0806129-19.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0806129-19.2024.8.20.0000 Agravante: Indústria Cearense de Colchões e Espumas Ltda. Advogado: Dr. Daniel Alcântara Nastri Cerveira. Agravado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Indústria Cearense de Colchões e Espumas Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Revisional de Aluguel nº 0803932-26.2024.8.20.5001 promovida contra Carrefour Comércio e Indústria Ltda., indeferiu o pedido de fixação do aluguel provisório, Em suas razões, informa que firmou contrato de aluguel com a empresa agravada em 13/02/2020, com prazo previsto de 60 (sessenta) meses, com início em 01/08/2019 e término previsto para 31/07/2024, visando a instalação de uma loja da rede “Ortobom”.

Alega que a decisão agravada deixou de arbitrar o aluguel provisório diante da ausência de elementos para tal, mas pretende a sua reforma considerando os valores praticados em salões comerciais similares ao imóvel em tela, localizados no mesmo contexto geográfico e comercial. Defende que o valor do metro quadrado em outros estabelecimentos atinge o montante de cerca de R$ 102,00 (cento e dois reais), enquanto que se encontra pagando o valor mensal de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais).

Aduz que, nos termos do art. 68, II da Lei nº 8.245/91, quando a ação revisional de aluguel é proposta pelo locador, pode o juiz fixar o aluguel provisório em até 80% (oitenta por cento) do valor do pedido. Argumenta que devem ser consideradas as informações trazidas na ação revisional que, no presente caso, encontra-se embasada em laudo pericial confeccionado exclusivamente para esse fim. Sustenta a presença dos requisitos autorizadores à concessão do efeito ativo para acolher o pedido formulado.

No mérito, pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, para que seja atribuído o efeito ativo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em questão, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado.

É que, não obstante as alegações do agravante, observa-se que, nos termos do art. 68, II da Lei nº 8.245/91, o juiz fixará aluguel provisório, em ação proposta pelo locador, não podendo ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido, “com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário”. No presente caso, analisando os autos originários, a locatária, ora agravante, justificou o seu pedido através de laudo pericial produzido de forma unilateral, sem qualquer participação do locador.

Ora, a fixação do aluguel provisório durante o processo demanda elementos probatórios persuasivos de que o valor está em desacordo com a realidade do mercado, a exemplo de laudo técnico pericial determinado pelo Juízo e elaborado por profissional equidistante das partes. Frise-se que não se está aqui a dizer que o direito da agravante não se sustenta, mas, tão somente, que em juízo de cognição sumária, descabe conceder o pedido, havendo necessidade, repita-se, de maior dilação probatória para melhor esclarecer a questão, especialmente para a garantia da ampla defesa e do contraditório.

Deste modo, ausente o fumus boni iuris, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo formulado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (art. 1019, II do CPC). Após, conclusos (art. 1019, III do CPC).

Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0806129-19.2024.8.20.0000 Agravante: Indústria Cearense de Colchões e Espumas Ltda. Advogado: Dr. Daniel Alcântara Nastri Cerveira. Agravado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Indústria Cearense de Colchões e Espumas Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Revisional de Aluguel nº 0803932-26.2024.8.20.5001 promovida contra Carrefour Comércio e Indústria Ltda., indeferiu o pedido de fixação do aluguel provisório, Em suas razões, informa que firmou contrato de aluguel com a empresa agravada em 13/02/2020, com prazo previsto de 60 (sessenta) meses, com início em 01/08/2019 e término previsto para 31/07/2024, visando a instalação de uma loja da rede “Ortobom”.

Alega que a decisão agravada deixou de arbitrar o aluguel provisório diante da ausência de elementos para tal, mas pretende a sua reforma considerando os valores praticados em salões comerciais similares ao imóvel em tela, localizados no mesmo contexto geográfico e comercial. Defende que o valor do metro quadrado em outros estabelecimentos atinge o montante de cerca de R$ 102,00 (cento e dois reais), enquanto que se encontra pagando o valor mensal de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais).

Aduz que, nos termos do art. 68, II da Lei nº 8.245/91, quando a ação revisional de aluguel é proposta pelo locador, pode o juiz fixar o aluguel provisório em até 80% (oitenta por cento) do valor do pedido. Argumenta que devem ser consideradas as informações trazidas na ação revisional que, no presente caso, encontra-se embasada em laudo pericial confeccionado exclusivamente para esse fim. Sustenta a presença dos requisitos autorizadores à concessão do efeito ativo para acolher o pedido formulado.

No mérito, pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, para que seja atribuído o efeito ativo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em questão, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado.

É que, não obstante as alegações do agravante, observa-se que, nos termos do art. 68, II da Lei nº 8.245/91, o juiz fixará aluguel provisório, em ação proposta pelo locador, não podendo ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido, “com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário”. No presente caso, analisando os autos originários, a locatária, ora agravante, justificou o seu pedido através de laudo pericial produzido de forma unilateral, sem qualquer participação do locador.

Ora, a fixação do aluguel provisório durante o processo demanda elementos probatórios persuasivos de que o valor está em desacordo com a realidade do mercado, a exemplo de laudo técnico pericial determinado pelo Juízo e elaborado por profissional equidistante das partes. Frise-se que não se está aqui a dizer que o direito da agravante não se sustenta, mas, tão somente, que em juízo de cognição sumária, descabe conceder o pedido, havendo necessidade, repita-se, de maior dilação probatória para melhor esclarecer a questão, especialmente para a garantia da ampla defesa e do contraditório.

Deste modo, ausente o fumus boni iuris, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo formulado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (art. 1019, II do CPC). Após, conclusos (art. 1019, III do CPC).

Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator