0806142-86.2022.8.20.0000

É o que importa relatar.

Decido. Consoante dicção do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado, como é o que se observa no caso dos autos. Isso porque, compulsando os autos de origem, verifico que após a interposição do presente Agravo de Instrumento e análise do pleito liminar, foi proferida sentença de mérito, homologando a transação firmada entre as partes. Com efeito, a prolação de sentença posterior implica na substituição do título executivo judicial, circunstância que prejudica a análise deste recurso, impetrado com base em decisão liminar anterior.

Desse modo, revela-se que o intuito do Agravante neste recurso perdeu seu objeto, porquanto se pauta em uma decisão já superada por uma sentença, restando prejudicada a análise do presente Agravo, ante a perda superveniente do interesse recursal. Corroborando o entendimento, os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, verbis: “O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação).

Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo" (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 3.7 ed., Salvador: JusPODIVM, 2009, p.

51) (destaquei)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Publique-se. Des. Dilermando Mota Relator K

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

1ª DEFENSORIA CÍVEL DE MOSSORÓ

É o relatório. Passo a decidir. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na situação em exame, pretende o agravante a reforma da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, fixando alimentos provisórios a cargo do ora agravante, no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do salário-mínimo, devidos a partir da citação. De início, oportuno ressaltar que, em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos a concessão da medida sem, contudo, adentrar à questão de fundo da matéria.

Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência. Isso porque, é cediço que a pensão alimentícia devida pelos pais aos filhos menores decorre do dever de sustento dos genitores (artigo 1556 do CC), e deve ser fixada com observância às condições financeiras daqueles, na proporção de seus ganhos (artigo 1.694, §1º, do CC), sendo devida por aquele que não detém a guarda da criança.

Nesse norte, sendo certo que as necessidades do filho menor são presumidas, resulta indubitável a obrigação do agravado, de concorrer com as despesas correspondentes, vez que o dever de sustento da prole compete a ambos os genitores e não apenas a um deles. “Art. 1.703

CC - Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos”. “Art. 22 do ECA - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei”. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Noutro pórtico, acerca do marco inicial de vigência da obrigação, com a devida vênia ao Magistrado de Origem, penso que assiste razão ao agravante, uma vez que, de forma lapidar, o art. 4º da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) determina que, “ao despachar o pedido, ao juiz fixará, desde logo alimentos provisórios”.

Desse modo, ao serem fixados initio litis, nasce o dever de pagar a partir do momento em que estipulados. Com efeito, se considerado que os alimentos provisoriamente fixados em favor filho menor, objetivam a proteção integral da criança, a procrastinação da validade da decisão implicaria em manifestos prejuízos ao alimentado, que deles necessita para a própria sobrevivência. A esse respeito, leciona a ex-Desembargadora Maria Berenice Dias, na obra “A Exigibilidade da Obrigação Alimentar”, que: "Os alimentos provisórios são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa.

Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que desde logo dê início ao desconto, em folha de pagamento, da pensão, que passa a acontecer mesmo antes da citação do réu.

Nada justifica tratamento diferenciado se não tiver o réu vínculo laboral. Nessa hipótese, não há como conceder prazo distinto para iniciar o pagamento dos alimentos, por inexistência de fonte pagadora. Além de deixar o credor desassistido, estar-se-ia incentivando o devedor a esquivar-se da citação e a esconder-se do Oficial de Justiça”. (Disponível em: https://www.academia.edu/4765584 /O_MARCO_INICIAL_DA_EXEGIBILIDADE_DOS_ALIMENTOS_PROVIS%C3%93RIOS): De fato, renovada vênia, entender que os alimentos provisoriamente fixados somente seriam devidos a partir da data da citação, seria facilitar a atitude furtiva do devedor, possibilitando-o postergar indefinidamente a própria exigibilidade da obrigação, em detrimento do direito de proteção constitucionalmente assegurado à criança e ao adolescente.

Por outro lado, não escapa a esse relator a existência de corrente jurisprudencial que pretende emprestar abrangência total ao §2º do art. 13 da Lei nº 5.478/68, como se a determinação de retroatividade à data da citação dissesse respeito a qualquer encargo alimentar estabelecido em juízo, quer inicialmente, a título de antecipação de tutela, quer na sentença. A meu sentir, essa aparente confusão não deve persistir, sob pena de gerar situações aflitivas a quem necessita de alimentos para viver.

Ora, incontrovertido que, nas ações cautelares e em sede de antecipação de tutela, a decisão liminar possui eficácia imediata, que razões subsistiriam para, em se tratando de alimentos, o efeito não ser igualmente imediato? É preciso ter em mira que os alimentos de caráter provisório não se confundem com os estabelecidos na sentença. Os alimentos definitivos, esses sim, por força do §2° do referido artigo 13, são devidos retroativamente a partir da data da citação, o que não é, registre-se, o caso dos autos.

Some-se ainda, que no caso de concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars (hipótese em debate), a jurisprudência do STJ sinaliza que a decisão deve ser cumprida de imediato, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MENOR. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE.

EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

QUE, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO OBJETIVO DE SUCUMBÊNCIA. (...) - A característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados.

Precedente. (...) Recurso especial não conhecido”. (RESP 907.144/PR. Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 19.12.2007) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. POSTERIOR PEDIDO INCIDENTAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCABIMENTO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

I. A decisão que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando um direito que, embora provisório, é existente, efetivo e juridicamente protegido.

II. Não é razoável que se suspenda a execução de verba alimentar, mesmo que fixada de maneira provisória, pois é inerente à manutenção das alimentadas. Ademais, mesmo que se admita uma futura modificação no valor da pensão provisória, tal decisão não teria o efeito de retroagir seus efeitos para modificar o quantum debeatur executado. Precedentes.

III. Agravo desprovido. (AgRg no Ag n. 1.257.761/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 20/10/2010.) (destaquei)

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, para determinar que os alimentos provisoriamente fixados no Juízo de Origem, a cargo do aqui agravado, sejam devidos desde o arbitramento. Comunique-se ao Magistrado a quo, o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Natal, 20 de junho de 2022. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator K