0806171-34.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL (12394) N.º 0806171-34.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA ANDRELINE DE PONTES ADVOGADO: MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0806171-34.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA ANDRELINE DE PONTES Advogado(s): MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339 da repercussão geral, sendo sustentada pela agravante a inadequação do precedente aplicado e requerido o processamento do recurso extraordinário com remessa à instância superior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que negou seguimento ao recurso excepcional, com base no Tema 339 do STF, observou o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A Corte de origem fundamenta o julgamento em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI nº 791.292, julgado sob o regime da repercussão geral. O entendimento consolidado no Tema 339 do STF estabelece que a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais é satisfeita com motivação sucinta, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.

A decisão agravada enfrenta os principais pontos suscitados pela parte agravante, afastando a alegação de ausência de fundamentação. Inexistem argumentos aptos a infirmar a aplicação do art. 1.030, I, “b”, do CPC, que autoriza a negativa de seguimento aos recursos excepcionais quando a matéria estiver em conformidade com precedente de repercussão geral.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal é atendido quando a decisão judicial expõe, ainda que de forma sucinta, as razões suficientes para o convencimento do julgador. É legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC, quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, AI nº 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010 (Tema 339 da Repercussão Geral).

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno (Id. 34981673) interposto por MARIA ANDRELINE DE PONTES, em face da decisão (Id. 33378657) que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, por aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 339. Em suas razões, a agravante sustentou a inadequação do tema aplicado para a negativa de seguimento ao apelo extremo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso extraordinário, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior.

Contrarrazões apresentadas (Id. 35208586).

É o relatório.

VOTO

Sem maiores transpirações argumentativas, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão que negou seguimento ao apelo extraordinário. Isso porque, ao contrário do que sustentou a agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento justamente em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do AI 791292, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 339/STF), no qual foi fixada a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Eis o acórdão paradigma: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º.

2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

4. Questão de ordem acolhido para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção de procedimentos relacionados a repercussão geral. Nesse contexto, da análise dos autos, observo que a decisão objurgada enfrentou os principais pontos soerguidos pela ora agravante. Desse modo, não identifico, nas razões da agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, "b", do CPC, para negar seguimento aos recursos especial e extraordinário.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos à Vice-Presidência, para exame do agravo em recurso especial (Id. 34981115). Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente E11/11 Natal/RN, 2 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL N.º 0806171-34.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MARIA ANDRELINE DE PONTES ADVOGADO: MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de recursos especial (Id. 32921799) e extraordinário (Id. 32921800) interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 32457189): Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA QUALIFICADA PRATICADO CONTRA CRIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO.

CONFISSÃO de uma única agressão, "NÃO TÃO AGRESSIVA QUANTO DIZEM", e que não foi utilizada cOMO BASE PARA A CONDENAÇÃO, NÃO DEVENDO, ASSIM, SER LEVADA EM CONTA NA DOSIMETRIA DA PENA. inaplicabilidade, no caso, da súmula 545 do stj. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS COLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal ajuizada com o objetivo de redimensionar a pena imposta à requerente, mediante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em se verificar se é possível o redimensionamento da pena, em revisão criminal, com fundamento na suposta ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando tal confissão foi parcial e não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Confissão parcial que se referiu a uma única agressão, com a ressalva de que "não foi tão agressiva quanto dizem" e que não foi utilizada como base para a condenação pelo crime de tortura qualificada em continuidade delitiva. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 545 do STJ.

4. Não se verifica, nos autos, ilegalidade manifesta ou violação ao texto expresso da lei penal que justifique a desconstituição da coisa julgada.

5. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como via para rediscutir a dosimetria da pena, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na espécie.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Pedido improcedente. Tese de julgamento:

1. A revisão criminal não se presta ao reexame da dosimetria da pena salvo em casos de ilegalidade manifesta ou violação ao texto expresso da lei penal.

2. O afastamento da atenuante da confissão espontânea, quando motivado por se tratar de confissão parcial e estratégica, diante da prisão em flagrante delito, não havendo sido utilizada como fundamento para a condenação, não configura violação manifesta à norma penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, “d”; CPP, art. 621. No recurso especial foi ventilada a violação ao art. 65, III, “d”, Código Penal (CP).

Quanto ao recurso extraordinário aponta ofensa ao art. 93, IX, CF. Contrarrazões apresentadas (Id. 33115027).

É o relatório. RECURSO ESPECIAL (Id. 32921799) No que se refere ao art. 65, III, “d”, do CP, sustenta o recorrente que este Tribunal Potiguar incorreu em equívoco ao deixar de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, o que, a seu ver, ensejaria a redução da pena aplicada. Acerca deste tópico, o acórdão guerreado assim consignou: Observe-se que a confissão, quando for utilizada como base para a condenação, deve ser considerada uma circunstância atenuante, devendo ser levada em conta na dosimetria da pena.

É o que dispõe a Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Entretanto, no caso, o que se evidencia é que a condenação ocorreu em face de laudos, relatórios, declarações do pai da vítima e de diversos depoimentos de testemunhas, e não em virtude da declaração da ré, ora requerente, de que teria agredido a sua filha uma única vez, justamente no dia em que foi presa e autuada em flagrante delito, ressaltando que "não foi tão agressiva quanto dizem", devendo ser observado que a acusação é de tortura.

Por outro lado, a requerente afirmou que as lesões apresentadas por sua filha decorriam das violentas e recorrentes agressões praticadas contra a menina por sua ex companheira. Assim sendo, a condenação imposta à recorrente fundamentou-se em provas diversas, não se amparando na confissão espontânea, conforme por ela alegado. Neste caso, entendo que deve ser observada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando configurada manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou evidente desproporcionalidade na fixação da reprimenda.

Veja-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto por M.A.O. dos S. e S.N. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao julgar apelação criminal, aplicou emendatio libelli para alterar a capitulação jurídica da condenação de apropriação indébita (art. 168, CP) para estelionato (art. 171, CP), absolveu os réus da contravenção penal de exercício irregular da profissão (art. 47 do DL n. 3.688/1941), e fixou a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da valoração negativa das consequências do crime.

O recurso especial, rejeitado monocraticamente, foi sucedido por agravo regimental, no qual os agravantes limitam sua insurgência à desproporcionalidade da valoração negativa das consequências do delito.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na valoração negativa das consequências do crime de estelionato, especialmente diante da controvérsia sobre o montante apropriado e sua relevância no contexto da fixação da pena-base.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ.

4. O acórdão recorrido, com base em exame detalhado das provas, fixou o valor da vantagem ilícita em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e a revisão desse ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial.

5. Ainda que considerado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como sustentam os agravantes, o montante representava aproximadamente 02 (dois) salários mínimos à época dos fatos (2018), o que justifica a valoração negativa das consequências do crime, por se tratar de quantia significativa em contexto de negociação imobiliária.

6. Os parâmetros para aplicação do privilégio do estelionato (art. 171, § 1º, CP), que exige pequeno valor, são distintos da análise das consequências do crime (art. 59, CP), cabendo a esta última considerar o impacto concreto e particular do prejuízo gerado pela conduta criminosa.

7. A manutenção do regime inicial semiaberto, apesar da pena inferior a 04 (quatro) anos, mostra-se adequada diante da existência de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento:

1. A revisão da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena somente é possível em recurso especial quando configurada manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

2. O valor da vantagem ilícita pode ser considerado significativo, ainda que equivalente a 02 (dois) salários mínimos, se demonstrado prejuízo relevante no contexto da conduta criminosa.

3. A análise das consequências do crime (art. 59, CP) possui finalidade distinta da aferição do pequeno valor previsto no estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, CP), sendo possível sua valoração negativa mesmo quando afastada a causa especial de diminuição. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 171, § 1º e § 5º; DL n. 3.688/1941, art. 47; Lei n. 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 846.435/SP, rel.

Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; Súmula n. 7/STJ. (AgRg no REsp n. 2.136.760/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ESTELIONATO TENTADO CONTRA IDOSO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Os agravantes foram condenados pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP) e estelionato tentado contra idoso (art. 171, §4º c/c art. 14, II, do CP), em concurso material.

2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência probatória para as condenações, atipicidade da conduta de adulteração de sinais por se tratar de alteração grosseira, impossibilidade do crime de estelionato em razão da não consumação por circunstâncias alheias, erro na dosimetria das penas e cabimento de regime mais brando.

3. O acórdão recorrido destacou que a materialidade e autoria dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo e estelionato tentado contra idoso estão robustamente demonstradas pelo conjunto probatório, incluindo confissão, laudos periciais e apreensão de instrumentos do crime.

4. O argumento de atipicidade por "alteração grosseira" das placas não prospera, pois o tipo penal do art. 311 do CP visa proteger a fé pública e a segurança na identificação veicular, sendo irrelevante o grau de sofisticação da adulteração quando demonstrada a potencialidade lesiva concreta.

5. Não caracteriza crime impossível a tentativa de estelionato interrompida por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, quando já iniciados os atos executórios com potencial lesivo concreto, especialmente considerando a vulnerabilidade da vítima idosa.

6. A dosimetria da pena observou o sistema trifásico, com fundamentação adequada em todas as etapas, considerando os maus antecedentes, a reincidência específica, a confissão e as causas de aumento e diminuição pertinentes.

7. Justifica-se a fixação do regime fechado para cumprimento inicial da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a reincidência específica e os maus antecedentes, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

8. A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e às circunstâncias consideradas na dosimetria demandaria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.783.666/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) (Grifos acrescidos) Isto posto, não vislumbro, no caso concreto, ilegalidade flagrante que justifique o afastamento da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 32921800) No que diz respeito à mencionada infringência ao art. 93, IX, da CF, não há exigência de que o acórdão possua exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, contanto que seja fundamentado, ainda que sucintamente, tendo o decisum recorrido se enquadrado dentro desta previsão constitucional. Desse modo, verifica-se que o acórdão se encontra em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), no que diz respeito ao Tema 339 RG (AI 791292).

Veja-se a ementa do acórdão paradigma: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRA NECESSÁRIA REALIZADA PELO SÍNDICO COM RECURSOS PRÓPRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELOS CONDÔMINOS. APROVAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). [...]5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1365213 MS 0814338-33.2019.8.12.0110, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/04/2022) CONCLUSÃO

Ante o exposto: a) INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. b) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão da Tese firmada no julgamento do Tema 339/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E11/4

Sessão ordinária presencial híbrida do TRIBUNAL PLENO do dia 16 de julho de 2025 EXTRATO DE ATA REVISÃO CRIMINAL Nº 0806171-34.2025.8.20.0000 REQUERENTE: MARIA ANDRELINE DE PONTES ADVOGADO: MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA REQUERIDA: A JUSTIÇA Relatora: DESª SANDRA ELALI Revisor: Juiz Convocado Luiz Alberto Apesar da inscrição para sustentação oral, deixou de comparecer o Dr. MANOEL D`AGONIA FERNANDES BRAGA , advogado da requerente.

Decisão - O Tribunal, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, julgou improcedente o pedido da revisão criminal, nos termos do voto da relatora. Foi lido o acórdão e aprovado. Presidência: Exm°. Sr. Des. Ibanez Monteiro. Presentes os Exmºs. Srs. Desembargadores Cláudio Santos, Cícero Macêdo (Juiz convocado em substituição ao Des. João Rebouças), Vivaldo Pinheiro, Saraiva Sobrinho, Dilermando Mota, Glauber Rêgo, Cornélio Alves, Lourdes Azevêdo, Ricardo Procópio, Sandra Elali e Luiz Alberto (Juiz convocado para ocupar interinamente a vaga decorrente da aposentadoria do Des.

Expedito Ferreira). Deixaram de comparecer, justificadamente, os Exmºs. Srs. Desembargadores Amaury Moura Sobrinho, Amílcar Maia e Berenice Capuxú. Presente o Exmº. Sr. Dr. Gláucio Pinto Garcia, Procurador-Geral de Justiça. Natal, 16 de julho de 2025. Márcio Alexandre

C. Gonçalves Redator Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0806171-34.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA ANDRELINE DE PONTES Advogado(s): MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA QUALIFICADA PRATICADO CONTRA CRIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO de uma única agressão, "NÃO TÃO AGRESSIVA QUANTO DIZEM", e que não foi utilizada cOMO BASE PARA A CONDENAÇÃO, NÃO DEVENDO, ASSIM, SER LEVADA EM CONTA NA DOSIMETRIA DA PENA. inaplicabilidade, no caso, da súmula 545 do stj. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS COLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal ajuizada com o objetivo de redimensionar a pena imposta à requerente, mediante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em se verificar se é possível o redimensionamento da pena, em revisão criminal, com fundamento na suposta ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando tal confissão foi parcial e não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Confissão parcial que se referiu a uma única agressão, com a ressalva de que "não foi tão agressiva quanto dizem" e que não foi utilizada como base para a condenação pelo crime de tortura qualificada em continuidade delitiva. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 545 do STJ.

4. Não se verifica, nos autos, ilegalidade manifesta ou violação ao texto expresso da lei penal que justifique a desconstituição da coisa julgada.

5. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como via para rediscutir a dosimetria da pena, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na espécie.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Pedido improcedente. Tese de julgamento:

1. A revisão criminal não se presta ao reexame da dosimetria da pena salvo em casos de ilegalidade manifesta ou violação ao texto expresso da lei penal.

2. O afastamento da atenuante da confissão espontânea, quando motivado por se tratar de confissão parcial e estratégica, diante da prisão em flagrante delito, não havendo sido utilizada como fundamento para a condenação, não configura violação manifesta à norma penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, “d”; CPP, art. 621.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, julgar improcedente o pedido da revisão criminal, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal ajuizada por Maria Andreline de Pontes Araújo, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido nos autos de ação penal que tramitou perante a 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, no qual foi condenada pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

A requerente afirmou que houve violação ao texto expresso da lei penal, alegando que, embora tenha confessado espontaneamente a prática dos fatos, tal confissão não foi reconhecida como circunstância atenuante na dosimetria da pena, conforme previsão do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Aduziu que a confissão foi utilizada para fundamentar o édito condenatório, mas não teve o devido reflexo na segunda fase da dosimetria da pena.

Destacou que a referida atenuante possui natureza objetiva e independe de qualificação ou de ter ocorrido em sede policial ou judicial, devendo, portanto, ser obrigatoriamente considerada. Destacou que a ação revisional tem por objeto a correção da referida omissão, tratando-se exclusivamente de matéria de direito, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Requereu o reconhecimento da referida atenuante, com a consequente redução da pena, na fração de 1/6, em observância aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da legalidade, além de pleitear os benefícios da gratuidade da justiça, por não dispor de condições financeiras de arcar com as custas do processo.

Juntou cópias da sentença condenatória, do acórdão de apelação, do trânsito em julgado, bem como de outras peças dos autos originários. Despacho proferido no Id 30635186 concedeu a gratuidade da justiça. Com vista dos autos, a 2ª Procuradora de Justiça opinou pela improcedência do pedido (Id 30725723).

É o relatório.

VOTO

Condenada à pena concreta e definitiva de 7 (sete) anos de reclusão, por infração ao art. 1º, inciso II, c/c o § 4º, todos da Lei nº 9.455/97 (tortura castigo praticado contra criança), em continuidade delitiva, pretende a requerente que seja redimensionada a pena que lhe foi imposta, mediante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.

Entretanto, razão não lhe assiste. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal. Assim é que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente firmado entendimento no sentido de que a revisão criminal não se confunde com sucedâneo recursal, não se prestando ao simples reexame da dosimetria da pena, salvo quando demonstrada violação manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Ocorre que, no caso, não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar a desconstituição da coisa julgada. O juízo sentenciante, ao proceder à dosimetria da pena, fundamentou o afastamento da atenuante de confissão espontânea, sob o argumento de que a confissão apresentada foi parcial, realizada como estratégia defensiva, e utilizada apenas para reforçar as teses apresentadas em juízo, sem demonstrar efetivo arrependimento ou colaborar para a elucidação dos fatos.

Dessa forma, registrou o seguinte: [...] Não considero a atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, “d”, CP), posto que essa ré só admitiu agressões à filha uma única vez, no dia da prisão em flagrante, certamente fazendo-o por força das circunstâncias; por outro lado, a todo momento tentava se desvencilhar, atribuindo à ex-companheira os frequentes atos de violência. [...]. (Id 76449154 - página

46 – página total 434 - destaques acrescidos). Consignou também a sentença - que foi mantida no julgamento da apelação criminal - que: A acusada Maria Andreline de Pontes Araújo disse que estava muito ocupada ao tempo dos fatos, trabalhando e estudando, saindo de casa às 10h00 e retornando às 22h00, por isso, a filha ficava aos cuidados da então companheira, a ré Maria Eduarda. Sempre que chegava em casa tinha reclamação da companheira em relação à criança, mas a filha não lhe falava nada.

Quando viu as marcas na menina ficou sem atitude, não sabia se denunciava, se largava o emprego ou se falava com o pai da filha, para levá-la dali. Tentou conversar com Maria Eduarda mas não deu resultado, era muita agressividade. Ao ver isso, começou a reclamar e chorar consigo mesma. Que planejava quando o pai da menina viesse buscá-la, dizer para não trazer mais, mas não teve tempo de fazer isso.

Que agrediu a filha somente no dia em que ela rasgou os seus papeis, mas não foi tão agressiva quanto dizem. [...]. A sentença consignou, ainda, que "a ré Maria Eduarda da Silva negou que agredisse a menor, atribuindo toda a responsabilidade à ex companheira, inclusive no dia do fato". E acrescentou que, "Entretanto, como ressaltado, a prova dos autos demonstra a responsabilidade das acusadas, da mãe e de sua ex-companheira, sobressaindo-se nos testemunhos que a violência física contra a menor não teria sido um fato isolado, ocorrido tão somente no dia 24/09/2016, mas seria algo frequente, uma espécie de 'cotidiano de castigos físicos intensos', pelos eventos mais corriqueiros e banais da vida de uma criança [...]".

Observe-se que a confissão, quando for utilizada como base para a condenação, deve ser considerada uma circunstância atenuante, devendo ser levada em conta na dosimetria da pena. É o que dispõe a Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Entretanto, no caso, o que se evidencia é que a condenação ocorreu em face de laudos, relatórios, declarações do pai da vítima e de diversos depoimentos de testemunhas, e não em virtude da declaração da ré, ora requerente, de que teria agredido a sua filha uma única vez, justamente no dia em que foi presa e autuada em flagrante delito, ressaltando que "não foi tão agressiva quanto dizem", devendo ser observado que a acusação é de tortura.

Por outro lado, a requerente afirmou que as lesões apresentadas por sua filha decorriam das violentas e recorrentes agressões praticadas contra a menina por sua ex companheira. De qualquer forma, como bem destacou a 2ª Procuradoria de Justiça em seu parecer, “verifica-se inexistir razão para a aplicação pretendida, considerando que o juízo de primeiro grau fundamentou idoneamente o afastamento da atenuante de confissão espontânea”, que, como já registrado, não fundamentou a condenação em questão.

Desse modo, diante da ausência de manifesta ilegalidade e da inexistência de situação excepcional que justifique a superação da coisa julgada, não há como se acolher a presente revisão criminal. Tendo em vista todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente revisão criminal. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargadora SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI Relatora Natal/RN, 16 de Julho de 2025.