Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA
Advogado
REBEKA RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 8324/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0806226-55.2024.8.20.5129 Promovente: JAILSON FERREIRA DE BARROS Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SENTENÇA
Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Observo, outrossim, que a matéria debatida nos autos é, nos termos da lei, objeto de prova exclusivamente documental, sendo despicienda a colheita de prova testemunhal em audiência, nos exatos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil.
Passo a análise da preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não procurou o réu administrativamente. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo A preliminar de falta de interesse processual deve ser afastada, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna.
E não se olvide que a resistência ao pleito inicial pela requerida, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária. Rejeito a preliminar suscitada. Ausentes outras preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MEDIDA LIMINAR, proposta por JAILSON FERREIRA DE BARROS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à retroação da promoção à patente de 03º SARGENTO, na modalidade ex officio, com efeitos financeiros e reflexos funcionais a contar de 25 de agosto de 2018, respectivamente, bem como a atualização dos seus assentamentos funcionais para fins de antiguidade.
Decisão de ID 139013409, indeferiu a tutela provisória pleiteada, conforme norma proibitiva prevista no , da . O cerne da controvérsia reside na possibilidade de retroação da data de promoção à patente de 03º SARGENTO, na modalidade ex officio, com efeitos financeiros e reflexos funcionais a contar de 25 de agosto de 2018 , respectivamente, com fundamento no , parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, com redação dada pela LCE nº 657/2019, à luz de posteriores alterações legislativas e do julgamento de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
A parte autora fundamenta seu pedido com base na LCE nº 657/2019, que reduziu o interstício máximo para promoção na graduação pleiteada para 8 (oito) anos, além de mencionar precedentes que teriam reconhecido o direito à retroatividade da promoção em situações semelhantes. A matéria discutida nos autos é regulamentada pela Lei Complementar n.º 515, de 09 de junho de 2014, a qual dispõe acerca do Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).
Dentre as previsões relevantes para o deslinde do feito, merecem transcrição aquelas referentes aos critérios e momentos para a promoção (arts. 2º e
19) e as normativas específicas referentes à promoção por antiguidade aplicáveis ao caso, cuja redação atual se dá nos seguintes termos: “Art. 2º. As promoções são efetuadas pelos critérios de:
I – antiguidade;
II – merecimento;
III – post mortem;
IV - bravura;
V - ressarcimento de preterição;
VI - requerimento; e
VII - ex officio, por permanência máxima de efetivo serviço na graduação. Art. 3º. Promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma Praça Militar Estadual sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Quadro. (…) Art.
19. As promoções são efetuadas, anualmente, nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro para as Praças Militares Estaduais, devendo os QAs serem publicados em veículo de divulgação oficial dos atos administrativos da respectiva Corporação, observando-se o calendário previsto em decreto regulamentador” No caso, em se tratando de integrantes da carreira militar que já se encontravam no exercício da função ao tempo da edição da norma, aplicam-se também as disposições transitórias constantes no art. 30 da referida legislação complementar, as quais estabelecem prazo específico para a promoção e outras normas, conforme redação original transcrita: “Art.
30. Às Praças Militares Estaduais que se encontrarem em efetivo exercício na data de vigência da presente Lei Complementar, não se aplicarão os prazos do art. 12 desta Lei Complementar, e, para fins de promoção, deverão ter completado, até a data da promoção, em cada graduação, o interstício mínimo de:
I – 5 (cinco) anos na graduação de Soldado, para a promoção à graduação de Cabo da PMRN e do CBMRN;
II – 3 (três) anos na graduação de Cabo, para a promoção à graduação de 3º Sargento da PMRN e do CBMRN;
III – 2 (dois) anos na graduação de 3º Sargento, para a promoção à graduação de 2º Sargento da PMRN e do CBMRN;
IV – 2 (dois) anos na graduação de 2º Sargento, para a promoção à graduação de 1º Sargento da PMRN e do CBMRN; e
V – 2 (dois) anos na graduação de 1º Sargento, para a promoção à graduação de Subtenente da PMRN e do CBMRN. Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de vagas na respectiva graduação para fins de promoção, as Praças Militares Estaduais referidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção, previsto nos incisos I a V deste artigo, terão direito à promoção ex officio e ficarão na condição de excedente.” (grifos acrescidos) Por sua vez, com a edição da Lei Complementar nº 657, de 14 de novembro de 2019, o prazo constante no inciso I do referido artigo foi alterado de 5 para 4 anos, tendo sido retirada a condicionante de existência de vaga de seu parágrafo único para fins de promoção funcional, passando a LC n.º 515/2014 a vigorar nos seguintes termos: “Art. 30
I – 4 (quatro) anos na graduação de Soldado, para a promoção à graduação de Cabo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte; Parágrafo único. Independentemente da existência de vagas, para fins de promoção, na respectiva graduação, as Praças Militares Estaduais referidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção, prevista no inciso I deste artigo, bem como transcorridos 4 (quatro) anos no caso do inciso II e 3 (três) anos no caso dos incisos III, IV e V, terão direito à promoção ex officio e ficarão na condição de excedente.” (grifos acrescidos).
Diante disso, a análise dos autos revela que, embora o autor tenha implementado o interstício, a norma que reduziu esse prazo, LCE nº 657/2019, entrou em vigor apenas em dezembro de 2019, não sendo possível, em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), conferir-lhe efeitos retroativos para modificar situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação anterior. Isto é, não há que se reconhecer o direito à promoção a Cabo por ter completado 08 anos de exercício da função no ano de 2018, quando o interstício requerido à época ainda era de 10 anos.
Ressalte-se que a Súmula 31 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN, que vedava a aplicação contínua da regra de promoção ex officio para além da primeira aplicação, foi revogada em razão da superveniência da LCE nº 779/2025, a qual passou a prever a aplicação continuada do parágrafo único do art. 30 da LCE nº 515/2014 para os militares que ingressaram até 31/12/2014. Todavia, o Tribunal Pleno do TJRN, no julgamento da ADI nº 0813669-55.2023.8.20.0000, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 30 da LCE nº 515/2014, por afronta aos princípios da hierarquia e da disciplina, modulando os efeitos da decisão ex nunc, de modo a preservar as promoções já efetivadas, mas vedando promoções ex officio sem a existência de vaga a partir do julgamento (05/04/2025).
É crível a conclusão de que a previsão de promoção na carreira militar mesmo inexistindo cargo vago para tanto, subverte tanto a ordem constitucional vigente quanto à ordem legal sobre o quantitativo de vagas. Além disso, mesmo diante da edição da LCE nº 779/2025, as Turmas Recursais têm mantido o entendimento de que a promoção ex officio com efeitos retroativos deve observar a existência de vagas, o respeito à hierarquia e o preenchimento dos demais requisitos legais previstos no art. 18 da LCE nº 515/2014, não sendo admissível a mera retroação à data anterior à vigência das normas que alteraram os critérios de promoção.
"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO EX OFFICIO (ART. 30, § ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 515/2014, ALTERADA PELA LCE 657/2019).
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROMOÇÃO REALIZADA PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR CONFORME DISPOSTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 515/2014 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 657/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CABO/PM. IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LCE Nº 657/2019 EM MOMENTO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807698-87.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) (grifos acrescidos)." "RECURSO INOMINADO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL/RIO GRANDE DO NORTE. RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO (CABO). LCE 515/2014 E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS LC 657/2019.
SENTENÇA
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CABO SOB VIGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR Nº. 657 DE 2019. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR COM FATOS PRETÉRITOS. MOTIVO DE EDIÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 31 DA TUJ DE TJRN. ARTS. 12 E 18, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 515/2014. PRETERIÇÃO POR PROMOÇÃO QUE NÃO FOI VERIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS AUTORAIS. JULGAMENTO MANTIDO EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO - AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874732-16.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) (grifos acrescidos)." Importa destacar, ainda, que a promoção ex officio exige o cumprimento de todos os requisitos legais, tais como aptidão médica, avaliação comportamental e conclusão de curso de formação, não sendo suficiente o preenchimento do requisito temporal.
Diante disso, não há respaldo jurídico para determinar a retroação da promoção a data anterior à vigência da norma, tampouco para fixar como termo inicial momento anterior à observância dos requisitos legais. Assim, não estando evidenciada qualquer preterição ilegal e estando o ato de promoção em conformidade com as normas vigentes, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de retroação das promoções às graduações pleiteadas e às respectivas datas.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAILSON FERREIRA DE BARROS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que não faz jus à retroação da promoção às graduações pleiteadas e às respectivas datas. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.
A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 83 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.
Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.
Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, através da calculadora do TJRN.
EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.
CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
DECISÃO
COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
