0806139-92.2026.8.20.0000

5. Não há violação ao entendimento fixado pelo STJ nos Recursos Especiais de nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, tampouco aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados pela agravante, uma vez que não restou demonstrada a inutilidade da análise da questão apenas em sede de apelação.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. Agravo interno em agravo de instrumento interposto por SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face da decisão deste relator que não conheceu do agravo de instrumento, por ser inadmissível. Alegou que: “A decisão agravada considerou que o indeferimento da produção de prova não traduz urgência que justifique a análise imediata pelo tribunal.

O relator sustentou que eventual vício de cerceamento de defesa pode ser sanado no futuro através de um recurso de apelação com a anulação da sentença e a devolução dos autos à origem. Contudo, essa compreensão acarreta grave risco ao resultado útil do processo e impõe um desperdício inaceitável de tempo e de recursos do Poder Judiciário. A urgência que autoriza a interposição do agravo de instrumento decorre justamente da inutilidade do julgamento da questão apenas no momento da apelação.

A matéria discutida nos autos exige conhecimento técnico específico para averiguar a etiologia da doença do autor e a sua correspondência com os requisitos da cobertura do seguro. Postergar a análise dessa nulidade para a apelação significa obrigar o juízo de origem a proferir uma sentença com base em um acervo probatório incompleto e parcial, calcado exclusivamente em um laudo médico particular sem exames complementares.

Quando o E. tribunal reconhecer o cerceamento de defesa no futuro, todos os atos praticados serão anulados e o processo retornará à estaca zero para a realização da perícia que já poderia ter sido deferida agora”; “a prova pericial não é supérflua nem protelatória. Ao contrário, é o único meio apto a esclarecer, com imparcialidade e rigor técnico, a real condição de saúde do autor, a extensão da enfermidade e, sobretudo, se a patologia alegada possui as características exigidas pelo contrato para a concessão da cobertura.

Foi essa, aliás, a lógica já desenvolvida nos autos”. Por fim, se mantida a decisão agravada, requereu a remessa dos autos a julgamento pelo Órgão Colegiado para conhecer do agravo de instrumento, dando-lhe provimento. Manifestação apresentada pela parte agravada pugnando pelo desprovimento do recurso. Esta relatora não conheceu do agravo de instrumento por entender que a matéria objeto do recurso, não está no rol das hipóteses passíveis de interposição de agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco em leis extravagantes.

Com efeito, a pretensão da requerente esbarra na vedação expressa do art. 1.015 do Código de Processo Civil, visto que a matéria apreciada na decisão objeto do agravo de instrumento, desnecessidade da conclusão da prova pericial, não está no rol daquelas que podem ser objeto de agravo de instrumento. Registro, por oportuno, que não se está promovendo violação ao que restou decidido nos autos dos Recursos Especiais de nº 1696396/MT e 1704520/MT, tampouco violação ao disposto nos art. 5º, XXXVI, 93, inciso IX, da Constituição Federal e os artigos 10, 489, § 1º, inciso V, 523 e 1.022, incisos I e II do CPC, uma vez que o rol do art. 1.015, do CPC só possui taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a qual no caso, não se vislumbra, porque caso se verifique em apelação eventual cerceamento de defesa, tal vício poderá ser facilmente sanado com a anulação da sentença e a devolução dos autos à origem para complementação da instrução e consequente nova decisão.

Posto isso, mantenho a decisão e a submeto à deliberação desta Câmara. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COOPERATIVA ECM DOS MED,DOS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DA SAUDE,DOS MEMB E SERV DO PODER JUD,DO MP E DE ORG JUR DA REG METROP DE NATAL - UNICRED NATAL, JOSE GEORGE BRILHANTE XAVIER

Advogados

HAROLDO BEZERRA DE MENEZES (OAB 6782/RN), MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO (OAB 12533/PB)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOSE GEORGE BRILHANTE XAVIER

Advogado

HAROLDO BEZERRA DE MENEZES (OAB 6782/RN)

AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]

2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião.

3. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. [...]

8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Não há de ser aplicada a flexibilização reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1696396/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, sob o rito de recurso repetitivo, uma vez que o indeferimento de produção de prova não traduz qualquer urgência que implique na necessidade de sua imediata análise.

Isso porque, caso se verifique em sede de apelação a ocorrência de eventual cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova, tal vício poderá ser sanado com a anulação da sentença e devolução dos autos à origem para complementar a instrução e prolatar nova decisão.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por ser inadmissível.

Publique-se. Natal, 30 de março de 2026. Desembargador Claudio Santos Relator em substituição