0806235-03.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0806235-03.2022.8.20.5124

AUTOR: B. J. S.

ADVOGADO(A) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (DFRN1121), JOSE LIDIO ALVES DOS

SANTOS (ES025113)

REU: I. D. F. R. F.

DECISÃO

Tendo em vista que decorreu o prazo legal, sem que o réu, devidamente citado,

conforme certidão do meirinho no Id 163753485, apresentasse contestação, decreto sua

revelia.

No mais, confirmada a situação fático-jurídica de réu preso revel, o Defensor

Público atuante nesta vara fica nomeado como seu curador especial, conforme despacho de Id

156866979.

Desta feita, a fim de garantir a higidez processual, converto o julgamento do feito

em diligência e determino a intimação do Defensor Público referido para apresentar defesa do

réu revel preso no prazo legal, devendo informar, desde logo, se pretende a produção de

prova.

Oferecida a contestação e havendo alegação de matéria preliminar ou de fato

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da

audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15

dias (arts. 350 e 351 do CPC), informando se pretende produzir outras provas; podendo, ainda,

apenas reiterar o petitório de Id 174185261.

Adotadas tais diligências, sendo requerida a produção de provas, voltem-me os

autos conclusos para decisão. Caso contrário, para sentença.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone 3673-9310 e-mail [email protected] Processo nº: 0806235-03.2022.8.20.5124 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: B. J. S. Réu:

I. D. F. R. F. ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente.

Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerta-se: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC).

Parnamirim/RN, 5 de dezembro de 2025. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade/Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4

Número do Processo: 0806235-03.2022.8.20.5124

Parte Autora: B. J. S.

Parte RÉ: I. D. F. R. F.

DESPACHO

Considerando que foi cumprido o mandado de busca e apreensão do

veículo (Id 156536878) e que não houve êxito na citação da parte ré (Id

156536877), tendo em vista a informação prestada ao oficial de justiça de que o

réu se encontra custodiado na Penitenciária de Alcaçuz, DETERMINO que a

Secretaria realize consulta ao sistema SIAPEN/BNMP, a fim de confirmar a

custódia e oficializar a informação nos autos.

Na sequência, providencie-se a citação da parte ré por meio de oficial de

justiça, com as advertências de praxe.

Após, sendo revel a parte ré e confirmada a sua condição de presa, fica

nomeado o Defensor Público atuante nesta vara como seu curador especial,

devendo ser intimado para apresentar a contestação respectiva.

Oferecida a contestação e havendo alegação de matéria preliminar ou

de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação,

após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte

autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC).

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias,

especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e

fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar,

desde logo, eventual rol de testemunhas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será

interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os

requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide,

retornem os autos conclusos para sentença.

Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos

conclusos para decisão.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito