0806237-77.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Ação Rescisória n° 0806237-77.2026.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Autor: Antônio Jeferson Alves de Lima Advogada: Keyla Soares de Souza Pinto (OAB/RN 16239) Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Dando seguimento ao procedimento comum na ação rescisória proposta, determino a abertura de vista às partes, em conformidade com o artigo 973 do Código de Processo Civil, oportunizando-lhes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para solicitação de eventuais diligências em relação à instrução processual, caso entendam necessário, ou apresentação direta de suas alegações finais.

Retornando os autos, sem pedido adicional de diligências, remetam-se imediatamente à douta Procuradoria de Justiça, para os fins que entender pertinentes. À conclusão, em seguida.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 15 de julho de 2026. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Ação Rescisória n° 0806237-77.2026.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Autor: Antônio Jeferson Alves de Lima Advogada: Keyla Soares de Souza Pinto (OAB/RN 16239) Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Defiro, de início, os benefícios da justiça gratuita em favor do Autor, conforme requerido em sua exordial, por não vislumbrar óbice razoável à concessão de tal prerrogativa.

Não havendo pedido liminar a ser apreciado, determino que seja o réu devidamente citado, com fulcro no artigo 970 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitadas as prerrogativas processuais próprias do ente público, responda aos termos da ação proposta. Deixo para realizar exame mais detido a respeito da admissão do feito após tal oportunidade de manifestação prévia.

Retornem os autos à conclusão, logo em seguida.

Publique-se. Cite-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 12 de junho de 2025. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora