0806126-93.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806126-93.2026.8.20.0000 IMPETRANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA Advogado(s): ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA AUTORIDADE: CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPETRADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: DESA.

MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (id 37684970) no presente mandado de segurança, sob o fundamento de ausência dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A embargante sustenta, em suma, existir obscuridade e contradição interna na decisão, especificamente no trecho em que se afirmou que a ordem de retomada dos imóveis determinada pelo Tribunal de Contas teria sido direcionada apenas às situações não abrangidas por homologação judicial.

Afirma, com base em trechos expressos do Acórdão nº 102/2026-TC, que seu nome consta entre os concessionários sujeitos à medida cautelar, ainda que seu acordo tenha sido homologado judicialmente. Assim, entende que a premissa utilizada pela decisão embargada seria incompatível com o conteúdo objetivo do ato impugnado. Requer o saneamento da alegada obscuridade/contradição, com atribuição de efeitos modificativos.

Em petição incidental id 38515575, a embargante, amparada em supostos fatos novos, pretende a atribuição do efeito suspensivo aos declaratórios, bem como a concessão da liminar pleiteada inicialmente no mandado de segurança.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos declaratórios. Importa anotar que os embargos de declaração constituem instrumento voltado a sanar vícios formais no ato judicial - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, não se prestam, à rediscussão do mérito da decisão ou à substituição de sua conclusão, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, quando a própria correção do vício identificado conduz inevitavelmente à modificação do resultado.

No caso concreto, a análise das razões recursais revela que a embargante, embora busque a revisão do indeferimento da liminar, aponta efetivamente uma possível obscuridade que merece esclarecimento, a fim de conferir precisão ao raciocínio decisório, sem que disso decorra qualquer alteração do entendimento firmado na decisão embargada. Tal decisum, ao examinar sumariamente a atuação do Tribunal de Contas, consigna que a ordem de retomada dos imóveis “foi direcionada exclusivamente às situações que não foram objeto de homologação judicial”.

A embargante contrapõe que o Acórdão nº 102/2026-TC - cuja transcrição foi juntada aos autos - inclui expressamente sua denominação social no rol das concessionárias sujeitas à retomada. Diante dessa observação, impõe-se esclarecer o alcance da afirmação feita na decisão liminar. O juízo então firmado teve por finalidade avaliar a plausibilidade jurídica imediata da tese mandamental, especialmente no que se refere à suposta invasão de competência jurisdicional pelo Tribunal de Contas.

Ao consignar que o órgão de contas não teria direcionado a determinação de retomada à situação da embargante, o que se pretendeu enfatizar foi a ausência, naquele momento, de demonstração inequívoca de que o TCE estivesse revogando, desconstituindo ou substituindo os efeitos da sentença homologatória proferida pela 3ª Vara Cível, circunstância essencial para caracterizar o fumus boni iuris apto a justificar a suspensão liminar do ato.

É possível, contudo, que a redação adotada na decisão tenha induzido à compreensão de que o ato do TCE não mencionaria a embargante ou que as medidas nele previstas não a alcançariam. Tal interpretação, de fato, não corresponde integralmente ao teor literal do Acórdão nº 102/2026-TC, que inclui o nome da empresa entre as concessionárias listadas. Assim, o esclarecimento é necessário para afastar qualquer dúvida interpretativa.

Esclareço, portanto, que: a referência constante na decisão embargada deve ser compreendida no sentido de que, embora o acórdão do Tribunal de Contas faça menção expressa à embargante entre os concessionários sujeitos à medida cautelar, essa circunstância, em análise preliminar e limitada, não se apresenta suficiente para demonstrar, de forma clara e imediata, violação direta à decisão judicial homologatória ou usurpação da competência jurisdicional, razões pelas quais não se configura o fumus boni iuris exigido para o deferimento da liminar.

Validamente, esse esclarecimento não altera o raciocínio central da decisão liminar, que indeferiu a medida de urgência não apenas com base na interpretação do alcance da ordem de retomada, mas sobretudo na ausência de risco concreto e iminente (periculum in mora), aliado à natureza técnico-fiscalizatória da atuação do Tribunal de Contas, cuja interrupção, por via liminar, exige demonstração de ilegalidade manifesta, o que não restou evidenciado em sede de cognição sumária.

Sendo assim, é oportuno o esclarecimento proporcionado a partir da proposição dos presentes embargos, sem que disso decorra alteração do entendimento firmado especificamente quanto ao pleito liminar. Especificamente quanto à petição incidental id 38515575, observo que os argumentos apresentados pela impetrante para justificar o alegado “fato novo” e a suposta urgência não se sustentam quando analisados à luz da própria natureza do mandado de segurança.

Em referido petitório, impetrante sustenta a superveniência de três fatos: (i) despacho do Conselheiro Relator do Tribunal de Contas negando efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos na seara administrativa; (ii) notificação da DATANORTE instaurando processo administrativo individualizado para reversão do imóvel; e (iii) acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal confirmando a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes (AC nº 0010774-50.2006.8.20.0001).

A partir daí, pretende reabrir a discussão acerca da liminar anteriormente indeferida e objeto dos embargos de declaração. Entretanto, nenhum dos fatos invocados altera o quadro jurídico que fundamentou a decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo em vista que o alcance do mandado de segurança, cujo rito é estrito e não admite comportamento ampliativo como pretende a impetrante. O primeiro ponto - o despacho do Conselheiro Relator consignando ausência de efeito suspensivo aos embargos opostos no processo administrativo - não constitui fato novo relevante.

Trata-se de mero desdobramento do procedimento perante a Corte de Contas e de aplicação literal da legislação de regência. Ele não cria nova ilegalidade, não altera o conteúdo do ato impugnado e não amplia o objeto do mandado de segurança. É consequência normal do trâmite administrativo, e não elemento apto a reabrir cognição já exercida. Em via mandamental, não se examina a regularidade de cada ato subsequente, sob pena de transformar o writ em sucedâneo de ação ordinária, o que o ordenamento jurídico não autoriza.

Quanto à notificação emitida pela DATANORTE instaurando processo administrativo para reversão do imóvel - igualmente não possui aptidão para modificar o juízo anteriormente firmado. A instauração do processo administrativo é efeito esperado das medidas cautelares impugnadas e não evidencia, por si, qualquer ilegalidade manifesta. As questões trazidas pela impetrante - validade dos atos, alcance de cláusulas contratuais, interpretação de obrigações e influência de homologação judicial - são todas matérias que demandam aprofundamento probatório e análise minuciosa do histórico da relação jurídica, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança e, registre-se, já objeto de demanda ordinária própria (AC nº 0010774-50.2006.8.20.0001).

No que diz respeito ao acórdão da Segunda Câmara Cível confirmando a homologação do acordo (AC nº 0010774-50.2006.8.20.0001), entendo que não altera o entendimento lançado liminarmente nestes autos. Com efeito, referido julgamento limita-se a afirmar a possibilidade de homologação do ajuste na esfera judicial, sem analisar os impactos da atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas, objeto deste mandado de segurança, nem restringir o exercício de controle externo, que possui assento constitucional próprio.

A decisão judicial confirmatória do acordo não representa, a princípio, óbice contra fiscalização administrativa, sobretudo quando o ponto central submetido ao Tribunal de Contas é distinto: a regularidade de ocupação de bem público e o cumprimento de encargos vinculados à concessão. Assim, o acórdão não cria direito líquido e certo novo, não invalida o ato fiscalizatório e não altera o fundamento da decisão liminar, ao menos em primeiro exame.

Por consequência, verifica-se que os fatos apontados pela impetrante não modificam a natureza da controvérsia nem superam os limites rígidos do mandado de segurança, sendo insuficientes, assim, para alterar o entendimento liminarmente firmado nestes autos. Diante da ausência de probabilidade da pretensão aduzida, tanto nos embargos de declaração quanto na petição incidental id 38515575, para o fim de alterar o entendimento liminar firmado neste mandado de segurança, não se configura a hipótese do art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil, que admitiria a atribuição do efeito pretendido aos embargos de declaração.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, somente para prestar os esclarecimentos anotados, mantendo-se íntegra a decisão embargada quanto ao indeferimento da liminar. Além disso, indefiro a petição incidental id 38515575. De outro modo, considerando que o mandado de segurança já está devidamente instruído com as informações da autoridade impetrada – id 37981995 -, e ingresso do Estado do Rio Grande do Norte no feito – id 38124729, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo.

Após, faça-se nova conclusão para julgamento do mérito.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desa. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806126-93.2026.8.20.0000 IMPETRANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA Advogado(s): ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA AUTORIDADE: CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPETRADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: DESA.

MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A impetrante aduz que é titular de concessão de direito real de uso sobre área situada na Via Costeira, em Natal/RN, originalmente outorgada pela EMPROTURN mediante concorrência pública realizada em 1986. Afirma que a concessão foi formalizada por escritura pública e posteriormente retificada e ratificada, sendo a DATANORTE sucessora da EMPROTURN na gestão e fiscalização das obrigações decorrentes do ajuste.

Explica que sempre diligenciou para obter licenças urbanísticas e ambientais necessárias ao empreendimento, mas enfrentou diversos entraves administrativos e judiciais, inclusive indisponibilidade judicial da área por ação civil pública proposta pela União, o que teria inviabilizado o cumprimento das etapas previstas. Informa que foi firmada transação homologada pela 3ª Vara Cível de Natal em 2007, repactuando prazos e condicionando o início da construção à obtenção da última licença necessária.

Argumenta que, apenas após o encerramento de controvérsias administrativas e judiciais - inclusive redefinição dominial entre áreas próprias e terrenos de marinha e celebração de novos ajustes no ano de 2024 - restabeleceu-se segurança jurídica para prosseguimento do empreendimento. Narra que o Ministério Público interpôs apelação contra a sentença homologatória da alteração do acordo firmado com a DATANORTE, recurso ainda pendente de julgamento neste Tribunal, mesmo assim o Tribunal de Contas do Estado, no Processo nº 002201/2025-TC, passou a instaurar procedimento fiscalizatório envolvendo todos os concessionários da Via Costeira, acolhendo representação de terceiros e determinando, por meio dos Acórdãos nº 34/2026-TC e nº 102/2026-TC, medidas cautelares que suspenderam atos administrativos relacionados às concessões e determinaram, inclusive, providências voltadas à retomada dos imóveis pela Administração, sendo este o ato apontado como coator.

Alega que o ato impugnado é ilegal e arbitrário, por violar decisão judicial homologatória, afrontar a competência do Poder Judiciário e desconsiderar a existência de litígio pendente de julgamento perante a Segunda Câmara Cível do TJRN. Sustenta que o Tribunal de Contas teria extrapolado sua competência constitucional ao revisar atos submetidos à jurisdição, ofendendo a separação de poderes, a segurança jurídica, o devido processo legal, além de incorrer em fundamentação inadequada e em afronta à ordem econômica, à legislação urbanística, à LINDB e à Lei da Liberdade Econômica.

Requer, em sede liminar, a suspensão do trâmite do Processo nº 002201/2025-TC e dos efeitos do Acórdão nº 102/2026-TC até o julgamento final do writ. Postula, ao final, a concessão da segurança para anular, desde a origem, o referido processo e seus efeitos, reconhecendo que o Tribunal de Contas do Estado é incompetente para analisar a validade e efetividade da alteração do acordo firmado entre a impetrante e a DATANORTE, matéria submetida ao controle jurisdicional no Processo nº 001077450.2006.8.20.0001.

É o relatório. No presente instante, importa verificar a possibilidade de concessão da liminar pretendida pela parte impetrante. Para tanto, cumpre esclarecer que a liminar em mandado de segurança constitui medida excepcional, somente admitida quando simultaneamente demonstrados, de forma clara e objetiva, os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final.

Ou seja. sua análise deve ser estrita, limitada ao exame da plausibilidade jurídica imediata do pedido e da urgência efetiva da tutela. No caso, em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade da pretensão mandamental em grau suficiente para justificar a suspensão imediata do Acórdão nº 102/2026, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado, nos autos do processo nº 002201/2025-TC. O Tribunal de Contas do Estado, enquanto órgão constitucionalmente incumbido do controle externo da Administração Pública, atua com fundamento no art. 71 da Constituição Federal, aplicável aos Estados por simetria, exercendo função técnica e fiscalizatória própria, dotada de autonomia institucional e de independência funcional.

Por seu turno, a Lei Orgânica do TCERN (Lei Complementar nº 464/2012), especificamente dispõe: Art. 1º O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: ........................................................................................

X - suspender, cautelarmente, a execução de ato ou procedimento, diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público, ou determinar a sua suspensão, no caso de contrato; ........................................................................................

XII - apurar e decidir sobre denúncia e representação, nos termos estabelecidos nesta lei; ........................................................................................

XVI - fiscalizar os procedimentos licitatórios e contratos, incluindo os de gestão, parceria público-privada, termos de parceria ou instrumentos congêneres, convênios, ajustes ou termos, envolvendo concessões, cessões, doações, autorizações e permissões de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Estado ou Município, por qualquer dos seus órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; Art. 120.

No início ou no curso de qualquer apuração, havendo fundado receio de grave lesão ao patrimônio público ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Tribunal poderá, de ofício ou mediante provocação, determinar medidas cautelares. Em suma, a função fiscalizatória atribuída ao Tribunal de Contas envolve o dever-poder de examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, especialmente aqueles relacionados à gestão e destinação do patrimônio público.

Portanto, a atuação do Tribunal de Contas mediante a adoção de medidas cautelares não configura, em princípio, invasão da competência jurisdicional, mas exercício regular de atribuição técnica prevista na Constituição e na legislação estadual de regência. Cumpre pontuar que a autonomia técnico-jurídica conferida aos Tribunais de Contas visa resguardar a adequada fiscalização de bens públicos, prevenindo riscos à ordem administrativa e resguardando o interesse público primário.

Assim, a tão só existência de controvérsia judicial correlata não impede, por si só, o exercício das competências fiscalizatórias do TCE, tendo em vista a regra da independência entre instâncias administrativa, judicial e de contas, desde que o órgão fiscalizador não pratique atos destinados a revisar, substituir ou tornar ineficazes decisões judiciais, o que, a princípio, não se verifica. Embora a impetrante sustente que o Tribunal de Contas teria extrapolado seus limites de atuação, considerando o que restara homologado judicialmente, verifica-se que não há, ao menos em análise preliminar, qualquer ato do TCE que contrarie a decisão homologatória.

O acórdão da Corte de Contas, apontado como ato coator se restringe a apontar aspectos técnicos, alguns identificados em auditoria, como o descumprimento de prazos, indícios de eventual incapacidade operacional para entrega de equipamento, dentre outras possíveis irregularidades tendentes a afetar patrimônio público, tudo, ao que parece, aferidos a partir da própria data de homologação judicial do aditivo contratual.

Também, com base em sua competência fiscalizatória, determina a apresentação de plano de ação. A ordem de retomada dos imóveis, por sua vez, foi direcionada exclusivamente às situações que não foram objeto de homologação judicial, o que reforça que o TCE atuou dentro de suas atribuições constitucionais de controle externo, sem imiscuir-se no conteúdo ou nos efeitos da decisão judicial previamente proferida, e colocada pela impetrante como limitadora da atuação do Tribunal de Contas.

Concretamente, importa destacar os seguintes trechos extraídos do ato apontado como coator – id 37636308 -, na medida em que, mesmo não esgotando a motivação do ato administrativo em questão, servem para exemplificar e, assim, corroborar a compreensão ora firmada, ainda que precariamente: (...) 120. Feitas tais considerações, constato que, no cenário atual, transcorrido o período desde a pactuação dos aditivos em 2024 (para as empresas cujos aditivos já foram homologados), conclui- se que as concessionárias carecem de capacidade para entregar os equipamentos, conforme categoricamente revelado pela auditoria (mais detalhado adiante neste voto), pois não cumpriram o prazo de 6 (seis) meses, contados da homologação judicial do aditivo, para requerer o licenciamento das construções. 121.

Nos processos em que ainda não houve pronunciamento judicial sobre a homologação dos aditivos de 2024, a retomada dos imóveis ao patrimônio estatal é medida que se impõe diante do descumprimento sucessivo de prazos fixados em diplomas legais, escrituras públicas e acordos judiciais pretéritos (...) 188. Com efeito, diligências realizadas pela unidade técnica junto aos órgãos responsáveis pelo licenciamento e controle das atividades na área - notadamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (SEMURB) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) - demonstraram que a ampla maioria das empresas sequer adotou as providências iniciais exigidas pela nova legislação. 189.

Conforme verificado, a maior parte das concessionárias não protocolou projetos, tampouco formulou requerimentos de licenciamento ambiental ou urba nístico, providências que constituem justamente o primeiro passo exigido pelo art. 3º da Lei nº 12.079/2025 (prazo fatal em 18/02/2026, já ultrapassado) para a regularização e implementação dos empreendimentos turísticos no âmbito do Projeto Parque das Dunas/Via Costeira. 190.

Mesmo nos raros casos em que houve a formalização de algum pedido administrativo perante a SEMURB, a análise técnica identificou circunstâncias que revelam evidente desvio em relação à finalidade que fundamentou a concessão das áreas públicas. (...) 203. O controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre concessões de direito real de uso não se limita à análise formal, mas estende-se à verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das ações administrativas.

A ausência de monitoramento e de exigência de garantias idôneas - que comprovem a capacidade econômico- financeira dos concessionários como condição para a manutenção dos ajustes - afronta a supremacia do interesse público. (...) Assim, em exame sumário, não se evidencia que o ato impugnado tenha desconstituído decisão judicial ou interferido diretamente nos efeitos da sentença homologatória, sendo possível identificar que a Corte de Contas atuou no âmbito de sua competência de controle, examinando aspectos de regularidade administrativa e de proteção ao patrimônio público.

Registre-se que a análise mais aprofundada de suposto excesso, inadequação ou extrapolação de competência demandam exame mais profundo, incompatível com o juízo liminar, no qual, repise-se, não se apresenta evidente tal mácula. Além disso, também é importante anotar que não cabe nesta via qualquer exame quanto ao acerto da medida cautelar em comento no que toca ao seu mérito, visto que excede a via cognitiva reservada ao mandado de segurança, tendo em vista que o mérito administrativo foge ao controle jurisdicional, considerando que não há, a princípio, indício de ilegalidade.

Noutro aspecto, embora a alegação de riscos econômicos e administrativos seja relevante, o periculum in mora não se mostra, neste sentido, de intensidade suficiente para justificar a paralisação imediata do procedimento fiscalizatório, sobretudo porque a suspensão ampla de atos de controle externo representa interferência significativa na função constitucional do órgão de contas, devendo ser adotada com máxima cautela e apenas diante de elementos inequívocos de ilegalidade manifesta, no caso, não verificada.

Somado a isso, o lapso temporal que envolve os fatos narrados e tratados no acórdão em debate, por si só, depõe sobre a inexistência de periculum in mora atual, iminente e concreto que justifique a concessão da pretensão liminar perseguida nesta ação. Neste contexto, a continuidade da atividade fiscalizatória – limitada aos contornos fixados pelo próprio TCE – está relacionada ao interesse público de preservação do patrimônio estatal, finalidade que impõe prudência na concessão de liminar destinada a interromper o exercício regular de competência constitucional.

Diante disso, entendo como ausentes os requisitos legais exigidos para o deferimento da liminar, especialmente o fumus boni iuris sobre o suposto direito líquido e certo em que se ampara a empresa autora.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o art. art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009, preste as informações de estilo, dando-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, vir a ingressar no presente feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo.

Notifique-se. Intimem-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Desa. MARTHA DANYELLE Relatora