0806174-23.2024.8.20.0000

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Intimado, o agravado ofereceu contrarrazões, conforme certidão ID 26136873. A 7ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 226441531).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do agravo que indeferiu o pedido de tutela de urgência que consiste emm obrigar o Municpio a providenciar um medidador (professor auxiliar) para as atividades escolares e confecção de Plano de Ensino Individualizado. Não merecem prosperar as alegações da agravante. Vale ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos constantes aptos à concessão da medida em Primeira Instância, sem contudo, entrar na questão de fundo da matéria.

Prevê o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese à pretensão autoral estar ancorada em disposição Lei nº 12.764/2012, tal previsão, por si só, no atual instante processual, é insuficiente para afastar a compreensão lançada na decisão agravada sobre o indeferimento da tutela de urgência pretendida.

Com efeito, não se descuida que é dever das redes de ensino fornecerem e ampararem amplamente o aluno que necessite do auxiliar qualificado em sala de aula, seja de forma compartilhada ou individual. Observa-se dos autos, contudo, que a falta de professor auxiliar no Município demandado é um problema que vem sendo enfrentado pelo Município demandado desde o ano de 2023, inclusive, com atuação do Ministério Público neste sentido - Num. 119575674 - Pág.

1. – e que a implementação de referida atividade de forma adequada não prescinde de dispêndios financeiros e exorbita a seara individual do agravante. Além disso, também se extrai dos autos que foi decretado estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública do Município de Senador Elói de Souza, situação que reforça a cautela a ser adotada quando da efetivação de medidas que imponham contratação de pessoal.

Nesse sentido, impende salientar que inobstante a ciência acerca das dificuldades que a agravante enfrenta em relação à enfermidade que a acomete, os documentos médicos acostados aos autos não evidenciam a urgente necessidade para realização tratamento especializado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se fazendo possível a antecipação da tutela pleiteada. Na hipótese apresentada, restando ausente o periculum in mora, a fim de autorizar à concessão tutela antecipada, não há como, nesse momento, acolher a pretensão recursal formulada.

Em casos similares, já decidiu esta Corte de Justiça: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM NEUROPEDIATRA E AVALIAÇÃO GLOBAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM URGÊNCIA. PARECER DO NAT-JUS QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0815436-31.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRETENSO CUSTEIO DE CONSULTA COM NEUROPEDIATRA PARA AVALIAÇÃO GLOBAL E NEUROPSICÓLOGA, INDICADAS PARA DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO POSTERIOR.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. NOTA TÉCNICA INDICANDO NÃO HAVER ELEMENTOS TÉCNICOS PARA CONSIDERAR A DEMANDA UMA URGÊNCIA MÉDICA.

DECISÃO

MANTIDA. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJRN – AI nº 0814327-79.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 28/03/2024 – destaquei). Em outro contexto, impera assentar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recuso Extraordinário n.º 684612, analisando a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes, fixou a seguinte tese:

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O exame atento da tese fixada permite antever que a atuação do Poder Judiciário em questões desta natureza deve se nortear por objetivos programáticos e de maior abrangência e não apenas a medidas pontuais e específicas para determinada situação isolada.

Na fundamentação de referido Julgado, destaca o Eminente Ministro Luís Roberto Barroso que “compete ao órgão julgador estabelecer a meta a ser cumprida, cabendo ao administrador público a escolha pelos meios que entender mais adequados.”. Em conclusão, arremata o julgado: “Estabelecida a meta a ser cumprida, diversos são os meios com os quais se pode implementá-la, cabendo ao administrador optar por aquele que considera mais pertinente e eficaz.

Trata-se de um modelo ‘fraco’ de intervenção judicial em políticas públicas, no qual, apesar de indicar o resultado a ser produzido, o Judiciário não fixa analiticamente todos os atos que devem ser praticados pelo Poder Público, preservando, assim, o espaço de discricionariedade do mérito administrativo”. (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) Fazendo-se o silogismo necessário, pode-se compreender que a tese fixada somente autorizará a intervenção do Poder Judiciário para, após reconhecida a ausência ou deficiência grave da Administração Pública, estabelecer as finalidades a serem alcançadas, determinando a elaboração de plano pelo Poder Público para sua conclusão.

Importa ponderar, ainda, que os documentos que guarnecem os autos, muito embora ratifiquem a inexistência de profissional específico de suporte individualizado, não há omissão do ente municipal quanto ao assunto, havendo, inclusive, informação de que “o PEI – Plano Educacional Individualizado está sendo analisado pela equipe de professores para a possível aplicabilidade”, tendo sido solicitado “relatório completo de todas as terapias realizadas”.

Apreciada a matéria sob o âmbito programático das obrigações e responsabilidade do Poder Público, entendo necessária a preservação do parâmetro interpretativo definido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fazendo no presente instante apenas o juízo de conformidade necessário. Assim, os argumentos sustentados no recurso não são aptos a reformar a decisão agravada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA, A. M. A. M., JACLEZIA CASSIMIRO DE ANSELMO

Advogado

RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES (OAB 10265/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA, A. M. A. M., JACLEZIA CASSIMIRO DE ANSELMO

Advogado

RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES (OAB 10265/RN)