0806120-86.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806120-86.2026.8.20.0000 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravantes: VITÓRIA LÚCIA DE AMORIM MORENO CALDAS E OUTRO Advogado: Dr. Paulo Anderson Ximenes Garcia (OAB/RN 13.483) Agravado: BANCO ITAÚ S/A Advogados: Drs.

Teresa Arruda Alvim (OAB/PR 22.129) e outro Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA

DECISÃO

MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por VITÓRIA LÚCIA DE AMORIM MORENO e LUIZ CLÁUDIO LEAL CALDAS, em face de decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801671-35.2017.8.20.5001, que determinou o arquivamento do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida na instância recursal, sob o fundamento de inexistência de trânsito em julgado do título executivo judicial e impossibilidade de prestação de caução, nos termos do art. 521 do Código de Processo Civil.

Conclusos os autos, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido por este relator. No curso da tramitação do presente agravo de instrumento, o agravado ITAÚ UNIBANCO S.A., por meio de petição acostada no ID 38260326, requereu a suspensão do trâmite recursal, ao argumento de que foi ajuizada Ação Rescisória visando desconstituir o título executivo judicial que embasa o cumprimento de sentença, na qual foi proferida decisão liminar determinando a suspensão do feito originário.

Sustenta que a continuidade da tramitação do presente recurso poderia ensejar decisões conflitantes, bem como comprometer a segurança jurídica, diante da possibilidade de desconstituição do título judicial que lhe serve de fundamento. Aduz, ainda, que a matéria discutida no agravo - notadamente o levantamento de valores depositados - encontra-se diretamente vinculada à validade e higidez do título executivo judicial, cuja eficácia encontra-se suspensa por decisão judicial superveniente.

Noticiou o agravado que, nos autos da Ação Rescisória nº 0806722-77.2026.8.20.0000, foi deferida tutela provisória de urgência, determinando a suspensão do cumprimento de sentença nº 0801671-35.2017.8.20.5001 até o julgamento final da ação rescisória, sob o fundamento de existência de plausibilidade jurídica das alegações quanto a eventual vício na formação da decisão rescindenda, bem como risco de dano irreversível em razão do elevado valor envolvido na execução.

Em razão disso, pugnou o agravado pelo sobrestamento do presente agravo de instrumento, até ulterior deliberação na ação rescisória, a fim de evitar decisões incongruentes e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional a ser proferido naquela ação autônoma de impugnação. Intimados, os agravantes apresentaram manifestação no ID 38334133, na qual se insurgem contra o pedido de suspensão do recurso.

Sustentam, em síntese, que a Ação Rescisória ajuizada pelo Banco Itaú configura medida inadequada e com nítido caráter protelatório, sendo utilizada como sucedâneo recursal com o objetivo de rediscutir matérias já decididas e acobertadas pela preclusão. Aduzem que a controvérsia relativa aos cálculos do cumprimento de sentença já foi objeto de análise em recursos anteriores, nos quais restou reconhecida a impossibilidade de rediscussão da matéria, especialmente em razão da preclusão consumativa decorrente do não conhecimento de agravos anteriormente interpostos pelo banco agravado.

Defendem que a decisão proferida na ação rescisória não possui o condão de suspender automaticamente o presente agravo de instrumento, sobretudo porque se trata de processo distinto, com objeto próprio, não havendo relação de dependência processual que imponha o sobrestamento do recurso. Argumentam, ainda, que a suspensão do agravo acarretaria indevido prejuízo aos agravantes, os quais buscam, por meio do presente recurso, a liberação de valores depositados judicialmente, já reconhecidos como devidos no cumprimento de sentença.

Ressaltam, por fim, que a medida postulada pelo agravado implicaria esvaziamento da utilidade do presente recurso, além de representar afronta aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Diante desse cenário, impõe-se a apreciação do pedido de suspensão do presente agravo de instrumento, à luz da decisão liminar proferida na ação rescisória e das manifestações das partes.

É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia ora submetida à apreciação desta Relatoria cinge-se à análise do pedido formulado pelo agravado, ITAÚ UNIBANCO S.A., no sentido de que seja determinada a suspensão do presente Agravo de Instrumento, em razão de decisão liminar superveniente proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0806722-77.2026.8.20.0000, a qual determinou a suspensão do cumprimento de sentença originário.

De início, impende registrar que a Ação Rescisória, prevista no art. 966 do Código de Processo Civil, consubstancia instrumento autônomo de impugnação destinado à desconstituição de decisão transitada em julgado, sendo certo que, em hipóteses excepcionais, admite-se a concessão de tutela provisória para suspender a eficácia da decisão rescindenda. No caso em exame, verifica-se que foi deferida tutela de urgência na referida ação rescisória, determinando expressamente a suspensão do Cumprimento de Sentença nº 0801671-35.2017.8.20.5001, fundamento direto do presente agravo.

Tal circunstância projeta efeitos relevantes sobre o presente recurso, uma vez que o objeto do agravo de instrumento consiste, precisamente, em discutir a legalidade da decisão que suspendeu o curso da execução e obstou o levantamento de valores depositados judicialmente. Sob essa perspectiva, revela-se inequívoco que há relação de prejudicialidade externa qualificada entre a ação rescisória e o presente agravo, pois o julgamento da primeira possui potencial de impactar diretamente a utilidade e a própria razão de ser do segundo.

Com efeito, se o título executivo judicial que embasa o cumprimento de sentença encontra-se, por força de decisão judicial, com sua eficácia suspensa, eventual provimento do agravo para determinar o prosseguimento da execução ou a liberação de valores poderá ensejar situação de manifesta incongruência jurisdicional, além de potencial risco de irreversibilidade fática. Não se desconhecem os argumentos expendidos pelos agravantes no sentido de que a ação rescisória possuiria caráter protelatório e que a matéria relativa aos cálculos estaria acobertada pela preclusão, sobretudo em razão do não conhecimento de agravos anteriormente interpostos pelo banco.

Todavia, tais alegações, embora relevantes, não têm o condão de afastar, por si sós, os efeitos da decisão liminar proferida na ação rescisória, a qual goza de presunção de legitimidade e eficácia imediata, até ulterior revogação. Ademais, a análise acerca da adequação da via rescisória, bem como da existência de eventual má-fé processual, insere-se no âmbito próprio daquela ação, não cabendo ao presente agravo, sob pena de indevida supressão de instância, antecipar juízo definitivo sobre tais questões.

Outro ponto de relevo reside na necessidade de evitar decisões conflitantes no âmbito do Poder Judiciário. A manutenção da tramitação do presente agravo, com possibilidade de provimento para liberação de valores, em paralelo à suspensão do cumprimento de sentença determinada na ação rescisória, poderia gerar cenário de instabilidade e insegurança jurídica, com potencial prejuízo às partes e ao próprio sistema de justiça.

Não bastasse, o valor expressivo envolvido na execução - superior a milhões de reais - reforça a necessidade de cautela, sobretudo diante do risco de irreversibilidade decorrente de eventual levantamento de numerário. Nesse contexto, a ponderação entre os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica conduz à conclusão de que, no momento, deve prevalecer este último, ao menos até que haja definição mais estável quanto à higidez do título executivo judicial.

Cumpre destacar, ainda, que o sobrestamento do presente recurso não implica prejuízo definitivo aos agravantes, mas apenas suspensão temporária de sua tramitação, preservando-se a possibilidade de retomada após o deslinde da questão na ação rescisória. Em arremate, afigura-se juridicamente adequada a suspensão do presente agravo de instrumento, em razão da existência de decisão judicial superveniente que suspendeu o processo originário, configurando hipótese de prejudicialidade externa apta a justificar o sobrestamento do feito, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da coerência das decisões judiciais e da efetividade da prestação jurisdicional.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo banco agravado, no sentido de SOBRESTAR o presente Agravo de Instrumento nº 0806120-86.2026.8.20.0000, até ulterior deliberação nos autos da Ação Rescisória nº 0806722-77.2026.8.20.0000, em trâmite perante esta Corte Estadual, a qual determinou a suspensão do Cumprimento de Sentença nº 0801671-35.2017.8.20.5001, por se tratar de questão prejudicial externa apta a influenciar diretamente o objeto do presente recurso.

Determino, ainda, que, após o julgamento da referida ação rescisória ou eventual revogação da tutela provisória nela concedida, retornem os autos conclusos para prosseguimento regular do feito.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 4 de maio de 2026. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806120-86.2026.8.20.0000 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Embargantes: VITÓRIA LÚCIA DE AMORIM MORENO CALDAS E OUTRO Advogado: Dr. Paulo Anderson Ximenes Garcia (OAB/RN 13.483) Embargado: BANCO ITAÚ S/A Advogados: Drs.

Teresa Arruda Alvim (OAB/PR 22.129) e outro Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA

DECISÃO

MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vitória Lúcia de Amorim Moreno e outro em face da decisão monocrática que, nos autos do presente Agravo de Instrumento, indeferiu o pedido de concessão de efeito ativo/tutela recursal, determinando, ainda, a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca do pedido de tutela de evidência, formulado com fundamento no art. 311 do Código de Processo Civil.

Alegam que, na petição inicial do Agravo de Instrumento, foi expressamente requerida a concessão de tutela de evidência, sustentando a presença da probabilidade do direito e o caráter protelatório das insurgências da parte agravada, circunstância que dispensaria a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Defendem que a decisão embargada apreciou o pedido liminar apenas sob a ótica da tutela de urgência, exigindo a demonstração do periculum in mora, sem, contudo, analisar o pleito sob o regime jurídico próprio da tutela de evidência, o que configuraria omissão relevante.

Argumentam que o próprio decisum reconheceu a probabilidade do direito, ao consignar a plausibilidade das alegações recursais, a maturidade processual da demanda e a existência de decisões anteriores já acobertadas pela coisa julgada, circunstâncias que, segundo afirmam, autorizariam a concessão da tutela de evidência. Ressaltam, ainda, que a ausência de análise do pedido à luz do art. 311 do CPC configura violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.

Ao final, requerem o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento da omissão apontada e a consequente integração da decisão, a fim de que seja apreciado o pedido de tutela de evidência, com atribuição de efeitos infringentes, determinando-se o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem, inclusive com a liberação dos valores depositados, se for o caso.

É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Preambularmente, destaco que entendi ser desnecessária a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os presentes embargos de declaração, conforme determinação contida no § 2º, do art. 1.023, do CPC, uma vez que, no caso em exame, em que pese as argumentações trazidas nas suas razões, não há motivo para concessão de efeito modificativo à decisão vergastada pelos fundamentos a seguir expostos.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso concreto, os embargantes sustentam a ocorrência de omissão na decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal, sob o argumento de que não teria havido manifestação expressa acerca do pedido de tutela de evidência, formulado com fundamento no art. 311 do Código de Processo Civil.

De fato, verifica-se dos autos que os embargantes suscitaram, expressamente, na petição do Agravo de Instrumento, pedido de concessão de tutela de evidência, sustentando a existência de robusta prova documental, bem como a ocorrência de comportamento protelatório da parte agravada. Observa-se, ainda, que os embargantes argumentam que a decisão embargada analisou o pleito liminar apenas sob a ótica da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo a demonstração do periculum in mora, sem apreciar o pedido à luz do regime jurídico próprio da tutela de evidência.

Com efeito, verifica-se que a decisão embargada consignou a existência de probabilidade do direito, mas indeferiu a tutela recursal em razão da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem examinar expressamente a possibilidade de concessão da tutela de evidência, a qual prescinde da demonstração do periculum in mora. Nesse contexto, assiste razão aos embargantes quanto à existência de omissão na decisão embargada, uma vez que o pedido de tutela de evidência foi expressamente formulado e não foi analisado de maneira específica.

A jurisprudência é firme no sentido de que há omissão quando o julgador deixa de enfrentar tese jurídica expressamente deduzida pelas partes, especialmente quando capaz de alterar o resultado da decisão. Ademais, o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixe de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, hipótese que se amolda à situação em análise.

Dessa forma, reconheço a existência de omissão na decisão embargada, impondo-se sua integração para análise expressa do pedido de tutela de evidência formulado pelos embargantes. Todavia, a constatação da omissão não implica, necessariamente, a concessão da tutela pretendida, devendo a matéria ser apreciada à luz dos requisitos legais previstos no art. 311 do Código de Processo Civil, o que passo a fazer.

Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano quando caracterizado o abuso do direito de defesa, o manifesto propósito protelatório da parte adversa ou quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor. No caso concreto, os embargantes sustentam a existência de probabilidade do direito, bem como a ocorrência de comportamento protelatório da parte agravada, além da existência de prova documental robusta apta a justificar a concessão da tutela de evidência.

Entretanto, em análise perfunctória própria desta fase processual, verifica-se que a controvérsia posta nos autos envolve matéria complexa, decorrente de longa tramitação do processo de origem, com sucessivas impugnações e decisões judiciais, circunstância que recomenda maior cautela na apreciação da pretensão recursal. Ademais, conforme consignado na decisão embargada, embora presente, em análise preliminar, a probabilidade do direito, entendeu-se prudente oportunizar o contraditório à parte agravada, especialmente considerando a complexidade da controvérsia e a necessidade de exame mais aprofundado do conjunto probatório.

Nesse contexto, não se evidencia, de plano, a ocorrência das hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil, tampouco se constata situação que autorize, neste momento processual, a concessão da tutela de evidência pretendida. Assim, ainda que sanada a omissão apontada, não há falar em atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, porquanto ausentes os requisitos legais para concessão da tutela pleiteada.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806120-86.2026.8.20.0000 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravantes: VITÓRIA LÚCIA DE AMORIM MORENO CALDAS E OUTRO Advogado: Dr. Paulo Anderson Ximenes Garcia (OAB/RN 13.483) Agravado: BANCO ITAÚ S/A Advogados: Drs.

Teresa Arruda Alvim (OAB/PR 22.129) e outro Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA

DECISÃO

MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por VITÓRIA LÚCIA DE AMORIM MORENO e LUIZ CLÁUDIO LEAL CALDAS, em face de decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801671-35.2017.8.20.5001, que determinou o arquivamento do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida na instância recursal, sob o fundamento de inexistência de trânsito em julgado do título executivo judicial e impossibilidade de prestação de caução, nos termos do art. 521 do Código de Processo Civil.

Sustentam os agravantes, em síntese, que: (i) o Banco Itaú S.A., ora agravado, já efetuou o depósito do valor exequendo, tendo sido requerido o retorno do cumprimento de sentença com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores; (ii) a magistrada de origem determinou a suspensão do cumprimento de sentença sob o argumento de inexistência de trânsito em julgado e impossibilidade de caução, decisão que reputam equivocada; (iii) inexistiria recurso com efeito suspensivo pendente, destacando que o Agravo de Instrumento nº 0808899-48.2025.8.20.0000 já teria sido apreciado pelo Tribunal de Justiça, tendo sido negado o efeito suspensivo e mantida a decisão favorável aos exequentes; (iv) afirmam que os valores exequendos encontram-se acobertados pela coisa julgada, inclusive reconhecida em decisões anteriores proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça; (v) sustentam que parte do montante executado possui natureza alimentar, notadamente honorários advocatícios, o que autorizaria sua liberação independentemente de caução, nos termos do art. 521, inciso I, do CPC; (vi) alegam que os sucessivos recursos interpostos pelo agravado teriam caráter meramente protelatório, objetivando impedir a liberação dos valores depositados judicialmente; (vii) defendem a concessão de tutela de evidência recursal, com fundamento nos arts. 932, II, 1.019, I, e 311 do CPC, sustentando a probabilidade do direito e o caráter manifestamente protelatório das insurgências da parte agravada; (viii) afirmam que não há recurso com efeito suspensivo pendente, sendo irrazoável a suspensão do cumprimento de sentença; (ix) destacam que a decisão homologatória dos cálculos já teria transitado em julgado, tornando os valores líquidos, certos e exigíveis; (x) sustentam que a manutenção da suspensão do cumprimento de sentença causaria prejuízo financeiro aos agravantes, ambos idosos, comprometendo sua subsistência; (xi) subsidiariamente, requerem a liberação dos honorários advocatícios, no valor total de R$ 2.069.943,15, ou, ao menos, a liberação parcial correspondente a 20% do referido montante, equivalente a R$ 413.988,63, em razão da natureza alimentar da verba honorária.

Ao final, requerem: a) a concessão de tutela de evidência recursal, para revogar a decisão que suspendeu o cumprimento de sentença; b) a imediata expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente; c) subsidiariamente, a liberação integral dos honorários advocatícios ou, ao menos, de 20% do montante; d) a comunicação ao juízo de origem para imediato cumprimento da decisão; e) a intimação da parte agravada e do Ministério Público; f) a confirmação da tutela por ocasião do julgamento de mérito do agravo.

Instrui a peça recursal com documentos.

É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade (CPC, art. 1.015, parágrafo único, c/c os arts. 1.016 e 1.017, e seus incisos), conheço deste recurso. É cediço que ao relator do agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I). De pronto, ressalto que, para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o postulante demonstrar: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes elencados no artigo 300, caput e § 3º, do atual CPC.

Conforme se depreende dos autos, a decisão agravada determinou o arquivamento do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do título executivo judicial, sob o fundamento de inexistência de trânsito em julgado e impossibilidade de prestação de caução. Todavia, da análise dos processos anexados, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a premissa adotada pelo juízo de origem não se mostra, ao menos neste momento, alinhada com o conjunto processual existente.

Com efeito, observa-se que, no Agravo de Instrumento nº 0802693-18.2025.8.20.0000, interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A., houve julgamento pela Terceira Câmara Cível, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 25/07/2025, conforme consta expressamente nos registros processuais. Tal circunstância revela, em análise preliminar, que a matéria objeto da controvérsia já foi apreciada pelo Tribunal, inexistindo, em princípio, óbice decorrente da ausência de trânsito em julgado para o prosseguimento da fase executiva.

Ademais, da análise do processo de origem nº 0801671-35.2017.8.20.5001, constata-se que a demanda já percorreu extensa tramitação, com formação do título executivo judicial e desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, inclusive com realização de perícia contábil e homologação de cálculos, evidenciando a maturidade processual necessária ao prosseguimento da execução. Nesse cenário, vislumbra-se, em juízo preliminar, a presença do fumus boni iuris, ante a plausibilidade jurídica das alegações recursais, especialmente diante da existência de decisão colegiada já transitada em julgado e da natureza executiva da fase processual em curso.

Todavia, não se evidencia, neste momento processual, a presença do periculum in mora, requisito indispensável à concessão da tutela antecipada recursal. Isso porque a decisão agravada determinou apenas o arquivamento provisório do feito até o trânsito em julgado, não havendo demonstração concreta de risco imediato de dano irreparável ou de difícil reparação aos agravantes, tampouco notícia de levantamento indevido de valores, dissipação patrimonial ou qualquer circunstância excepcional que justifique a intervenção liminar desta instância revisora.

Ademais, mostra-se prudente, nesta fase inicial, oportunizar o contraditório à parte agravada, permitindo a manifestação acerca das questões suscitadas no recurso, sobretudo considerando a complexidade da controvérsia e a longa tramitação do feito de origem. Dessa forma, embora presente, em análise preliminar, a probabilidade de êxito recursal, a ausência do periculum in mora impede, por ora, a concessão da tutela antecipada recursal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Em seguida, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.019, III).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 30 de março de 2026. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator