/02/2022). A par disto, infere-se que a progressão funcional postulada pela impetrante é legítima não apenas pelas razões acima citadas para o afastamento do óbice levantado pelo ente público. Por fim, cumpre salientar que o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança, bem como não produz efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos das Súmulas 269 e 271, ambas do STF.

Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora efetive, após o trânsito em julgado deste writ, a progressão funcional, por mérito, da impetrante em 01 (um) nível, elevando-a do Padrão 09 para o Padrão 10, nos termos dos arts. 19 e 21, II da LCE nº 242/2002, com efeitos financeiros limitados a partir da data da impetração. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RENATA SAMARA BEZERRA VILACA DE SA

Advogados

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS (OAB 17449/RN), HUGO FERREIRA DE LIMA (OAB 17334/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RENATA SAMARA BEZERRA VILACA DE SA

Advogados

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS (OAB 17449/RN), HUGO FERREIRA DE LIMA (OAB 17334/RN)