0806139-52.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0806139-52.2025.8.20.5004 PARTE RECORRENTE/RECORRIDA: ROBSON GOMES PINTO PARTE RECORRENTE/RECORRIDA: TIM CELULAR S.A JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES

DESPACHO

Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação. A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição. O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol. I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142). Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber:

1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos;

2) solução construída pelas próprias partes;

3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais;

4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial;

5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes;

6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades;

7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas;

8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos. Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. JÁ no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação. Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho.

Em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos para julgamento. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806139-52.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON GOMES PINTO REU: TIM Celular S.A.

SENTENÇA

Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de embargos declaratórios opostos por TIM Celular S.A, nos quais alega que a sentença prolatada no Id. 152917598 apresenta omissão. Inicialmente, conheço dos embargos acostados, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95, conforme atesta certidão id. 153960651.

Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se aos casos previstos no Código de Processo Civil. Sustenta o embargante que a sentença foi omissa quanto ao valor do plano telefônico da parte autora. Pois bem, todavia o que se observa na verdade é que não houve omissão na r. sentença, tendo em vista que realizou sua fundamentação com base na análise do arcabouço probatório, chegando à conclusão através das provas presentes nos autos, conforme trechos que colaciono abaixo (ID.

Nº 152917598): Em análise detida dos autos, observo que o plano contratado previa como pagamento o valor mensal de R$ 46,99 - (ID. Nº 148157141) ao tempo em que, nos meses subsequentes, alcançaram importâncias aproximadas a R$ 80,00. Ou seja, é cediço que não foi prestada à parte autora a informação adequada e clara sobre os serviços oferecidos pela ré, com especificação correta de quantidade, características, qualidade, preço e outras questões, em desatenção ao que prescreve o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, delineando-se, in casu, a prática abusiva de fornecimento de serviço sem solicitação prévia, vedada pelo art. 39, III, também do Código de Defesa do Consumidor.

Entendo, portanto, que o julgado restou satisfatoriamente fundamentado, mantendo-se os termos da sentença prolatada no Id. 152917598. Com efeito, os embargos declaratórios não se tratam de meio idôneo para apreciação de irresignação e inconformismo perante o entendimento adotado quando da prolação da sentença, não sendo o instrumento cabível para postular-se a modificação do julgado. Enfim, caso o embargante continue inconformado com o entendimento exposto na sentença e pretenda rediscutir a matéria, deverá propor o recurso cabível.

A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. JÁ a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.

3. Produtos de divulgação jurisprudencial originados da atividade administrativa dos tribunais não possuem qualquer força jurisdicional ou vinculante, nem prevalecem sobre o teor dos julgados, servindo unicamente como vetor de disseminação dos entendimentos efetivamente contidos nos votos.

4. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.862/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado.

Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte ré não merecem ser acolhidos. Nesses termos, analisando-se objetivamente as alegações encartadas nos embargos declaratórios interpostos, concluo pela sua rejeição.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 11 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806139-52.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON GOMES PINTO REU: TIM Celular S.A.

SENTENÇA

Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de embargos declaratórios opostos por TIM Celular S.A, nos quais alega que a sentença prolatada no Id. 152917598 apresenta omissão. Inicialmente, conheço dos embargos acostados, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95, conforme atesta certidão id. 153960651.

Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se aos casos previstos no Código de Processo Civil. Sustenta o embargante que a sentença foi omissa quanto ao valor do plano telefônico da parte autora. Pois bem, todavia o que se observa na verdade é que não houve omissão na r. sentença, tendo em vista que realizou sua fundamentação com base na análise do arcabouço probatório, chegando à conclusão através das provas presentes nos autos, conforme trechos que colaciono abaixo (ID.

Nº 152917598): Em análise detida dos autos, observo que o plano contratado previa como pagamento o valor mensal de R$ 46,99 - (ID. Nº 148157141) ao tempo em que, nos meses subsequentes, alcançaram importâncias aproximadas a R$ 80,00. Ou seja, é cediço que não foi prestada à parte autora a informação adequada e clara sobre os serviços oferecidos pela ré, com especificação correta de quantidade, características, qualidade, preço e outras questões, em desatenção ao que prescreve o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, delineando-se, in casu, a prática abusiva de fornecimento de serviço sem solicitação prévia, vedada pelo art. 39, III, também do Código de Defesa do Consumidor.

Entendo, portanto, que o julgado restou satisfatoriamente fundamentado, mantendo-se os termos da sentença prolatada no Id. 152917598. Com efeito, os embargos declaratórios não se tratam de meio idôneo para apreciação de irresignação e inconformismo perante o entendimento adotado quando da prolação da sentença, não sendo o instrumento cabível para postular-se a modificação do julgado. Enfim, caso o embargante continue inconformado com o entendimento exposto na sentença e pretenda rediscutir a matéria, deverá propor o recurso cabível.

A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. JÁ a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.

3. Produtos de divulgação jurisprudencial originados da atividade administrativa dos tribunais não possuem qualquer força jurisdicional ou vinculante, nem prevalecem sobre o teor dos julgados, servindo unicamente como vetor de disseminação dos entendimentos efetivamente contidos nos votos.

4. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.862/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado.

Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte ré não merecem ser acolhidos. Nesses termos, analisando-se objetivamente as alegações encartadas nos embargos declaratórios interpostos, concluo pela sua rejeição.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 11 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806139-52.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON GOMES PINTO REU: TIM Celular S.A.

SENTENÇA

Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de embargos declaratórios opostos por TIM Celular S.A, nos quais alega que a sentença prolatada no Id. 152917598 apresenta omissão. Inicialmente, conheço dos embargos acostados, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95, conforme atesta certidão id. 153960651.

Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se aos casos previstos no Código de Processo Civil. Sustenta o embargante que a sentença foi omissa quanto ao valor do plano telefônico da parte autora. Pois bem, todavia o que se observa na verdade é que não houve omissão na r. sentença, tendo em vista que realizou sua fundamentação com base na análise do arcabouço probatório, chegando à conclusão através das provas presentes nos autos, conforme trechos que colaciono abaixo (ID.

Nº 152917598): Em análise detida dos autos, observo que o plano contratado previa como pagamento o valor mensal de R$ 46,99 - (ID. Nº 148157141) ao tempo em que, nos meses subsequentes, alcançaram importâncias aproximadas a R$ 80,00. Ou seja, é cediço que não foi prestada à parte autora a informação adequada e clara sobre os serviços oferecidos pela ré, com especificação correta de quantidade, características, qualidade, preço e outras questões, em desatenção ao que prescreve o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, delineando-se, in casu, a prática abusiva de fornecimento de serviço sem solicitação prévia, vedada pelo art. 39, III, também do Código de Defesa do Consumidor.

Entendo, portanto, que o julgado restou satisfatoriamente fundamentado, mantendo-se os termos da sentença prolatada no Id. 152917598. Com efeito, os embargos declaratórios não se tratam de meio idôneo para apreciação de irresignação e inconformismo perante o entendimento adotado quando da prolação da sentença, não sendo o instrumento cabível para postular-se a modificação do julgado. Enfim, caso o embargante continue inconformado com o entendimento exposto na sentença e pretenda rediscutir a matéria, deverá propor o recurso cabível.

A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. JÁ a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.

3. Produtos de divulgação jurisprudencial originados da atividade administrativa dos tribunais não possuem qualquer força jurisdicional ou vinculante, nem prevalecem sobre o teor dos julgados, servindo unicamente como vetor de disseminação dos entendimentos efetivamente contidos nos votos.

4. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.862/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado.

Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte ré não merecem ser acolhidos. Nesses termos, analisando-se objetivamente as alegações encartadas nos embargos declaratórios interpostos, concluo pela sua rejeição.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 11 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806139-52.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON GOMES PINTO REU: TIM Celular S.A.

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Preliminares: Retificação polo passivo: Considerando que o nome empresarial da parte com quem o autor litiga é TIM S.A, seja o polo passivo retificado, observando-se os dados e o endereço indicado na contestação para futuras intimações. II.2 - Do Pedido de Justiça Gratuita: De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

II.3 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que é titular de linha telefônica junto à demandada e contratou plano Tim Controle, abrangendo 39gb de internet + 12 meses de Netflix e Whatsapp incluso. Aponta que contratou o plano por determinado valor, porém, a partir do segundo mês de uso, percebeu que estava sendo cobrado valor superior ao contratado. Explica que vem sendo cobrado por serviços adicionais, os quais não contratou.

Aduz que os serviços de telefonia foram interrompidos, o que ocasionou prejuízo em seu trabalho, visto que é motorista de aplicativo. Requer que a parte ré se abstenha de cobrar valor superior ao contratado, indenização por danos materiais referente aos lucros cessantes e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, afirma que houve anuência do consumidor referente a contratação dos serviços adicionais e que não houve pedido de cancelamento dos serviços.

É o relatório.

Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito.

A pretensão autoral versa sobre a cobrança supostamente indevida de valores pela ré em face da autora, em decorrência de serviços incluídos na fatura. Considerando que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova, o direito alegado pela parte autora precisaria ter sido afastado pela ré através da juntada de provas capazes de extingui-lo, modificá-lo ou impedi-lo, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que vislumbro que não aconteceu.

Em contrapartida, a inicial veio acompanhada das faturas que demonstram a variação entre as faturas inicialmente cobradas pela parte ré, as quais praticamente dobraram de valor com o decorrer do tempo. Sendo assim, a despeito da atribuição legal do ônus probatório à ré, a autora logrou êxito em constituir seu direito, de modo que reputo que assiste melhor razão ao pleito autoral, posto que os acréscimos na fatura não encontram respaldo legal ou contratual.

Em análise detida dos autos, observo que o plano contratado previa como pagamento o valor mensal de R$ 46,99 - (ID. Nº 148157141) ao tempo em que, nos meses subsequentes, alcançaram importâncias aproximadas a R$ 80,00. Ou seja, é cediço que não foi prestada à parte autora a informação adequada e clara sobre os serviços oferecidos pela ré, com especificação correta de quantidade, características, qualidade, preço e outras questões, em desatenção ao que prescreve o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, delineando-se, in casu, a prática abusiva de fornecimento de serviço sem solicitação prévia, vedada pelo art. 39, III, também do Código de Defesa do Consumidor.

Em verdade, restou evidente o descuido da parte ré, que disponibilizou um serviço sem, todavia, comprovar que aconteceu uma solicitação para tanto, impondo unilateralmente à autora um ônus para o qual não deu causa. A parte ré não apresentou os termos contratuais do plano contratado pela autora. Dessa forma, não havendo as condições estipuladas, não há como concluir que a cobrança por serviços adicionais seja referente ao agregado de serviços e benesses que constitui a modalidade do produto/plano.

Portanto, considerando o desejo da parte autora em prosseguir com o plano contratado, deve a parte ré manter o plano nos exatos termos contratados, abstendo-se de inserir a cobrança de valores por serviços adicionais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação em tela não enseja o reconhecimento do dano extrapatrimonial. A parte autora não trouxe aos autos comprovação de situação que lhe trouxesse intranquilidade e sofrimento.

No caso dos autos, os fatos não ultrapassaram o mero aborrecimento e contrariedade do cotidiano, não havendo maiores repercussões negativas. Ademais, a mera cobrança indevida, por si só, não caracteriza danos morais. Nesse sentido, colaciono entendimento oriundo de uma das Turmas Recursais do TJRN:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. A MERA COBRANÇA INDEVIDA É INCAPAZ DE ENSEJAR, POR SI SÓ, COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA E CONCRETA DO ABALO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803739-36.2023.8.20.5004, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 14/12/2023) Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, referente aos lucros cessantes pelo suposto período em que o demandante teria ficado sem internet, verifico que o autor não faz jus ao valor pleiteado.

Isso porque apresentou como prova apenas telas do aplicativo que demonstram alguns dias (inclusive, bem espaçados, sendo 2 e 3 de abril e 9 de março) sem ganhos financeiros por viagens. Portanto, não é possível assimilar que aqueles dias ele deixou de trabalhar em razão de falta de internet, tendo em vista a ausência de qualquer documento nos autos que ateste que naquele período o seu serviço de internet móvel fornecido pela ré se encontrava suspenso.

Associado a isso, observa-se que o demandante esteve inadimplente por certo período, pagando a fatura do plano referente ao mês de fevereiro com atraso, conforme ID. Nº 148155423, pg.

16. III – DO

DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré, TIM S.A, na obrigação de não fazer, para que a requerida se abstenha de cobrar valor superior àquele contratado pelo autor, no valor de R$ 46,99, sob pena de multa única de R$ 2.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 28 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806139-52.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON GOMES PINTO REU: TIM Celular S.A.

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Preliminares: Retificação polo passivo: Considerando que o nome empresarial da parte com quem o autor litiga é TIM S.A, seja o polo passivo retificado, observando-se os dados e o endereço indicado na contestação para futuras intimações. II.2 - Do Pedido de Justiça Gratuita: De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

II.3 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que é titular de linha telefônica junto à demandada e contratou plano Tim Controle, abrangendo 39gb de internet + 12 meses de Netflix e Whatsapp incluso. Aponta que contratou o plano por determinado valor, porém, a partir do segundo mês de uso, percebeu que estava sendo cobrado valor superior ao contratado. Explica que vem sendo cobrado por serviços adicionais, os quais não contratou.

Aduz que os serviços de telefonia foram interrompidos, o que ocasionou prejuízo em seu trabalho, visto que é motorista de aplicativo. Requer que a parte ré se abstenha de cobrar valor superior ao contratado, indenização por danos materiais referente aos lucros cessantes e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, afirma que houve anuência do consumidor referente a contratação dos serviços adicionais e que não houve pedido de cancelamento dos serviços.

É o relatório.

Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito.

A pretensão autoral versa sobre a cobrança supostamente indevida de valores pela ré em face da autora, em decorrência de serviços incluídos na fatura. Considerando que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova, o direito alegado pela parte autora precisaria ter sido afastado pela ré através da juntada de provas capazes de extingui-lo, modificá-lo ou impedi-lo, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que vislumbro que não aconteceu.

Em contrapartida, a inicial veio acompanhada das faturas que demonstram a variação entre as faturas inicialmente cobradas pela parte ré, as quais praticamente dobraram de valor com o decorrer do tempo. Sendo assim, a despeito da atribuição legal do ônus probatório à ré, a autora logrou êxito em constituir seu direito, de modo que reputo que assiste melhor razão ao pleito autoral, posto que os acréscimos na fatura não encontram respaldo legal ou contratual.

Em análise detida dos autos, observo que o plano contratado previa como pagamento o valor mensal de R$ 46,99 - (ID. Nº 148157141) ao tempo em que, nos meses subsequentes, alcançaram importâncias aproximadas a R$ 80,00. Ou seja, é cediço que não foi prestada à parte autora a informação adequada e clara sobre os serviços oferecidos pela ré, com especificação correta de quantidade, características, qualidade, preço e outras questões, em desatenção ao que prescreve o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, delineando-se, in casu, a prática abusiva de fornecimento de serviço sem solicitação prévia, vedada pelo art. 39, III, também do Código de Defesa do Consumidor.

Em verdade, restou evidente o descuido da parte ré, que disponibilizou um serviço sem, todavia, comprovar que aconteceu uma solicitação para tanto, impondo unilateralmente à autora um ônus para o qual não deu causa. A parte ré não apresentou os termos contratuais do plano contratado pela autora. Dessa forma, não havendo as condições estipuladas, não há como concluir que a cobrança por serviços adicionais seja referente ao agregado de serviços e benesses que constitui a modalidade do produto/plano.

Portanto, considerando o desejo da parte autora em prosseguir com o plano contratado, deve a parte ré manter o plano nos exatos termos contratados, abstendo-se de inserir a cobrança de valores por serviços adicionais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação em tela não enseja o reconhecimento do dano extrapatrimonial. A parte autora não trouxe aos autos comprovação de situação que lhe trouxesse intranquilidade e sofrimento.

No caso dos autos, os fatos não ultrapassaram o mero aborrecimento e contrariedade do cotidiano, não havendo maiores repercussões negativas. Ademais, a mera cobrança indevida, por si só, não caracteriza danos morais. Nesse sentido, colaciono entendimento oriundo de uma das Turmas Recursais do TJRN:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. A MERA COBRANÇA INDEVIDA É INCAPAZ DE ENSEJAR, POR SI SÓ, COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA E CONCRETA DO ABALO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803739-36.2023.8.20.5004, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 14/12/2023) Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, referente aos lucros cessantes pelo suposto período em que o demandante teria ficado sem internet, verifico que o autor não faz jus ao valor pleiteado.

Isso porque apresentou como prova apenas telas do aplicativo que demonstram alguns dias (inclusive, bem espaçados, sendo 2 e 3 de abril e 9 de março) sem ganhos financeiros por viagens. Portanto, não é possível assimilar que aqueles dias ele deixou de trabalhar em razão de falta de internet, tendo em vista a ausência de qualquer documento nos autos que ateste que naquele período o seu serviço de internet móvel fornecido pela ré se encontrava suspenso.

Associado a isso, observa-se que o demandante esteve inadimplente por certo período, pagando a fatura do plano referente ao mês de fevereiro com atraso, conforme ID. Nº 148155423, pg.

16. III – DO

DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré, TIM S.A, na obrigação de não fazer, para que a requerida se abstenha de cobrar valor superior àquele contratado pelo autor, no valor de R$ 46,99, sob pena de multa única de R$ 2.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 28 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)