0806209-97.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim³

Número do Processo: 0806209-97.2025.8.20.5124

Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Parte RÉ: MARIA FERNANDA SERAFIM DA SILVA

SENTENÇA

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária na qual a

parte autora informou que, logo após o ajuizamento da demanda, as partes

realizaram acordo extrajudicial.

Requereu, assim, a extinção do processo pela perda do objeto da ação

em decorrência da superveniente falta de interesse de agir, na forma do art. 485,

VI, do CPC.

Sumariado, decido.

A formalização de acordo extrajudicial entre as partes antes da busca e

apreensão do bem e da citação da parte ré conduz à superveniente ausência de

interesse processual para o prosseguimento da demanda, pois não há mais

necessidade de intervenção judicial para a resolução da lide.

Ademais, o art. 485, VI, do CPC dispõe que o processo será extinto sem

resolução de mérito quando verificada a ausência de interesse processual.

À vista do exposto, com respaldo no art. 485, VI, do CPC, JULGO

EXTINTO o feito sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual.

Cancele-se a distribuição de mandado de busca e apreensão, caso

expedido.

Exclua-se eventual restrição imposta perante Renajud por este juízo,

acaso tenha sido inserida.

Custas já pagas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve

citação.

Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os

autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim³

Número do Processo: 0806209-97.2025.8.20.5124

Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Parte RÉ: MARIA FERNANDA SERAFIM DA SILVA

DESPACHO

Em análise ao sistema E-guia, verifica-se que ainda não foi realizado o

pagamento das custas:

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o

recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição

do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, em igual prazo, deverá coligir ao caderno processual

extrato do registro do veículo junto ao DETRAN, o qual deve ser retirado no

seguinte endereço:

https://www2.detran.rn.gov.br/externo/consultarveiculo.asp, com vistas à

aferição de quem é o proprietário desse bem e se houve inserção do gravame de

alienação fiduciária em favor do postulante, tudo em prol de se evitar que a esfera

jurídica de eventual terceiro seja atingida.

Advirta-se que o descumprimento da providência supra acarretará o

indeferimento da inicial.

Cumprida ou não a diligência, façam-se os autos conclusos para Decisão

de Urgência Inicial.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito