0806205-45.2025.8.20.5129

que também foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva

formulado pela Defensoria Pública (id. 176716779).

Citado, o acusado apresentou resposta escrita, arguindo, em

preliminar, a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. No

mérito, sustentou sua atuação na condição de transportador eventual

("mula") e requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, além da

concessão de liberdade provisória com base na imprescindibilidade

familiar (id. 177689549).

Realizada audiência de instrução e julgamento em 25 de março de

2026, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pela

acusação e defesa. Sem requerimentos de diligências, encerrou-se a

instrução criminal. Durante o ato, restou concedida ao réu a liberdade

provisória cumulada com a cautelar de monitoramento eletrônico.

Em sede de alegações finais orais por debates, o Ministério Público

pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, com o

reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena à metade e

fixação de regime inicial aberto ou semiaberto.

A Defesa, por sua vez, requereu a aplicação da minorante do tráfico

privilegiado em seu patamar máximo com a fixação da pena no mínimo

legal (id. 181756936).

No curso do processo, o terceiro Waldir Ramos Joaquim ingressou com

pedido incidental de restituição do veículo Chevrolet Onix, placa

OFX2B82, alegando ser proprietário de boa-fé (id. 182558159).

O Ministério Público manifestou-se de forma contrária ao pedido de

liberação do automóvel (id. 184778647).

Decisão de id. 185511229 indeferiu o pedido de restituição do veículo.

Laudo pericial definitivo de exame químico para pesquisa de

substâncias psicotrópicas juntado no id. 188335788.

É o relatório.

Da acusação:

A acusação é de tráfico de drogas. O art. 33, da Lei nº 11.343/06, impõe

pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão para quem importar,

exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à

venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar,

prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que

gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal

ou regulamentar.

Análise das provas:

A materialidade do crime de tráfico de drogas está cabalmente

provada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Exibição e

Apreensão, do Laudo de Constatação Preliminar e do Laudo de Perícia

Criminal Definitivo (Exame QuímicoNL-4DFD-1225).

O exame técnico pericial constatou resultado positivo para a presença

de Tetrahidrocanabinol (THC) no material questionado, composto

químico de uso proscrito no país, totalizando a expressiva massa líquida

de 20.100,0 g (vinte quilogramas e cem gramas).

A autoria, de igual modo, é incontroversa.

O policial rodoviário federal Danilo José Liberato Freire da Silva

relatou que: 1. Após a leitura da ocorrência, se recordou que receberam

um chamado da inteligência de que um veículo estaria com drogas; 2.

Foram ao local e ao abordarem o veículo o próprio motorista disse que

estava transportando algo ilícito; 3. Após a vistoria foi identificado que

havia 20 tablets em uma caixa de papelão no porta malas e mais dois

abaixo do carpete, também no porta mala; 4. Trabalha no posto da PRF de

São Gonçalo do Amarante; 5. Esse tipo de ocorrência acontece

esporadicamente; 6. Essa foi a maior apreensão no estado que o depoente

fez.

O policial rodoviário federal Flávio Pereira da Silva apresentou

depoimento em juízo em idêntico sentido, ratificando que: 1. Participou

da ocorrência que culminou com a prisão do acusado; 2. Receberam

informes da inteligência da PRF de que o veículo do acusado estaria ali

perto e com a informação de que haveria drogas; 3. Se dirigiram ao local e

abordaram o veículo e na revista encontraram as drogas; 4. O condutor

estava sozinho, não se lembra se ele era do Rio Grande do Norte; 5. As

ocorrências tem acontecido com certa frequência; 6. O acusado disse que

usava o carro para transporte de Uber, mas não se recorda quanto ele

teria recebido para fazer esse transporte; 7. A droga estava de fácil acesso;

8. Recebeu informações da inteligência para abordar o carro, mas não

recebeu informações sobre quem seria o motorista; 9. O acusado estava

um pouco nervoso, mas não resistiu, não se lembra se ele disse o motivo

do nervosismo.

O acusado, em seu interrogatório judicial, confessou a acusação e disse

que aceitou realizar o transporte das caixas fechadas a partir do estado de

Pernambuco, passando pelo Ceará, com destino a Natal/RN, mediante a

promessa de receber R$ 3.000,00. Afirmou que estava passando por graves

dificuldades financeiras e que foi instruído a seguir um veículo Voyage

para realizar a entrega do material, embora alegue que não tinha certeza

sobre o conteúdo exato das embalagens.

Quanto a esse ponto, embora tenha alegado que não sabia que o

conteúdo da caixa se tratava de entorpecentes, Junior admitiu

expressamente em juízo e na delegacia que tinha plena consciência de

que a mercadoria era ilegal ("provavelmente o produto era algo ilegal",

"tinha uma ideia de que não era algo lícito").

As testemunhas de defesa Maria José Irineu dos Santos e Valquíria

Maria da Silva limitaram-se a abonar a conduta social do acusado,

atestando que ele exercia a profissão de motorista e cuidava da família,

nada sabendo esclarecer sobre os fatos que ensejaram a prisão em

flagrante.

O acervo probatório demonstra que o acusado transportava e trazia

consigo expressiva quantidade de haxixe/maconha sem autorização legal.

A alegada hipossuficiência econômica ou a cooptação por terceiros para

atuar como transportador não afastam a ilicitude do fato nem a

culpabilidade do agente.

Assim, estando suficientemente comprovadas a autoria e

materialidade do delito, não há dúvidas quanto à responsabilização de

Júnior Manoel Pereira pelo crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06.

Da causa de aumento do tráfico interestadual:

A denúncia imputa a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V,

da Lei nº 11.343/2006.

A aplicação do referido aumento de pena é imperativa. O próprio

acusado declarou que a sua rota de transporte iniciou-se em João Pessoa/

PB, passou pela cidade de Fortaleza/CE e tinha como destino final a

capital do Rio Grande do Norte (Natal/RN), onde a droga seria

pulverizada.

Conforme a Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça, para a

incidência da causa de aumento da interestadualidade no crime de tráfico

de drogas, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre os

estados da Federação, bastando que fique demonstrada a inequívoca

intenção de realizar o tráfico interestadual, o que restou confessado pelo

próprio réu e corroborado pela dinâmica da prisão efetuada em rodovia

federal.

Do reconhecimento do tráfico privilegiado:

O art. 33, §4º, da Lei Antidrogas dispõe que nos crimes de tráfico as

penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o

agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades

criminosas nem integre organização criminosa.

O acusado não possui antecedentes criminais. Os depoimentos

testemunhais indicam que ele não possui habitualidade delitiva nem há

provas de que integre organização criminosa.

Quanto à quantidade, embora considerável, o que poderia justificar

uma suposição de envolvimento com organizações criminosas, não há

comprovação de associação e o elemento típico presente na acusação é de

transporte, não sendo incompatível a possibilidade da participação

exclusiva como transportador da droga em razão da promessa de

vantagem financeira, especialmente quando tal circunstância é

harmônica com a prova de que o acusado tinha profissão honesta anterior

e família para sustentar.

Ausente qualquer elemento concreto, não é possível especular sobre a

participação do autor em organização criminosa com base na quantidade

da droga quando os demais elementos indicam o contrário.

Passo à aplicação da pena, nos termos do art. 59 e 68 do CP.

Nos termos do art. 59, do Código Penal, analisando as circunstâncias

do caso, noto que a culpabilidade do réu é compatível com o tipo penal. O

réu não apresenta maus antecedentes. A conduta social prévia do réu não

parece indicar nada desfavorável. Não há elementos que indiquem que ele

tenha personalidade voltada para prática de crimes. Os motivos,

circunstâncias e consequências do crime estão todos dentro da esfera de

previsibilidade do tipo penal.

Nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que a natureza e a

quantidade da substância ou do produto apreendido no caso dos autos

extrapola o ordinário, pois se trata de 20,1 kg de haxixe de cocaína. A

valoração negativa nesse caso é necessária em razão do alcance que tal

quantidade teria no mercado do tráfico e na quantidade de usuários que

essa droga atingiria.

Adotando a técnica de dosimetria que fraciona o intervalo da pena

aplicável com a quantidade de circunstâncias judiciais a serem analisadas,

concluo que cada circunstância judicial negativa deve incrementar a pena

em 1 ano de reclusão e 2.500,00 dias-multa.

Assim, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 2.500,00 (dois

mil e quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas, como

sendo a pena necessária e suficiente para prevenção e repressão do crime.

Na segunda fase, incide a circunstância atenuante da confissão

espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), uma vez que

a confissão do réu sobre o transporte do material foi utilizada como

fundamento para a condenação, razão pela qual fixo a pena intermediária

em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 2.083 (dois mil e oitenta

e três) dias-multa. Não há agravantes.

Na terceira fase, reconheço e aplico a causa de diminuição de pena

prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e reduzo a pena à metade (½),

tendo em vista que o acusado foi flagrado transportando uma expressiva

quantidade de 20,1 kg de haxixe e realizou um percurso que envolveu três

estados da Federação (Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte).

Por outro lado, presente a causa de aumento referente ao tráfico

interestadual (artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006), aumento a pena

na fração mínima de 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 03 (três)

anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias e 1214 (mil duzentos e

quatorze) dias-multa.

Deixo de fazer a detração pois não haverá mudança de regime.

O regime inicial de cumprimento da pena será o regime aberto, em

razão da pena ter sido fixada abaixo de 4 (quatro) anos, nos termos do art.

33, §2º, b, CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida

conforme determinação do Juízo da Execução.

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo

vigente na época do fato, nos termos do art. 49, §1º, do CP, valor que

deverá ser atualizado e recolhido em favor do Fundo Nacional Antidrogas,

no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença.

Incabível a substituição por restritiva de direitos e o sursis, conforme

art. 44 da Lei Antidrogas.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. O acusado

respondeu a maior parte do processo em liberdade por força de decisão

proferida em instrução processual, sem que tenham sobrevindo fatos

novos a ensejar a decretação de nova custódia cautelar. Ficam mantidas as

medidas cautelares diversas fixadas anteriormente.

Dispositivo:

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e

condeno o acusado JUNIOR MANOEL PEREIRA, CPF: 078.***.***-79, como

incurso nas penas do art. 33 c/c 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06.

Dos bens apreendidos:

Declaro o perdimento em favor da União do valor em dinheiro de R$

44,00 (quarenta e quatro reais) e do aparelho celular da marca POCO

apreendidos.

Os bens foram utilizados de forma direta e decisiva para viabilizar o

transporte interestadual da vultosa carga de entorpecentes.

Por outro lado, defiro o pedido de restituição formulado por Waldir

Ramos Joaquim do veículo Chevrolet Onix, cor vermelha, placa OFX2B82.

Apesar de o veículo ter sido utilizado na prática do crime, não há

comprovação de que o requerente está envolvido, tinha conhecimento ou

consentiu para que o carro fosse utilizado para o tráfico.

A presente sentença vale como documento hábil para o recebimento

do veículo.

Oficie-se à autoridade policial de São Gonçalo do Amarante/RN para

que providencie a incineração das substâncias entorpecentes

apreendidas, nos termos do artigo 50-A da Lei nº 11.343/2006.

Provimentos finais:

Condeno o acusado a pagar as custas processuais nos termos do art.

804 do CPP. Todavia, defiro o pedido de justiça gratuita, ficando a

exigibilidade das custas suspensas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após certificado o trânsito em julgado, providencie-se a comunicação

ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio do sistema Infodip, para fins de

suspensão dos direitos políticos dos réus, nos termos do art. 15, III, da CF;

extraia-se e encaminhe-se a documentação necessária à execução da

pena.

Sentença publicada automaticamente no Sistema PJE, devendo a

Secretaria intimar as partes do seu inteiro teor, conforme art. 201, § 2º e

arts. 389 a 392, todos do CPP.

Cientifique-se pessoalmente o Representante do Ministério Público,

nos termos do art. 390 do CPP.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas

de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR

Advogados

JOANDERSON FERNANDES MOREIRA (OAB 14134/RN), HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 22236/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

JOANDERSON FERNANDES MOREIRA, HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR

Advogados

JOANDERSON FERNANDES MOREIRA (OAB 14134/RN), HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 22236/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

JOANDERSON FERNANDES MOREIRA, HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR

Advogados

JOANDERSON FERNANDES MOREIRA (OAB 14134/RN), HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 22236/RN)