0806132-71.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806132-71.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA ADALGIZA DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOSSORO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Adalgisa da Silva em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação da Obrigação de Fazer n.° 0809110-29.2024.8.20.5106, ajuizada pela ora Agravante em desfavor do Município de Mossoró, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no fornecimento de tratamento domiciliar tipo “home care”, com fornecimento de cama hospitalar, dieta industrializada, medicamentos e material de curativo e demais itens demonstrados em laudo médico.

Em suas razões recursais, a Agravante narra o seu quadro médico e defende o seu pedido de tratamento “home care”, porquanto desdobramento dos serviços de saúde, em relação ao qual satisfaz todos os requisitos legais e jurisprudenciais. Alega que os documentos juntados com a inicial confirmam a urgência na prestação dos serviços “home care”. Sustenta que a Nota Técnica do NATJUS é genérica e em confronto com a documentação anexada aos autos.

Pugna pela conhecimento e provimento do recurso e pela “reforma urgente da r. decisão agravada de (ID.120512509 - Decisão), com efeito suspensivo.”

É o relatório.

Decido. A teor do disposto nos artigos 1.019, I, e 932, II, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos aptos à concessão da medida, sem, contudo, adentrar à questão de fundo da matéria.

Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo que não estão presentes os aludidos requisitos. Explico. É que, em uma interpretação lógico-sistemática do pedido, entende-se que a Agravante pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal para que o Agravado lhe custeie o tratamento na modalidade “home care”. Pois bem. Insta ressaltar que o fornecimento de medicamentos e terapias pela rede pública de saúde não observa as mesmas diretrizes dos planos de saúde, eis que o poder público deve agir seletiva e distributivamente na busca da universalização deste serviço.

Dessa forma, não é dado ao Poder Judiciário interferir, de plano, sem a devida demonstração da imprescindibilidade da terapêutica vindicada, sob pena de imiscuir-se na esfera de competência do Poder Executivo na política de distribuição da saúde à coletividade. No caso dos autos, embora o laudo médico testifique a urgência do tratamento “home care” com equipe multidisciplinar, vê-se que a Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) concluiu pela existência de alternativa fornecida pelo SUS – atendimento domiciliar AD3 - e que não existem elementos aptos a corroborar a indicação de internação “home care”, tampouco a configurar urgência para a presente casuística.

Sobre o caso posto em mesa, penso que o caderno processual carece de provas efetivas que atestem a probabilidade do direito vindicado pela parte autora, ora Agravante, diante da natureza controvertida do direito, de modo que entendo ser necessário um maior aprofundamento sobre a matéria.

Registre-se, ademais, que não se pretende, aqui, negar o direito material perseguido pela Agravante, porém penso que tal questão reclama dilação probatória com o fim de promover o regular exercício do contraditório, assim como instrução processual para se aferir com melhor rigor a verdade dos fatos. Ausente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso, deixo de analisar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ante a necessidade de existência concomitante de ambos os requisitos para o deferimento do efeito ativo ao recurso.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo a quo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultada juntar as cópias que entender convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs