0806166-46.2024.8.20.0000

Descreve a situação clínica do paciente e a necessidade do atendimento em home care. Afirma que sua pretensão resta amparada em laudos médicos, pontuando a necessidade de cuidados contínuos, a dependência completa do paciente, a uso de traqueostomia, sonda vesical de demora, sonda nasoenterica, lesão por pressão grau I e II e a necessidade de aspiração 5 vezes ao dia. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Devidamente intimada, as partes agravadas não apresentaram suas contrarrazões, conforme certidões (ID 26269971) e (ID 26269973). A Procuradoria de Justiça opina pelo provimento do recurso. (ID 26300054)

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente agravo. Cinge-se o mérito do presente recurso em perquirir sobre a possibilidade de reforma da decisão proferida no juízo de primeiro grau, que decidiu da seguinte forma: “Sendo assim, entendo que estão ausentes tanto o fumus boni iuris como o periculum in mora necessários à concessão do tratamento domiciliar requerido, visto que não evidenciada, neste momento, nenhuma situação de risco à vida ou à saúde da parte autora.

À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência requerida.” Preambularmente, cumpre analisar a questão da necessidade do chamamento do Estado do Rio Grande do Norte ao feito, haja vista a solidariedade entre os entes federados. Importa registrar a existência da Súmula deste Tribunal de Justiça, ex vi: Súmula nº

34. A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Da análise do dispositivo mencionado, constata-se que a obrigação de prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos é solidária entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, podendo, assim, ser exigida conduta de cada um dos entes ora elencados isoladamente.

Destarte, visto ser o Estado do Rio Grande do Norte legitimado a sofrer os efeitos da decisão, impõe-se reconhecer também sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual. Importa analisar a questão com relação ao Tema 793, do STF, com destaque para a hipótese prevista no julgamento do RE 855178, segundo o qual “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”.

No caso dos autos, verifica-se que o serviço de home care se encontra previsto na ANVISA, de modo que se apresenta desnecessária a participação da União, afastando eventual ordem de remessa dos autos à Justiça Federal. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES ARGUIDAS:

I – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS. ARGUMENTO FRÁGIL. REGULAMENTAÇÃO DO REMÉDIO PELA ANS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE QUANTO À NECESSIDADE DA UNIÃO INTEGRAR A LIDE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA (TEMA 793). PRECEDENTES. PROVA NOS AUTOS EM RELAÇÃO À IMPRESCINDIBILIDADE DE USO DO FÁRMACO DA FORMA E NA DOSAGEM PRESCRITAS PELA MÉDICA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DEVEM SER RESGUARDADOS PELO DEMANDADO.

II – PEDIDO DE MEDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA, EM INOBSERVÂNCIA À LEI Nº 9.787/99, QUE VEDA A AQUISIÇÃO PELO SUS DE MEDICAMENTO OU CONGÊNERE QUE REMETA A NOME ESPECÍFICO DE MARCA. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. REMÉDIO PREVISTO NO MANUAL DAS DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE AFRONTA À TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1076.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECOTE DE OFÍCIO DA VERBA ALIMENTÍCIA, A SER DEFINIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §§ 3º E 4º, INC. II, DO NCPC). (AC nº 0800468-58.2021.8.20.5143, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Maria Zeneide Bezerra, j. 15/08/22). Superado tal ponto, passo à análise do mérito propriamente dito. Sobre a questão, mister ressaltar que de acordo com o art. 196 da Constituição Federal “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Outrossim, que a Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 10.424/2002), em seu art.

14 - I, estabelece no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. Conforme se verifica, a parte recorrida já teve Acidente Vascular Encefálico (CID I64, é diagnosticada com depressão, epilepsia e teve amputação de membro inferior esquerdo, quadro que requer cuidados, mas, em que pese os elementos a atestar a gravidade do seu quadro, a decisão agravada traz como fundamento Nota Técnica emitida pelo NATJUS, a qual conclui que “NÃO há evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar 12h, nem a urgência da solicitação”.

Dessa forma, como a Nota Técnica (ID 24853791) atesta a ausência de urgência no quadro da agravada, implicando no não reconhecimento do pericumlum in mora, o que demonstra que a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Assim, em virtude da referida nota concluir não haver comprovação da urgência no caso concreto, motivo pelo qual não resta preenchido requisito essencial para a concessão da tutela provisória.

Assim, ausentes os elementos que atestam à urgência do serviço de home care, a decisão de primeiro grau deve ser mantida.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo, para manter a decisão do primeiro grau de jurisdição, devendo ser mantida a determinação de afastamento prestação do serviço de internação domiciliar – home care. É como voto. Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE ASSU, RITA MARIA DE ARAUJO, JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO

Advogado

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO (OAB 14030/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE ASSU, RITA MARIA DE ARAUJO, JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO

Advogado

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO (OAB 14030/RN)