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É incontroverso que uma das autoras possui mobilidade reduzida e que, no trecho entre Belo Horizonte e Recife, não conseguiu embarcar por ausência da cadeira de rodas solicitada, ocasionando significativo atraso na viagem. Ainda que a ré alegue ter prestado a assistência necessária, os documentos juntados evidenciam falha na logística do atendimento e descumprimento das normas de acessibilidade e de assistência especial.

Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. Os transtornos enfrentados pelas autoras extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade, o que configura abalo moral passível de indenização. A jurisprudência tem reconhecido que a falha no fornecimento de assistência adequada a passageiros com necessidades especiais, especialmente quando resulta em perda de conexão, atraso excessivo e exposição a situações de vulnerabilidade, gera o dever de indenizar.

Ressalte-se que, embora a ré alegue ter prestado assistência, esta se mostrou ineficaz, não sendo suficiente para impedir os transtornos experimentados pelas autoras, que passaram mais de 24 horas sem acesso à bagagem, vestimentas ou itens de higiene pessoal. Ainda que não tenha sido comprovada a comunicação prévia à companhia aérea sobre a necessidade de assistência especial, essa omissão não afasta, por si só, o dever da empresa de garantir o atendimento adequado.

De acordo com o art. 6º, inciso XIV, da Resolução nº 280/2013 da ANAC, é obrigação da transportadora aérea adotar providências razoáveis para garantir o embarque seguro e digno de passageiros com mobilidade reduzida, inclusive na ausência de aviso prévio. No caso concreto, mesmo diante das reiteradas solicitações das autoras, a cadeira de rodas não foi disponibilizada em tempo hábil, impedindo o embarque e causando a perda do voo de conexão.

A omissão da ré não apenas expôs a passageira com deficiência a constrangimentos evitáveis, mas também a deixou em situação de vulnerabilidade física e emocional, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza falha grave na prestação do serviço. Referida conduta infringe normas administrativas de acessibilidade, bem como princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à inclusão plena e igualitária, assegurados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).

Reforçando esse entendimento, destaca-se o seguinte julgado: E M E N T A CÍVEL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PESSOA COM DEFICIÊNCIA – NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECKIN – REALOCAÇÃO DE VOO – CONEXÃO – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO – NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS – INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DANO MORAL COMPROVADO – RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

1. Não comprovada a chegada com antecedência mínima esperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato de ausência de comprovação sobre ter informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo.

2 . Entretanto, evidenciadas as reiteradas insistências e constrangimentos enfrentados em decorrência da não disponibilização da cadeira de rodas, necessária em razão da condição de deficiência. Embora não tenha sido feita a comunicação prévia sobre a situação, resta claro nos autos que não foram adotadas medidas para resolver o problema, resultando em uma situação humilhante e constrangedora.

3. A posterior disponibilização da cadeira de rodas torna o ato anterior ilícito, configurando falha na prestação do serviço e gerando o dever de indenização por danos morais .

4. O direito à acessibilidade para pessoas com deficiência é amplamente garantido, conforme disposto na Convenção Interamericana sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência (Decreto nº 3.956/2001), que assegura a inclusão social em serviços e instalações, especialmente no transporte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045870920238110051, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Por fim, ressalta-se que a demandada, em sua contestação, sustenta que a parte autora não juntou aos autos qualquer comprovante de que tenha se apresentado ao portão de embarque dentro do prazo previsto contratualmente.

Argumenta, ainda, que tal conduta justificaria a perda do voo originalmente contratado. Contudo, verifica-se que, embora a companhia aérea impute às autoras a responsabilidade pelo desenlace dos fatos, também não trouxe aos autos qualquer documento ou prova que comprove suas alegações, tampouco demonstrou que disponibilizou, de maneira efetiva e tempestiva, a cadeira de rodas indispensável ao deslocamento de uma das passageiras, pessoa com deficiência.

Assim, a ausência de provas mínimas por ambas as partes quanto a esses pontos controvertidos impede o acolhimento integral da tese defensiva, especialmente diante do dever legal de assistência especial previsto nas normas reguladoras da aviação civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte demandada a pagar, à cada uma das demandantes, o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), referente à indenização por dano moral, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Órgão

4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA VILANEI PEREIRA MORAIS

Advogados

RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 8116/RN), MARIA VILANEI PEREIRA MORAIS (OAB 8826/RN)