0806157-86.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0806157-86.2025.8.20.5129 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. Petição inicial no id. 173157487. Alega que o demandado procedeu a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a cinco empréstimos consignados não contratados (nº 147328938955, nº 149909695955, nº 168928705955, nº179948249955 e nº180660199955). Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição do indébito em dobro e indenização por dano moral.

Formula pedido de liminar para fins de suspensão dos descontos. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 173157487 - Pág. 2). Documento de identificação da parte autora no id. 173157488 - Pág.

1. Comprovante de residência no id. 173157488 - Pág. 1 em nome de terceiro. Junta histórico de empréstimo consignado no id. 173157489. Recebimento da petição inicial no id 173589820, determinado a autora comprovar endereço Contestação no id 176813144. Alega contratação regular dos empréstimos. Junta contratos nos ids. 176813147, 176813149, 176813151, 176813155 e documentos de transferências no id 176813156 a 176813161 Manifestação a contestação no id 177522769 com razões reiterativas.

Não reconhece as assinaturas nos contratos. Requer a inclusão do BANCO SANTANDER no polo passivo. Junta comprovante de endereço no id 177751128

É o relatório.

Decido A plausibilidade do direito não está demonstrada, vez que a instituição financeira demandada junta comprovantes de contratação e de transferência do empréstimo, de modo que, a princípio, não está demonstrada ilicitude dos descontos impugnados.

01. Isto posto, por falta de plausibilidade do direito, indefiro o pedido de medida liminar

02. Defiro a substituição do BANCO OLÉ CONSIGNADO pelo BANCO SANTANDER, que contestou a ação.

Registre-se no PJE

03. Indefiro a preliminar de prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo

04. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a validade do contrato de empréstimo, o recebimento pela autora do valor do contrato, e a ocorrência de danos materiais e morais.

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

06. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0806157-86.2025.8.20.5129 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. Petição inicial no id. 173157487. Alega que o demandado procedeu a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a cinco empréstimos consignados não contratados (nº 147328938955, nº 149909695955, nº 168928705955, nº179948249955 e nº180660199955). Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição do indébito em dobro e indenização por dano moral.

Formula pedido de liminar para fins de suspensão dos descontos. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 173157487 - Pág. 2). Documento de identificação da parte autora no id. 173157488 - Pág.

1. Comprovante de residência no id. 173157488 - Pág. 1 em nome de terceiro. Junta histórico de empréstimo consignado no id. 173157489. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Defiro a gratuidade.

03. Audiência de conciliação prejudicada nesse momento processual em razão da manifestação da parte autora de falta de interesse (id. 173157487 - Pág. 2).

04. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias. No mesmo prazo poderá se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela.

05. A parte autora deverá, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência em seu nome, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, sob pena de extinção do processo.

06. Após, conclusos para decisão de urgência. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)