0806149-73.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0806149-73.2025.8.20.0000 AUTORIDADE: MUNICIPIO DE NATAL AGRAVADO: AUGE MUSIC PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0806149-73.2025.8.20.0000) ajuizado por MUSIC PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, deferiu liminar para que a agravante conceda certidão negativa de débito até que resolva a pendência que vier a ser constada.

Em suas razões recursais, preliminarmente suscita incompetência absoluta do juízo haja vista que “Nos termos da Resolução nº 35/2017-TJRN e do Código de Organização Judiciária do Estado, compete às Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal processar e julgar causas que envolvam crédito tributário do ente municipal, suas certidões e obrigações correlatas.” Desse modo, defende que seja reconhecia a incompetência da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal com a revogação da liminar concedida.

No mérito, o agravante diz que o Juízo de origem não considerou que o agravado não apresentou documentação hábil para comprovar que procedeu para com as obrigações voluntárias, porquanto deixou de apresentar a declaração de recolhimentos de tributos. Argumenta "A negativa de emissão da certidão amparou-se em elementos objetivos, constantes dos sistemas de controle fiscal, sem qualquer traço de ilegalidade, desvio de poder ou violação a direito líquido e certo.” Diz que a decisão agravada está desconforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal tendo em vista que “entendimento de que os optantes pelo Simples Nacional não podem combinar benefícios tributários de outros regimes, uma vez que não há direito à adoção de um modelo híbrido de Tributação." Outrossim, afirma que “a decisão liminar, ao determinar a expedição de CND sem a completa verificação do cumprimento das obrigações fiscais do Agravado, viola princípios constitucionais muito caros ao ordenamento jurídico brasileiro e a presunção de legitimidade do ato administrativo, comprometendo a atividade fiscalizatória do Município.” Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, conhecendo a incompetência da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal com a consequente remessa à vara de execução fiscal e tributária competente.

No mérito, revogação da liminar e denegação da segurança. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Id. 30553969). Contrarrazões presentes, suscitando preliminar de supressão de instância, no mérito, pelo desprovimento do presente recurso (Id. 31229105).

É o relatório. Inicialmente, constato que em sede de contrarrazões, a parte agravada suscita a preliminar de supressão de instância porquanto “não houve no primeiro grau qualquer manifestação, assim como não houve concessão de segurança que possa ser revista pelo Tribunal.” De fato, examinando os requisitos de admissibilidade deste agravo de instrumento, percebo-o inadmissível. Com efeito, em que pese as alegações recursais, verifico que, da atenta leitura do recurso, o mérito recursal repousa na alegação de incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública, em razão de que a matéria objeto dos autos, em verdade, competiria à Vara de Execução Fiscal e Tributária.

Frise-se que o Juízo de origem não apreciou a alegação de incompetência absoluta nem o pedido de denegação da segurança, razão pela qual não compete a esta instância deliberar sobre tais matérias neste momento, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição, sobretudo em face da natureza restrita do agravo de instrumento e das balizas impostas à revisão da decisão agravada.

Portanto, o pleito não pode ser conhecido no presente agravo de instrumento, em face da inovação recursal e da ausência de dialeticidade, circunstâncias estas que são vedadas pelo nosso ordenamento jurídico. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AGRAVANTE QUE DISCORRE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO E A TAXA DE JUROS ABUSIVA PAR DESCARACTERIZAR A MORA. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE, DIALETICIDADE E JUIZ NATURAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805527-28.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AVENTADA EM GRAU RECURSAL QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO.

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Em que pese ser a prescrição matéria de ordem pública, no caso concreto, tendo sido alegada pela recorrente na contestação, e não tendo o juiz a quo se manifestado a respeito, porquanto ainda não prolatada a sentença, inviável qualquer manifestação deste Tribunal em relação ao requerimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

DECISÃO

QUE DETERMINA A JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO SOB PENA DE MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DESCABIMENTO. 1 (...)AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-83, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 31-10-2019) grifei

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada de supressão de instância e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente agravo, por manifesta inadmissibilidade.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0806149-73.2025.8.20.0000 AUTORIDADE: MUNICIPIO DE NATAL AGRAVADO: AUGE MUSIC PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA

DESPACHO

Como forma de garantir o contraditório e com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para, querendo, se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a(s) preliminar(es) suscitada(s) nas contrarrazões da parte apelada. Após, independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Cláudio Santos Relator em substituição 9

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0806149-73.2025.8.20.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL Agravado: AUGE MUSIC PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0806149-73.2025.8.20.0000) ajuizado por MUSIC PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, deferiu liminar para que a agravante conceda certidão negativa de débito até que resolva a pendência que vier a ser constada.

Em suas razões recursais, preliminarmente suscita incompetência absoluta do juízo haja vista que “Nos termos da Resolução nº 35/2017-TJRN e do Código de Organização Judiciária do Estado, compete às Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal processar e julgar causas que envolvam crédito tributário do ente municipal, suas certidões e obrigações correlatas.” Desse modo, defende que seja reconhecia a incompetência da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal com a revogação da liminar concedida.

No mérito, o agravante diz que o Juízo de origem não considerou que o agravado não apresentou documentação hábil para comprovar que procedeu para com as obrigações voluntárias, porquanto deixou de apresentar a declaração de recolhimentos de tributos. Argumenta "A negativa de emissão da certidão amparou-se em elementos objetivos, constantes dos sistemas de controle fiscal, sem qualquer traço de ilegalidade, desvio de poder ou violação a direito líquido e certo.” Diz que a decisão agravada está desconforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal tendo em vista que “entendimento de que os optantes pelo Simples Nacional não podem combinar benefícios tributários de outros regimes, uma vez que não há direito à adoção de um modelo híbrido de Tributação." Outrossim, afirma que “a decisão liminar, ao determinar a expedição de CND sem a completa verificação do cumprimento das obrigações fiscais do Agravado, viola princípios constitucionais muito caros ao ordenamento jurídico brasileiro e a presunção de legitimidade do ato administrativo, comprometendo a atividade fiscalizatória do Município.” Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, conhecendo a incompetência da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal com a consequente remessa à vara de execução fiscal e tributária competente.

No mérito, revogação da liminar e denegação da segurança.

É o relatório.

Decido. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (artigos 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência).

Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso sob exame, na esteira das razões expostas pelo agravado, em sede de juízo sumário, observo a parte agravante não demonstrou satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito.

No que concerne a alegação de incompetência absoluta o juízo, cumpre ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o ato proferido pelo juízo até então incompetente, é conservado, em regra, até que sobrevenha decisão do juízo competente no feito. Vejamos: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO. EFEITO DA

DECISÃO

DO JUÍZO INCOMPETENTE. ART. 64, § 4º, DO CPC/15.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC/2015, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.905/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Assim, não vislumbro nenhuma ilegalidade pelo magistrado a quo, em que pese incidir aparente incompetência, encontrando amparo no poder geral de cautela ao conceder a liminar requerida. Outro ponto é que, neste momento de cognição sumária, não vislumbro qualquer risco de perecimento do direito do agravante ou lesão de difícil ou grave reparação que não possa aguardar o julgamento colegiado deste recurso, notadamente após a concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo à decisão.

Intime-se a parte agravada, por seu advogado, para que responda o agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Após, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Com ou sem manifestação, retorne-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9