0806180-30.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0806180-30.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: PORCINO F DA COSTA E CIA - ME ADVOGADO: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOSSORO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806180-30.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: PORCINO F DA COSTA E CIA - ME ADVOGADO: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (Id. 29549792) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26767662) restou assim ementado:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE INDEFERE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DA CONFUSÃO PATRIMONIAL A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRIAÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS ENVOLVENDO OS MESMOS SÓCIOS, COM O MESMO ENDEREÇO, NO MESMO RAMO COMERCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE (ART. 133, CPC) COM ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PLANO AFASTADO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, restaram acolhido e não providos (Id. 28992766). Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao art. art. 50 do Código Civil (CC) e aos arts. 124 e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); além de sustentar a possibilidade de honorários em desconsideração da personalidade jurídica. Preparo recolhido (Id. 29549796). Contrarrazões apresentadas (Id. 30989722).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Isso porque, no concernente ao apontado malferimento do art. 50 e §§ do CC, que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica, sustenta o recorrente que as provas juntadas ao processo não foram suficientes a demonstrar a ocorrência da confusão patrimonial e do desvio de finalidade por parte das empresas em questão. A despeito da argumentação empreendida no apelo raro, observo que esta Corte assim decidiu a respeito (Id. 26767662): […] Através da petição autônoma de Id 110722845, o Município de Mossoró apresentou pedido de reconhecimento de grupo econômico, solicitando a inclusão das empresas Porcino F da Costa e Cia, Povel Porcino Veículos Ltda, Porcino Imports Automóveis Ltda, Canal Automóveis Ltda, Porcino & Filhos Comércio de Veículos Ltda, F G Gás Ltda, FGK Empreendimentos Ltda, Porcino e Mendes Serviços e Locações Ltda, e F P Empreendimentos Ltda no polo passivo da execução fiscal.

Alegou que essas empresas formam um grupo econômico com identidade de sócios e práticas reiteradas de fraudes, como dissolução irregular, confusão patrimonial e ocultação de patrimônio, com o objetivo de se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias. Junto ao requerimento, o Fisco acostou comprovação da constituição de diversas empresas do mesmo ramo comercial, com quadro societário envolvendo as mesmas pessoas, localizadas num mesmo endereço, havendo indícios de confusão.

Assim, tenho que o requerente demonstrou concretamente a possibilidade de estar havendo desvio da personalidade a fim de frustrar o pagamento do débito tributário, razão pela qual o indeferimento de plano do pedido mostra-se indevido. No meu sentir, competia ao julgador de origem instaurar o incidente, nos termos dos supratranscritos artigos 133 e ss. do CPC, oportunizando o contraditório pelas partes envolvidas, consoante precedentes que listo:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para que haja o redirecionamento da execução, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, e a demonstração de abuso de personalidade, por força do art. 50 do Código Civil.2. O Superior Tribunal de Justiça destacou a necessidade de se instaurar o incidente quando o executado não constar no título executivo ou não se tratar das hipóteses de redirecionamento previstas no art. 134 e 135 do CTN. (REsp 1.775.269/PR, Rel.

Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgamento em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811354-54.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DA EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA EM

SENTENÇA

JUDICIAL. RESPEITO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para que haja o redirecionamento da execução, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, e a demonstração de abuso de personalidade, por força do art. 50 do Código Civil.2. O Superior Tribunal de Justiça destacou a necessidade de se instaurar o incidente quando o executado não constar no título executivo ou não se tratar das hipóteses de redirecionamento previstas no art. 134 e 135 do CTN. (REsp 1.775.269/PR, Rel.

Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgamento em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804822-64.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 01/09/2023)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. AUTOR HIPOSSUFICIENTE QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE DE TRAZER MAIOR ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO. PROVA DIABÓLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE PERMITEM A ABERTURA DO REFERIDO PROCEDIMENTO PARA QUE O RECORRENTE TENHA SEU DIREITO SATISFEITO.

JULGADOS DO TJMG E TJRS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809751-43.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) Enfim, com esses fundamentos, conheço e dou parcial provimento ao recurso a fim de que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 133, CPC. [...] Nesse norte, noto que eventual análise acerca dos elementos que configuram ou não o instituto da desconsideração da personalidade jurídica implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, o que é inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nessa intelecção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

1. Revela-se inviável a alegação de negativa de prestação jurisdicional sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem, a fim de possibilitar que fossem sanadas as supostas omissões. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como "aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25.06.1998, DJ 21.09.1998). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da presença dos elementos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, importaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.759.719/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

2. O Tribunal de origem reconheceu a formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, diante de fraude e esvaziamento patrimonial da parte executada originariamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, pode ser revista em recurso especial, considerando o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Outra questão é se houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao examinar a admissibilidade do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O exame da admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, que pode implicar análise superficial do mérito, não configura usurpação de competência, conforme a Súmula 123 do STJ.

6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.739.744/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

ACÓRDÃO

EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Na execução fiscal, a ocorrência das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de desautorizar o redirecionamento da execução, bem como reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - E firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF.V - E entendimento pacífico desta Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando ausente a similitude fático/jurídica entre os julgados confrontados.VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp: 2030869 ES 2022/0268474-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023) Ademais, em relação à ofensa aos arts. 124 e 128 do CTN, que tratam sobre a responsabilidade solidária na cobrança de tributos, o recorrente alega que para ampliação do polo passivo da execução, é necessária a demonstração de que as pessoas a quem se pretende estender a cobrança possuam interesse comum no fato gerador do tributo, de modo que estas realizem conjuntamente o fato gerador da obrigação tributária, o que não ocorre no caso em comento.

Nesse contexto, observo que a discussão acerca da violação dos dispositivos indicados no recurso não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Sendo assim, o recurso deve ser inadmitido em virtude da incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022).

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1.

No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 7 e 211 do STJ. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR (OAB/CE 33.249-A e OAB/RN 20.930-A).

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806180-30.2024.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo PORCINO F DA COSTA E CIA - ME Advogado(s): ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de indícios de confusão patrimonial e práticas reiteradas entre empresas com identidade de sócios e endereços comuns.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar (i) se houve omissão na análise dos fundamentos da decisão de primeira instância; (ii) se o acórdão embargado enfrentou adequadamente os elementos que fundamentaram a decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou plenamente os pontos relevantes da controvérsia, incluindo os fundamentos apresentados pela decisão de primeira instância.

4. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito ou à reapreciação dos fatos e fundamentos já discutidos. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para acolher os aclaratórios.

5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando os fundamentos da decisão forem suficientes para resolver a controvérsia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração.

2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

O Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN proferiu decisão nos autos da Execução Fiscal nº 0817802-27.2018.8.20.5106, movida pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de PORCINO F DA COSTA E CIA - ME, nos termos que seguem (Id 114719706): "Consabido que a mera existência de identidade de sócios dissociado da atuação em comum no mercado não configura o grupo econômico a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Ademais, o reconhecimento de grupo econômico que autoriza superar a autonomia de distintas pessoas jurídicas para que todas respondam solidariamente pelo débito de uma das empresas reclama a presença do atendimento dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica, as disposições que qualificam o grupo econômico (artigos 265 e seguintes da Lei nº 6404/76) e, também, para efeito da possibilidade de responsabilização solidária foram previstos no Decreto-Lei nº 5452/43 (art. 2º, § 2º).

Desse modo, não demonstrados de forma inequívoca a existência de grupo econômico, bem assim ausente os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando a devedora detém, em tese, acervo patrimonial sujeito a execução, se mostra descabida a pretensão do reconhecimento do grupo econômico visando superar a proteção à autonomia patrimonial da sociedade empresária, razão pela qual INDEFIRO o pedido contido no petitório de evento n.

Id 110722845." Inconformado, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ agravou (Id 110722845), alegando que a empresa executada e seu grupo econômico vêm descumprindo diversos parcelamentos administrativos com o intuito de protelar o andamento das execuções fiscais e se furtar do cumprimento de suas obrigações tributárias. Argumentou que o grupo adota como prática frequente a criação de novas empresas com os mesmos membros ou parentes, configurando dissolução irregular, confusão patrimonial e ocultação de patrimônio.

Requereu o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilização solidária das empresas e sócios listados, além de medidas constritivas sobre bens e ativos financeiros. Em contrarrazões (Id 25608003), a agravada alegou que a mera identidade de sócios e endereços comuns não configuram grupo econômico e que não houve demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Argumentou que não existem provas suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e pediu a manutenção da decisão recorrida.

Foi proferido acórdão pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Id 26767662), que decidiu, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando a abertura do contraditório para que as partes envolvidas se manifestem. Transcrevo a ementa: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE INDEFERE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DA CONFUSÃO PATRIMONIAL A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRIAÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS ENVOLVENDO OS MESMOS SÓCIOS, COM O MESMO ENDEREÇO, NO MESMO RAMO COMERCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE (ART. 133, CPC) COM ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PLANO AFASTADO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” Em face do acórdão, a empresa PORCINO F DA COSTA E CIA - ME opôs embargos de declaração (Id 26927114), alegando omissão no julgado, ao argumento de que não foram considerados os fundamentos da decisão de primeira instância que concluiu pela inexistência de grupo econômico e de pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id 27986766), sustentando que não há omissão no acórdão embargado, pois foram devidamente analisados os fatos e as provas dos autos, com reconhecimento dos indícios de confusão patrimonial e práticas fraudulentas entre as empresas do grupo econômico.

Alegou ainda que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e requereu o desprovimento dos aclaratórios.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A empresa embargante, PORCINO F DA COSTA E CIA - ME, sustenta que houve omissão na decisão quanto à análise dos fundamentos apresentados na decisão de primeira instância, a qual concluiu pela inexistência de grupo econômico e dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, foi superada a necessidade de prequestionamento como requisito para a interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das questões de interesse para a resolução da lide. No caso, os pontos levantados pelo embargante foram enfrentados de forma detalhada e exauriente no acórdão recorrido. No que tange à alegada omissão, esta Corte concluiu que a parte embargada “demonstrou concretamente a possibilidade de estar havendo desvio da personalidade a fim de frustrar o pagamento do débito tributário, razão pela qual o indeferimento de plano do pedido mostra-se indevido”.

Além do mais, consignou que “competia ao julgador de origem instaurar o incidente, nos termos dos supratranscritos artigos 133 e ss. do CPC, oportunizando o contraditório pelas partes envolvidas”. Sendo assim, não há que se falar em falta de consideração quanto aos fundamentos da decisão agravada, especialmente em relação às circunstâncias indiciárias da possibilidade do abuso da personalidade. Dessa forma, o entendimento estabelecido anteriormente não se ressente de vício que justifique sua modificação.

O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando os fundamentos da decisão são suficientes para afastar as teses recursais. Nesse sentido, o julgado da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA PROCESSUAL COBRADOS PELA UNIÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. ART. 50 DO

CC. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL- EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962 DO STJ.

1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a causa, incorreu em omissão e obscuridade.

3. O Tribunal Regional enfrentou de modo claro todas as teses que tinha mesmo de enfrentar, e o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

4.

Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que se sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio.

6. Ressalta-se que as matérias de ordem pública, segundo a jurisprudência do STJ, não estão sujeitas à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Entendimento seguido pela Corte Regional. Colacionam-se precedentes: AgInt no REsp 1.906.980/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 18/5/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 713.282/RS, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp 1.336.951/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas, terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 14/6/2019.

7. Não é caso de aplicação do Tema 962 do STJ ao caso dos autos, uma vez que ele trata de redirecionamento de execução fiscal em relação jurídica de natureza tributária ("O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN").

8. Sobre a aplicabilidade do referido entendimento ao caso presente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou sua incidência com alicerce em dois fundamentos principais (e-STJ, fls. 151-152): a) "a insurgência contra a desconsideração da personalidade jurídica decretada pela decisão do evento 146 está preclusa na medida em que não conhecido (por intempestividade) o respectivo agravo de instrumento"; b) "a respectiva fundamentação não tratou o caso como sendo de execução de crédito tributário mas, sim, de relação de natureza civil- empresarial, com emprego justamente da regra do art. 50 do CC".

9. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem não foram atacados pela parte Agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

10. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 26/8/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NULIDADE DE

SENTENÇA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ. TAXAS DE JUROS. VALORES ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual. Destarte, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de pronunciamento pela Corte de origem na decisão atacada, incide a Súmula n. 211/STJ.

2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ser suscitado quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese.

3. Não ficou configurada a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, dado que a Corte de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões que entendeu necessária para a solução da controvérsia. 3.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos pela parte, quando encontrar motivos suficientes para resolver a controvérsia.

4. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de produção de provas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes.

5. A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie. 5.1. Uma vez que o Tribunal de origem consignou a ausência de discrepância entre as taxas, não pode esta Corte Superior revolver o substrato fático-probatório, a fim de entender de forma diversa.

Incidência da Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806180-30.2024.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo PORCINO F DA COSTA E CIA - ME Advogado(s): ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE INDEFERE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DA CONFUSÃO PATRIMONIAL A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRIAÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS ENVOLVENDO OS MESMOS SÓCIOS, COM O MESMO ENDEREÇO, NO MESMO RAMO COMERCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE (ART. 133, CPC) COM ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PLANO AFASTADO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sem intervenção ministerial, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para determinar a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN proferiu decisão nos autos da execução fiscal nº 0817802-27.2018.8.20.5106 movida pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de PORCINO F DA COSTA E CIA – ME, conforme dispositivo que transcrevo (Id 114719706): "Consabido que a mera existência de identidade de sócios dissociado da atuação em comum no mercado não configura o grupo econômico a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Ademais, o reconhecimento de grupo econômico que autoriza superar a autonomia de distintas pessoas jurídicas para que todas respondam solidariamente pelo débito de uma das empresas reclama a presença do atendimento dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica, as disposições que qualificam o grupo econômico (artigos 265 e seguintes da Lei nº 6404/76) e, também, para efeito da possibilidade de responsabilização solidária foram previstos no Decreto-Lei nº 5452/43 (art. 2º, § 2º).

Desse modo, não demonstrados de forma inequívoca a existência de grupo econômico, bem assim ausente os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando a devedora detém, em tese, acervo patrimonial sujeito a execução, se mostra descabida a pretensão do reconhecimento do grupo econômico visando superar a proteção à autonomia patrimonial da sociedade empresária, razão pela qual INDEFIRO o pedido contido no petitório de evento n.

Id 110722845." Inconformado, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ protocolou o presente Agravo de Instrumento (Id 110722845) alegando que a empresa executada e seu grupo econômico vêm descumprindo diversos parcelamentos administrativos com o intuito de protelar o andamento das execuções fiscais e se furtar do cumprimento de suas obrigações tributárias. Argumenta que o grupo adota como prática frequente a criação de novas empresas com os mesmos membros ou parentes, configurando dissolução irregular, confusão patrimonial e ocultação de patrimônio.

Requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilização solidária das empresas e sócios listados, além de medidas constritivas sobre bens e ativos financeiros. Em contrarrazões (Id 25608003) a agravada afirmou que a mera identidade de sócios e endereços comuns não configuram grupo econômico, e que não houve demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Argumenta que não existem provas suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e que a decisão deve ser mantida.

Sem intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O objeto central do inconformismo importa em examinar a decisão que indeferiu o reconhecimento de grupo econômico. A execução fiscal originária foi movida pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de PORCINO F DA COSTA E CIA – ME, com o objetivo de cobrar dívidas tributárias municipais de IPTU e taxas diversas, regularmente inscritas na Dívida Ativa Municipal, totalizando o valor de R$ 240.387,32 (duzentos e quarenta mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos).

A decisão recorrida considerou que a mera identidade de sócios, sem atuação comum no mercado, não configura grupo econômico. Para tanto, ressaltou a necessidade de demonstrar de forma inequívoca os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e a presença de confusão patrimonial ou fraude. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem o procedimento regulado pelo CPC da seguinte forma: “Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” Em síntese, já no requerimento a suscitante deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, isso é, o abuso do direito, nos termos do CC: Art.

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Através da petição autônoma de Id 110722845, o Município de Mossoró apresentou pedido de reconhecimento de grupo econômico, solicitando a inclusão das empresas Porcino F da Costa e Cia, Povel Porcino Veículos Ltda, Porcino Imports Automóveis Ltda, Canal Automóveis Ltda, Porcino & Filhos Comércio de Veículos Ltda, F G Gás Ltda, FGK Empreendimentos Ltda, Porcino e Mendes Serviços e Locações Ltda, e F P Empreendimentos Ltda no polo passivo da execução fiscal.

Alegou que essas empresas formam um grupo econômico com identidade de sócios e práticas reiteradas de fraudes, como dissolução irregular, confusão patrimonial e ocultação de patrimônio, com o objetivo de se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias. Junto ao requerimento, o Fisco acostou comprovação da constituição de diversas empresas do mesmo ramo comercial, com quadro societário envolvendo as mesmas pessoas, localizadas num mesmo endereço, havendo indícios de confusão.

Assim, tenho que o requerente demonstrou concretamente a possibilidade de estar havendo desvio da personalidade a fim de frustrar o pagamento do débito tributário, razão pela qual o indeferimento de plano do pedido mostra-se indevido. No meu sentir, competia ao julgador de origem instaurar o incidente, nos termos dos supratranscritos artigos 133 e ss. do CPC, oportunizando o contraditório pelas partes envolvidas, consoante precedentes que listo:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para que haja o redirecionamento da execução, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, e a demonstração de abuso de personalidade, por força do art. 50 do Código Civil.2. O Superior Tribunal de Justiça destacou a necessidade de se instaurar o incidente quando o executado não constar no título executivo ou não se tratar das hipóteses de redirecionamento previstas no art. 134 e 135 do CTN. (REsp 1.775.269/PR, Rel.

Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgamento em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811354-54.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DA EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA EM

SENTENÇA

JUDICIAL. RESPEITO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para que haja o redirecionamento da execução, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, e a demonstração de abuso de personalidade, por força do art. 50 do Código Civil.2. O Superior Tribunal de Justiça destacou a necessidade de se instaurar o incidente quando o executado não constar no título executivo ou não se tratar das hipóteses de redirecionamento previstas no art. 134 e 135 do CTN. (REsp 1.775.269/PR, Rel.

Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgamento em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804822-64.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 01/09/2023)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. AUTOR HIPOSSUFICIENTE QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE DE TRAZER MAIOR ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO. PROVA DIABÓLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE PERMITEM A ABERTURA DO REFERIDO PROCEDIMENTO PARA QUE O RECORRENTE TENHA SEU DIREITO SATISFEITO.

JULGADOS DO TJMG E TJRS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809751-43.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) Enfim, com esses fundamentos, conheço e dou parcial provimento ao recurso a fim de que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 133, CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 3 de Setembro de 2024.