0806216-48.2019.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Cumprimento de Sentença n° 0806216-48.2019.8.20.0000 Exequente: Edna Maria Fonseca Palhares Advogada: Júlia Jales de Lira Souto (OAB/RN 6.094) Executado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de Sentença intentado por Edna Maria Fonseca Palhares, no qual foi expedido o instrumento requisitório anexado ao Id 13406688. A exequente, por meio da petição de Id 31914227, informou que completou 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos anexados ao exórdio, requerendo, por conseguinte, a prioridade na tramitação processual. É o que importa relatar. Sobre o assunto, sabe-se que a tramitação preferencial dos feitos judiciais cujas partes ou intervenientes tenham idade igual ou superior a 60 anos ou portador de doença grave é uma tentativa de conferir máxima eficácia social ao processo, no sentido de otimizar a prestação jurisdicional, em atenção aos mandamentos constitucionais.

Nesta senda, revela os dispositivos pertinentes do Código Processual Civil, in verbis: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). § 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifos acrescidos).

In casu, sem necessidade de maiores divagações, considerando a prova da condição de beneficiária (Id 31914228), determino que a Secretaria providencie as anotações necessárias da tramitação prioritária na demanda em riste. Por oportuno, consigne-se que eventual pedido de prioridade amparado no art. 100, §2º, da Constituição Federal, ainda que prescindível, deverá ser dirigido à Divisão de Precatórios, haja vista as disposições da Resolução nº 17/2021, editada por esta Corte de Justiça.

A saber: Art.

19. O pagamento dos precatórios de natureza alimentícia far-se-á com prioridade sobre todos os demais, respeitando-se a superpreferência devida aos portadores de doença grave, aos idosos com 60 anos de idade ou mais e, em seguida, às pessoas com deficiência, conforme regramento constitucional e regulamentação própria do Conselho Nacional de Justiça, observando, em todo caso, os parâmetros estabelecidos no art. 3º, VII desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 10/2022).

Art.

20. A idade do beneficiário, para efeito de pagamento superpreferencial nos precatórios alimentares, de que trata o § 2º do art. 100 da Constituição da República, será aferida com base na data de nascimento contida no ofício precatório, independente de requerimento expresso, passando a compor, imediatamente, a ordem cronológica para adiantamentos preferenciais. § 1° Sendo alcançada a idade referida no dispositivo constitucional supra depois de apresentado o ofício precatório, a inclusão do beneficiário na lista de pagamento preferencial ocorrerá independente de requerimento neste sentido; § 2° A solicitação de superpreferência por doença grave ou deficiência deverá ser instruída por laudo médico com expressa indicação de que o interessado se enquadra em uma das condições previstas no art. 11 da Resolução 303-2019/CNJ. (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, após satisfação das determinações acima, determino que a Secretaria Judiciária adote os expedientes cabíveis quanto ao arquivamento do feito, observando-se as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônica Desembargador Cornélio Alves Relator