0806142-18.2024.8.20.0000

5. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que se mantém inalterada.

IV.

DISPOSITIVO

6. 6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. Agravo Interno interposto pela COOPMED - COOPERATIVA MÉDICA DO RIO GRANDE DO NORTE em face da decisão proferida pelo então relator, Des. Ibanez Monteiro que, com fulcro no art. 932, III do CPC, julgou prejudicado o agravo de instrumento. Alega que: “O deferimento do pedido da Suspensão da Liminar formulado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE junto ao Superior Tribunal de Justiça retira a eficácia da decisão liminar, sem obstar sua tutela”; “o objeto deste agravo de instrumento e do agravo interno antes interposto alcança (i) o conhecimento da matéria recorrida – usurpação de competência e ausência de tratamento isonômico – nos limites do efeito devolutivo (agravo interno de 1º de julho de 2024 – id. 25608966); e (ii) tutela dos requisitos legais para antecipação da tutela – cujos fatos novos não foram conhecidos no agravo de instrumento n.º 0814902-87.2023.8.20.0000, indeferida na decisão monocrática de 28 de maio de 2024 (id. 25027104)”; “sumariza-se a interpretação de que o incidente regido pela Lei n.º 8.437/92 possui caráter estritamente assecuratório dos bens jurídicos tutelados, não retirando a competência do julgamento nas instâncias originárias, sendo pertinente a tutela do agravo de instrumento (id. 24841922) e do agravo interno (id. 25608966)”.

Requer o provimento do agravo interno para conhecer do agravo de instrumento. Manifestação da parte agravada pelo desprovimento do recurso. A parte recorrente não trouxe qualquer argumento, fático ou jurídico, capaz de alterar o posicionamento adotado na decisão recorrida. Diante disso, mantenho inalterado o teor da decisão, o qual transcrevo para apreciação desta Câmara: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a intimação do Estado do Rio Grande do Norte para o imediato cumprimento da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0814902-87.2023.8.20.0000.

Verifico que se esvaziou o objeto do agravo de instrumento diante da decisão proferida pela Min. Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar e Sentença nº 3.474/RN, formulado pelo Estado. Naquele processo foi deferida liminar para “suspender os efeitos do acórdão no Agravo de Instrumento 0814902-87.2023.8.20.0000, até o trânsito em julgado do processo originário”, por entender que o acórdão “traz risco de dano grave à saúde da população do Estado do Rio Grande do Norte”.

Cito o trecho pertinente da fundamentação que conduziu às conclusões da Presidente da Corte Superior: Na espécie, verifica-se que o Estado ora requerente demonstrou, em suas razões de pedir, que a manutenção da decisão impugnada tem forte potencial de ensejar dano grave à saúde da população local. Com efeito, determinou-se de forma brusca e precária a imediata desclassificação das Cooperativas vencedoras do certame e, por conseguinte, a anulação dos contratos que, com amparo em decisão liminar proferida pelo relator no TJRN, vêm sendo executados desde fevereiro deste ano, consistentes na prestação de serviço público essencial de saúde - serviços médicos, em escalas de plantões presenciais, de caráter ininterrupto, na especialidade de clínica geral, para suprir as necessidades dos hospitais pertencentes à rede estadual do Rio Grande do Norte.

Ainda que seja possível a adoção de procedimentos/contratações emergenciais para suprir a falta temporária do serviço, não parece razoável impedir o seguimento da prestação pelas licitantes vencedoras, enquanto não definida a lide em tramitação nas instâncias ordinárias. Para além disso, é presumida a legitimidade dos atos da Administração Pública e o interesse do particular eventualmente lesado não pode se sobrepor ao da Administração Pública, como prejuízo aos serviços de saúde.

Diante do decidido no SLS nº 3.474/RN e de sua observância obrigatória, perde o efeito prático qualquer nova determinação desta Corte no presente agravo de instrumento. O magistrado determinou a suspensão dos efeitos do acórdão no agravo de instrumento nº 0814902-87.2023.8.20.0000, diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no SLS nº 3.474/RN (ID 130061267 dos autos de origem).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, julgo prejudicado o recurso, determinando seu arquivamento com baixa na distribuição.

Posto isso, mantenho a decisão e a submeto à deliberação desta Câmara. Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COOPMED/RN - COOPERATIVA MEDICA DO RN, 3S SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE LTDA

Advogados

FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS (OAB 5908/RN), GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 18841/RN), CATARINA CARDOSO DE SOUSA FRANCA (OAB 8043/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

3S SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE LTDA

Advogado

FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS (OAB 5908/RN)

Interposto agravo interno. Contrarrazões apresentadas pela parte agravada suscitando a preliminar de não conhecimento do recurso. A Des. Sandra Elali declarou impedimento nos termos do art. 144, § 3º do CPC. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. Relatado.

Decido. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a intimação do Estado do Rio Grande do Norte para o imediato cumprimento da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0814902-87.2023.8.20.0000. Verifico que se esvaziou o objeto do agravo de instrumento diante da decisão proferida pela Min. Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar e Sentença nº 3.474/RN, formulado pelo Estado.

Naquele processo foi deferida liminar para “suspender os efeitos do acórdão no Agravo de Instrumento 0814902-87.2023.8.20.0000, até o trânsito em julgado do processo originário”, por entender que o acórdão “traz risco de dano grave à saúde da população do Estado do Rio Grande do Norte”. Cito o trecho pertinente da fundamentação que conduziu às conclusões da Presidente da Corte Superior: Na espécie, verifica-se que o Estado ora requerente demonstrou, em suas razões de pedir, que a manutenção da decisão impugnada tem forte potencial de ensejar dano grave à saúde da população local.

Com efeito, determinou-se de forma brusca e precária a imediata desclassificação das Cooperativas vencedoras do certame e, por conseguinte, a anulação dos contratos que, com amparo em decisão liminar proferida pelo relator no TJRN, vêm sendo executados desde fevereiro deste ano, consistentes na prestação de serviço público essencial de saúde - serviços médicos, em escalas de plantões presenciais, de caráter ininterrupto, na especialidade de clínica geral, para suprir as necessidades dos hospitais pertencentes à rede estadual do Rio Grande do Norte.

Ainda que seja possível a adoção de procedimentos/contratações emergenciais para suprir a falta temporária do serviço, não parece razoável impedir o seguimento da prestação pelas licitantes vencedoras, enquanto não definida a lide em tramitação nas instâncias ordinárias. Para além disso, é presumida a legitimidade dos atos da Administração Pública e o interesse do particular eventualmente lesado não pode se sobrepor ao da Administração Pública, como prejuízo aos serviços de saúde.

Diante do decidido no SLS nº 3.474/RN e de sua observância obrigatória, perde o efeito prático qualquer nova determinação desta Corte no presente agravo de instrumento. O magistrado determinou a suspensão dos efeitos do acórdão no agravo de instrumento nº 0814902-87.2023.8.20.0000, diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no SLS nº 3.474/RN (ID 130061267 dos autos de origem).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, julgo prejudicado o recurso, determinando seu arquivamento com baixa na distribuição. Publicar. Natal, 23 de outubro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

2. Suscita a agravante, em suas razões, as preliminares da violação ao juiz natural, da usurpação de competência e da perda do objeto da decisão liminar.

3. No mérito, defende a quebra de isonomia, em razão da existência de outra cooperativa responsável pela execução dos contratos derivados dos lotes 2 e 9 do Pregão Eletrônico n.º 048/2023, que teve mantidos os contratos.

4. Discorre acerca da ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada a favor da parte agravada, argumentando em torno da existência de periculum in mora inverso na imposição da rescisão contratual em sede de liminar, que tem como efeito imediato a sustação da prestação dos serviços contratados.

5. Requer, pois, a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento das preliminares levantadas e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão combatida.

6.

É o relatório.

Decido.

7. Do compulsar dos autos, verifico que o presente recurso não pode ser conhecido, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

8. É que, ao formular pleito referente ao reconhecimento de violação ao juiz natural, à usurpação de competência da decisão e à violação a tratamento isonômico, a parte agravante incorreu em inovação recursal, uma vez que, perante o Juízo de primeiro grau não houve manifestação sobre tais questões na decisão combatida.

9. Ora, não pode ser apreciada, em sede recursal, a matéria que não foi apresentada no primeiro grau de jurisdição, ainda que seja de ordem pública, oportunidade na qual deveria ter sido submetida ao crivo do contraditório e do devido processo legal.

10. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada nos autos originários a se manifestar sobre o pedido de cumprimento do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, tendo apresentado petição no Id. 120201387, sem suscitar as questões trazidas em sede recursal.

11. Dito isto, o exame de questões não analisadas pelo Juízo a quo representaria verdadeiro e inadmissível caso de supressão de instância, especialmente porque a decisão ora questionada não tratou das referidas matérias.

12. Quanto ao mais, conheço do recurso e passo a sua análise.

13. Pretende a agravante a reforma da decisão que rejeitou as teses do recorrente e determinou as providências para cumprimento do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível.

14. Consoante disposto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

15. Na hipótese em tela, não assiste razão à agravante.

16. Com efeito, o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível manteve a decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau, que entendeu pela vedação da participação da cooperativa médica no Pregão Eletrônico n. 048/2023.

17. Agiu com acerto o magistrado a quo ao dar cumprimento ao julgado, fundamentando: “Entretanto, contrariamente ao alegado, entendo que não há que se falar em perda do objeto, uma vez que se trata do cumprimento da decisão proferida por este juízo, a qual ocorreu em data anterior aos contratos administrativos pactuados, e não do julgamento do Agravo de Instrumento.”

18. Sobre a matéria, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste perda do objeto, na hipótese de encerramento da licitação e adjudicação do objeto licitatório, pois eventuais nulidades presentes em qualquer das fases do certame contaminam todas as fases subsequentes, o que se aplicaria ao caso, em que se entendeu pela impossibilidade de participação de cooperativas no Pregão Eletrônico n. 048/2023.

19. Vislumbra-se, diante de tais elementos, a ausência de probabilidade do direito da parte recorrente, de modo que se torna despiciendo analisar acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença concomitante de ambos é necessária para a concessão da liminar recursal.

20. Por essas razões, indefiro o pedido de suspensividade.

21.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC/2015).

22. Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

23. Por fim, retornem a mim conclusos.

24.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 09