0806173-38.2024.8.20.0000

A oposição dos embargos de declaração com o propósito de prequestionamento não exige que o órgão julgador mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a questão tenha sido resolvida de maneira fundamentada. O CPC/2015 admite o prequestionamento implícito (art. 1.025), tornando desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal questionado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão relevante. O órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada.

O Código de Processo Civil de 2015 admite o prequestionamento implícito, tornando desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 202, incisos V e

VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. K. S. B. e OUTROS, em face de Acórdão assim ementado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

ATACADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DETERMINOU QUE O EXECUTADO/AGRAVANTE, EFETUASSE O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INDICADO NA PERÍCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MONTANTE APURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. Nas razões de ID 28911040, sustentam os embargantes, em suma, a existência de omissão e obscuridade no julgado, ao argumento de que ao dar provimento ao Agravo intentado pela parte adversa, teria o Acórdão embargado olvidado de “se manifestar expressamente acerca da interrupção da prescrição estabelecida nos incisos V e VI, do art. 202, do CC, uma vez que houve decisão judicial (Vol V, fl 1104), em 18/08/2019 constituindo o devedor em mora, bem como ato inequívoco de reconhecimento de erro no cálculo do pagamento da pensão alimentícia por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Vol V, fl. 1113), em 16/09/2019, chamada de “equívoco no cálculo anterior”; defendendo, ainda, que não teria se estabelecido “os parâmetros para a realização de nova perícia”.

No mais, pugnam pelo saneamento do vício denunciado, com aplicação de efeitos infringentes, afirmando ainda, que a oposição dos presentes embargos detém o propósito prequestionador, requerendo o enfrentamento expresso da matéria legal destacada. A parte embargada apresentou contrarrazões na forma do petitório de ID 29613798. É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte.

Registre-se, que os embargos de declaratórios não se prestam como recurso de revisão, e são inadmissíveis na hipótese em que a decisão embargada não padece dos alegados vícios consistentes em omissão, contradição ou obscuridade. Não por outra razão, ainda que manejados com propósitos prequestionadores, não podem ser acolhidos se não estiver presente pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.

1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional.

2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016) No caso dos autos, não vislumbro a deficiência apontada, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, diversamente do que querem fazer crer os embargantes, ao dar provimento ao Agravo intentado, cuidou o Acórdão embargado de analisar detidamente o conjunto fático-probatório presente nos autos, concluindo expressamente que: “(....) Consoante relatado, se volta o agravante contra decisão que em sede de Cumprimento de Sentença, afastou a incidência da prescrição e determinou que o executado efetuasse o pagamento de 50% do valor indicado na perícia.

Para tanto, defende que os Exequentes, ora Agravados, estão executando dívidas parcialmente prescritas, haja vista que a pretensão para haver prestações alimentares, consoante a dicção do art. 206, §2º, do Código Civil, prescreve em dois anos a partir da data em que se vencerem. Analisando a argumentação endereçada, entendeu a Magistrada a quo que “a petição apresentada pelos exequentes em 27 de fevereiro de 2018 no processo originário, requerendo a verificação dos cálculos da pensão alimentícia, constitui um ato inequívoco de busca pelo crédito, capaz de interromper a prescrição ” (grifei) Compulsando os autos, entendo que a irresignação comporta acolhida, devendo ser reformada a decisão atacada.

Isso porque, com a devida vênia ao posicionamento externado pela Julgadora de Origem, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das causas de interrupção da prescrição, previstas no art. 202 do CC, não detendo a petição protocolada pelos exequentes o condão de interrompê-la. Desse modo, visualizo indícios da ocorrência de prescrição. Ademais, em relação à determinação de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado em laudo pericial pelo Executado, ora Agravante, em favor dos Exequentes/Agravados, observo que foi determinada a realização de nova perícia contábil para analisar detalhadamente os cálculos realizados pelo órgão pagador, considerando todos os elementos que influenciam o valor da pensão, incluindo os descontos legais e eventuais vantagens, de modo que não se mostra razoável compelir o Agravante a adiantar o pagamento de valores baseado em laudo que se mostra insubsistente, especialmente considerando o caráter de irrepetibilidade da verba alimentícia”.

Assim, diante das insurgências dos Embargantes, vislumbro que a oposição do presente recurso tem o objetivo de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes aclaratórios. Nesse norte, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso.

No que tange ao "prequestionamento numérico", é posicionamento assente nos tribunais que os Embargos de Declaração não se prestam para que haja menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, pois o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as teses desenvolvidas pelas partes, bastando que resolva a lide de forma fundamentada. Outrossim, a oposição dos embargos de declaração com este desiderato prequestionador perdeu o sentido, pois na atualidade o próprio Código de Processo Civil admite o prequestionamento implícito (art. 1.025 do CPC).

Ante o exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA, ANA KARLA SANTIAGO BEZERRA, ANA KAROLINA SANTIAGO BEZERRA COSTA DA SILVA, DANIEL RAOM SANTIAGO BEZERRA COSTA DA SILVA, DIEGO RAOM SANTIAGO BEZERRA COSTA DA SILVA

Advogados

MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO (OAB 2899/SE), TALES ROCHA BARBALHO (OAB 4020/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

Advogado

MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO (OAB 2899/SE)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ROCCO JOSE ROSSO GOMES, GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

Advogados

MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO (OAB 2899/SE), ROCCO JOSE ROSSO GOMES (OAB 3206/RN)

Relatado.

Decido. A teor do disposto nos artigos 1.019, I, e 932, II, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos aptos à concessão da medida, sem, contudo, adentrar à questão de fundo da matéria.

Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo que não estão presentes os aludidos requisitos. Explico. É que o Agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para obstar os efeitos da decisão que afastou a incidência da prescrição e determinou que efetuasse o pagamento de 50% do valor indicado na perícia. Para tanto, defende que os Exequentes, ora Agravados, estão executando dívidas parcialmente prescritas, haja vista que a pretensão para haver prestações alimentares, consoante a dicção do art. 206, §2º, do Código Civil, prescreve em dois anos a partir da data em que se vencerem.

Ressalte-se, ainda, que a Julgadora a quo entendeu que “a petição apresentada pelos exequentes em 27 de fevereiro de 2018 no processo originário, requerendo a verificação dos cálculos da pensão alimentícia, constitui um ato inequívoco de busca pelo crédito, capaz de interromper a prescrição ” (grifei) Contudo, data vênia ao entendimento externado pela Magistrada, penso que não ocorreu nenhuma das causas que interrompem a prescrição que estão previstas no art. 202 do diploma normativo em comento, não tendo a petição protocolada pelos exequentes o condão de interrompê-la.

Sendo assim, neste momento de cognição sumária, visualizo indícios da ocorrência de prescrição. Ademais, em relação à determinação de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado em laudo pericial pelo Executado, ora Agravante, em favor dos Exequentes/Agravados. Contudo, observo que foi determinada a realização de nova perícia contábil para analisar detalhadamente os cálculos realizados pelo órgão pagador, considerando todos os elementos que influenciam o valor da pensão, incluindo os descontos legais e eventuais vantagens, de modo que não se mostra razoável compelir o Agravante a adiantar o pagamento de valores baseado em laudo que se mostra insubsistente, especialmente considerando o caráter de irrepetibilidade da verba alimentícia.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente Recurso. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo a quo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultada juntar as cópias que entender convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data do registro eletrônico. Des. Dilermando Mota Relator MG