0806231-70.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Mandado de Segurança nº 0816078-33.2025.8.20.0000 Impetrante: Josefa Helena dos Santos Advogado: Clodonil Monteiro Pereira Autoridade Coatora: Secretária da Educação e da Cultura do Estado/RN Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte

DECISÃO

Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado (Id 37653649) por Josefa Helena dos Santos em face de ato ilegal atribuído à Secretária da Educação e da Cultura do Estado/RN, que estaria se omitindo em fornecer declaração de licenças-prêmios não usufruídas. Solicitado o benefício da justiça gratuita, a impetrante foi intimada (Id 37667057) para em 5 (cinco) dias comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tendo solicitado, por duas vezes (Id’s 37839202 e 38578854), a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, o que foi deferido (Id’s 37970242 e 38887434).

A requerente, depois, peticionou (Id 39100386) desistindo do feito.

É o relatório.

DECIDO. A presente ação mandamental deve ser fulminada prematuramente em face do pedido de desistência formulado pela impetrante, pois o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;