0806199-36.2024.8.20.0000

2024

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, contra decisão declinatória proferida pelo Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, nos autos do Inquérito Policial nº 0801614-46.2024.8.20.5300. Conforme decisão de ID nº 24873505, p. 66–69, o Juízo Suscitado declinou da sua competência, sob o fundamento de que “(…) estão devidamente presentes os requisitos da violência de gênero de que trata a Lei n. 11.340/2006, inclusive caracterizando competência absoluta, estabelecida em razão da matéria e fixada no ordenamento jurídico pátrio à luz do interesse público”.

Remetidos os autos ao Juízo Suscitante, este destacou que “ao se analisar o contido nos autos, especialmente o referido estudo social, não resta demonstrada a ‘violência de gênero’ exigida pela Lei para que mereça tutela jurisdicional diferenciada, uma vez que segundo a narrativa dos fatos, em especial da testemunha ocular, o que supostamente temos é uma lesão corporal decorrente de um conflito familiar entre irmãs por interesses particulares por disputa de drogas” (ID nº 24873505, p.

86 – 90). Designado juízo provisório o suscitante (Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN) no ID nº 24880005. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por sua 2ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN, ora Suscitado, para o processamento do feito nº 0801614-46.2024.8.20.5300 (ID nº 25025905).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito de competência. No caso, o Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN e o 5º Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca se declararam incompetentes para processamento do Inquérito Policial n. 0801614-46.2024.8.20.5300, instaurado para apurar suposto delito de lesão corporal praticada por W.

C. L. F. contra sua irmã W.

C. L. De acordo com o art. 5.º da Lei n. 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, causadora de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Diz a lei: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Em respeito à inovação legal que acrescentou o art. 40-A à Lei nº 11.340/2006, pontuo que sempre que houver a prática de violência contra mulher em um contexto de coabitação, relação íntima de afeto ou familiar, haverá a incidência da Lei Maria da Penha, dispensando-se a necessidade de motivação baseada em gênero, e ampliando ainda mais a proteção da mulher no contexto afetivo, doméstico e familiar, de modo que a alteração promovida está alinhada aos propósitos da referida lei.

Importa ressaltar, para melhor compreensão do tema, o teor preceptivo do art. 40-A da Lei 11.340/2006, a seguir transcrito: Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. (Incluído pela Lei nº 14.550/2023). (grifos acrescidos). Conforme vem sendo observado por outros Tribunais pátrios, a violência contra o gênero feminino é caracterizada por toda e qualquer violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, ainda que presente algum fator colateral.

A propósito do tema, transcrevo ementa de julgado do TJMG: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RESOLUÇÃO Nº 824/2016 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Considerando que os delitos de lesão corporal, injúria e ameaça foram supostamente praticados pela autuada em face de sua tia e avó, no âmbito de Violência Doméstica e Familiar, deve ser aplicada a Lei 11.340/06, fixando-se a competência pelo Juízo especializado.

2. O gênero do(a) agressor(a) é indiferente para a tutela da Lei 11.340/2006, a qual protege a mulher (vítima) não só do cônjuge ou companheiro, mas também de qualquer outro familiar ou pessoa com quem conviva.

3. O novel art. 40-A, da Lei 11.340/06, incluído pela Lei 14.550, de 19 de abril de 2023, determina a aplicação do diploma protetor "a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida".

4. Julgado procedente o Conflito de Jurisdição para declarar competente o i. Juízo Suscitado, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mantena/MG. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.23.097355-4/001, Relator(a): Des.(a) Cristiano Álvares Valladares do Lago , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) (grifos acrescidos). Em reforço, o Superior Tribunal de Justiça já vinha entendendo que não seria necessário discutir concretamente vulnerabilidade da mulher para aplicar a Lei Maria da Penha, pois esta seria presumida, conforme se vê: AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

NOTÍCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. […]

9- O Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir.

10- Para a incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra: a) de ação ou omissão baseada no gênero; b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; tendo como consequência: c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Precedentes.

11- Na hipótese dos autos, não apenas a agressão ocorreu em ambiente doméstico, mas também familiar e afetivo, entre pais e filhos, marido e mulher e entre irmãos, eliminando qualquer dúvida quanto à incidência do subsistema da Lei 11.340/2006. […] (STJ, AgRg na MPUMP n. 6/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 18/5/2022). (grifos acrescidos). Na espécie, destaco que a vítima relatou perante a autoridade policial que a irmã dela, ora investigada, a agrediu com um pedaço de madeira, lesionando as costas, braços, pernas e mãos, após uma discussão ocasionada por disputa por entorpecentes.

Concluo que a conduta enseja a aplicação da Lei Maria da Penha, uma vez que as lesões imputadas à demandada ocorreram em ambiente familiar, entre irmãs no ambiente doméstico, ainda que a motivação tenha relação com questões diversas, dado que a causa ou a motivação dos atos de violência não excluem a aplicação da lei.

Ante o exposto, em desacordo com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência, para declarar a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, ora Suscitante, para processar e julgar o Inquérito Policial nº 0801614-46.2024.8.20.5300. É o meu voto. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2024.