0806198-51.2024.8.20.0000

DECISÃO

Francisco Marcos Nunes Vidal, já qualificado nos autos em epígrafe, mediante advogado legalmente constituído, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do Secretario Estadual da Administração e dos Recursos Humanos do estado do Rio Grande do Norte e outros. Ante o pedido de justiça gratuita, determinou este Relator que o Impetrante juntasse aos autos documentos que comprovassem a sua condição de hipossuficiência.

Em obediência ao despacho, o Impetrante fez constar aos autos os documentos de ID. 24968037 e seguintes.

É o relatório. Pelo que se constata dos autos, verifico que os argumentos trazidos pelo Impetrante em amparo ao seu pedido de gratuidade judiciária não se justificam, quando comparados com o valor por ele auferido mensalmente, conforme contracheque juntado (ID. 24968037). Ora, certo é que a possível miserabilidade da parte, por si só, não é requisito para a concessão do benefício sob exame, importando para tanto, isto sim, a mensuração da carência financeira do postulante, nem que seja momentânea.

Com efeito, o documento trazido aos autos evidencia que o Impetrante aufere renda líquida mensal de mais de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), o que demonstra, pelo menos neste instante, capacidade econômica para suportar as custas processuais, máxime ante a não demonstração de nenhuma contNigênncia que demonstre a sua hipossuficiência financeira neste momento. Vale-se ressaltar que o valor dado a título de custas judiciais, qual seja, R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), arbitrado somente para fins de alçada, resulta em ínfimo valor para recolhimento (R$ 177,65), não havendo mais outra despesa processual, já que não há falar em condenação em honorários advocatícios em Mandado de Segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009), nem realização de instrução probatória que demande custos para a parte Impetrante.

Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, pelo que determino que o Impetrante providencie o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. Natal, 18 de junho de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator