0806159-54.2024.8.20.0000

Dessa forma, pediu seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, por entender presentes os requisitos autorizadores, provido o Agravo de Instrumento ao final. Trouxe com a inicial os documentos ID. 24851989 (p. 1 a 105). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme Decisão ID 24896851. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão contida no ID 25899570.

Com vista dos autos, a 15ª Procuradora de Justiça, Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, sendo necessário ressaltar que a análise do Agravo de Instrumento será limitada acerca dos requisitos aptos à manutenção ou não da decisão combatida. Trata os autos originários de uma Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho ou Conversão em Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho, ajuizada por Emanuel Neto do Nascimento em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (agravado).

Como já relatado, na decisão combatida, o magistrado manteve anterior decisão que fixou honorários periciais no valor de R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais), a serem pagos pelo agravante de forma adiantada, motivo pelo qual interpôs o INSS este recurso, pretendendo, em síntese, a redução daquele montante para R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), além do pronunciamento expresso sobre o teor da Resolução nº 232/2016 do CNJ, para fins de viabilizar recursos às instâncias superiores.

Para a fixação do preço das perícias judiciais, nos casos que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, os artigos 1º e 2º, incisos IV e § 4º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, estabelecem os seguintes requisitos: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:

I - a complexidade da matéria;

II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;

III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;

IV - as peculiaridades regionais. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. A seu turno, dispõe o art. 95, § 3º, inciso II, do CPC que quando o pagamento da perícia é de beneficiário da gratuidade da justiça, os custos poderão ser pagos com recursos da União, Estado ou do Distrito Federal e, no caso de ser realizada por particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Vejamos: Art.

95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...)

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Este Tribunal, por meio da Resolução nº 05/2018-TJRN, seguindo orientação do art. 95, §3º, do CPC, fixa Tabela de valores para perícias de “MEDICINA E SAÚDE” na importância de R$ 370,00 para “Laudo sobre danos físicos e estéticos” e “Outras” o qual foi reajustado pela Portaria nº 387/2022 para R$ 459,59 [quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos].

Registre-se que o art. 12, § 1º da mesma Resolução nº 05/2018-TJRN, permite a majoração dos honorários periciais, desde que a decisão esteja fundamentada, Confira-se: Art.

12. O magistrado arbitrará os honorários do profissional para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se como referência o valor da Tabela em anexo, em cada caso:

I – a complexidade da matéria;

II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;

III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;

IV – as peculiaridades regionais. § 1º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. No caso em exame, o magistrado decidiu fixar o valor dos honorários em R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais), sob o fundamento da complexidade da perícia a ser realizada.

Entretanto, entendo que aquele montante não encontra ressonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Em caso semelhante, tendo como parte inclusive o INSS, este Tribunal de Justiça já decidiu pela manutenção dos honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), diante da complexidade da matéria, conforme ementa adiante transcrita:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO NA

DECISÃO

DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA NÃO AFASTADA. HARMONIA DO JULGADO COM A RESOLUÇÃO Nº 232/2016 E RESOLUÇÃO Nº 05/2018-TJRN, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA Nº 387/2022-TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804573-16.2023.8.20.0000, Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle, Terceira Câmara Cível, Julgado em 16/10/2023).

Dessa forma, tudo sopesado, conheço e dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, reduzindo-se os honorários periciais para R$ 1.000,00 (mil reais). É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EMANUEL NETO DO NASCIMENTO

Advogado

PAULA JESSIKA CONSTANCIO BARBOSA DE LIMA (OAB 16365/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EMANUEL NETO DO NASCIMENTO

Advogado

PAULA JESSIKA CONSTANCIO BARBOSA DE LIMA (OAB 16365/RN)