0806204-94.2024.8.20.5129

IV -

DISPOSITIVO

E TESE.

4 - Recurso inominado conhecido e não provido. Tese de julgamento:

1 - A inscrição em cadastro de inadimplência de consulta privada, sem publicidade ou repercussão na restrição ao crédito, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art.

46.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença nos termos do voto do Relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se porém, a exigibilidade em face do disposto no art. 98, §3º. do CPC.

Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER DE MORAIS MENDONÇA Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Noelly de Freitas Siqueira contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0806204-94.2024.8.20.5129, em ação proposta em face de Banco Bradesco S/A. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido autoral, fundamentando que não houve comprovação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sendo a plataforma utilizada para consulta restrita ao consumidor e não configurando publicidade ou negativação.

Nas razões recursais (Id. TR 33747540), a parte recorrente sustenta: (a) que houve inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito; (b) que tal inscrição gerou danos morais, os quais devem ser indenizados; (c) que o extrato apresentado comprova a existência de dívida vinculada ao nome da autora. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos de desconstituição da dívida, retirada do nome do cadastro restritivo e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.

A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. TR 33747543.

É o relatório. PROJETO DE

VOTO

Defiro a gratuidade judiciária, inexistindo elemento em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que as razões recursais autorais interpostas não merecem o seu acolhimento, mediante a manutenção da sentença. Isso porque, parafraseando o Juízo singular: “(...) os fatos expostos, a parte autora foi supostamente inscrita em cadastro restritivo de crédito por dívida desconhecida.

Em sua defesa, o réu informou que não houve inscrição em cadastro restritivo de crédito.” Observo que, segundo a magistrada: “(...) o nome da parte autora está inserida no cadastro de inadimplência do SERASA/SPC de forma de consulta pública. O comprovante apresentado é de base privada, para fins de negociação do consumidor com o credor, ou seja, tal informação não é repassada ao público e não enseja restrição ao crédito.” Nesse sentido, percebo que o julgamento proferido se encontra irretocável, conferindo o tratamento jurídico adequado ao caso sub examine, mormente por todos os fatos aduzidos pelas partes e pelos documentos colacionados ao caderno processual, aplicando o melhor direito, utilizando-me pois do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 1995: “Art.

46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso a fim de negar-lhe provimento, mantendo a sentença. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade judiciária concedida.

Submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Relator.

Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de voto a fim de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade judiciária.

É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2025.