0806236-63.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0806236-63.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Advogado: ROBSON FERNANDO SEBOLD AGRAVADO: JOSÉ ANCHIETA DE SOUZA Advogado(s): JOSÉ CRISTIELIO DE AQUINO, TEREZINHA GOMES DE CARVALHO NETA Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO, em face de decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel que, nos autos dos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Liminar nº 0800536-73.2023.8.20.5131, ajuizada por JOSÉ ANCHIETA DE SOUZA, deferiu o pedido de realização de prova pericial.

Nas razões recursais (Id 24882362), o agravante narra que “como amplamente demonstrado na origem, a Cooperativa, assim que tomou conhecimento da ação, analisou os indícios de fraude e decidiu por proceder com a baixa definitiva das restrições e o cancelamento dos débitos, assumindo o prejuízo da operação. Isto é, as relações que o Agravado pleiteia que sejam declaradas inexistentes, já foram canceladas, bem como as restrições já foram baixadas, razão pela qual a existência de fraude não se trata de questão relevante para o julgamento do processo, pois a dívida já foi definitivamente baixada”.

Sustenta que “determinação de realização de perícia grafotécnica se mostra inútil ao processo, aumentando o custo do processo de forma desnecessária e impedindo a celeridade processual, razão pela qual requer-se a reforma da r. decisão neste ponto, sendo afastada a necessidade de realização de perícia grafotécnica.”. Pugna, subsidiariamente, que os honorários periciais sejam suportados pela parte que requerei a produção da perícia, nos termos do art. 95 do CPC, não se confundindo tal responsabilidade com a inversão do ônus da prova.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu conhecimento e provimento, “para o fim de reformar a r. decisão agravada, afastando a necessidade de realização da prova pericial. Subsidiariamente, não sendo este o entendimento, requer seja afastada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais”.

É o relatório.

Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Na hipótese, o Juízo a quo compreendeu pela imprescindibilidade da prova pericial, considerando insuficientes os elementos trazidos ao feito, faculdade esta que lhe compete, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.".

Isso porque, o julgador é o destinatário do acervo probatório, sendo certo que, à luz dos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, se os elementos presentes são insuficientes para se desvendar a verdade dos fatos, poderá se amparar de outros elementos probatórios. Ainda que o recorrente indique que a perícia mostra-se inócua no caso em apreço, uma vez que cancelou o contrato impugnado pelo autor, bem como retirou o nome do mesmo do SPC/SERASA, tais circunstâncias não impedem que o juiz a quo permaneça a vislumbrar a necessidade da perícia grafotécnica.

Quanto aos honorários periciais, vê-se que na decisão de Id n. 119681089 - Págs. 1-2, visualizada nos autos originários, que o magistrado determinou que seja intimada "a parte embargada para pagar os honorários periciais", qual seja, o Sr. José Anchieta de Souza, parte autora, requerente da perícia, a luz do que preconiza o art. 95 do CPC1.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015).

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora 1Art.

95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.