0806187-90.2022.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806187-90.2022.8.20.0000 Polo ativo G.

V. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo F. G. D.

L. E. S. Advogado(s):

EMENTA: DIREITOS DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE MAJORAR O PERCENTUAL ARBITRADO E FIXAR ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE REMUNERADA DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL RAZOÁVEL.

MANUTENÇÃO. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA NA

DECISÃO

AGRAVADA. OBSTADA A ANÁLISE EM GRAU DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Agravo de Instrumento interposto por G.

V. D. S. e outros, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em desfavor de F. G. D.

L. E. S. (processo nº 0800429-57.2022.8.20.5133), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da Vara Única de Tangará, que fixou alimentos provisórios em favor dos filhos das partes no valor de 25% do salário mínimo. Alegam que: “o percentual de 25% do salário mínimo é absurdamente insuficiente para assegurar, ainda que parcialmente, a subsistência de uma criança, muito menos o será para garantir – de forma mínima – a alimentação diária de 02 (dois) filhos e de sua genitora”; “o genitor (ora agravado) dos infantes é proprietário de um mercadinho, tendo condições financeiras para contribuir com o sustento de seus filhos e pagar pensão a sua ex-companheira”; “a genitora integra a parcela dos 13,5 milhões de brasileiros sem emprego e renda fixa – os quais, sofrem de maneira muito mais acentuada os reflexos da crise humanitária vigente decorrente da pandemia no novo coronavírus”; “a guarda dos 02 (dois) filhos, recai sobre a genitora a maior parte dos gastos com sua manutenção, e o valor por ela auferido do Auxílio Brasil, não é suficiente para os gastos decorrentes da criação dos filhos”; “foram demonstrados elementos suficientes para fixação de alimentos provisórios em favor da ex-companheira, o que sequer foi objeto de apreciação pelo Juízo recorrido, visto que laborava auxiliando seu ex-companheiro no mercadinho da família, de forma que não recebia salário próprio”.