0806258-87.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0806258-87.2025.8.20.0000 Agravante: M. H.

V. D. A. Agravado: A. J. D. N. D. Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. H.

V. D. A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, nos autos do processo de nº 0833823-92.2024.8.20.5001. Liminar concedida ao ID. 30620680. Irresignada com o referido pronunciamento, a autora dele recorreu, argumentando, em resumo, que: a) a magistrada desconsiderou a decisão do Tribunal de Justiça que já havia fixado o regime de convivência; b) o Juízo a quo acolheu indevidamente pedido reconvencional travestido de tutela provisória de urgência; c) estabeleceu-se regime de convivência prejudicial à criança, sem considerar sua tenra idade e a violência doméstica sofrida pela genitora; d) impôs à mãe obrigações desarrazoadas de informação e vigilância.

Efeito suspensivo parcialmente deferido aos IDS. 30620680 e 30714100. É o que importa relatar. Em exame ao caso concreto, compreende-se não mais existir interesse na apreciação do agravo de instrumento em tela em razão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0809269-27.2025.8.20.0000, por meio do qual este Relator, revogando o efeito suspensivo ali deferido, negou provimento à irresignação da parte adversa, com o consequente restabelecimento da decisão da magistrada a quo que ordenou a remessa do processo à comarca de Patos.

Diante deste cenário, compreende-se que todas as decisões relativas ao regime de convivência bem como as que dele decorram deverão, nos termos do art. 64, §4º, do CPC, ser submetidas a nova apreciação pelo Juízo competente. Assim, compreende-se não haver mais interesse no julgamento do presente recurso, uma vez que necessariamente será fixado novo regime de convivência também quanto aos Feriados, objeto principal da irresignação.

Assim sendo, nego seguimento ao presente instrumental pela perda superveniente do interesse recursal. Natal/RN, data do registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0806258-87.2025.8.20.0000 Agravante: M. H.

V. D. A. Agravado: A. J. D. N. D. Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por A. J. D. N. D. em face das decisões deste Relator que concederam efeito suspensivo/ativo ao instrumental (IDs. 30620680 e 30714100). Irresignado com os aludidos pronunciamentos, o recorrente alega, em síntese, que: a) a decisão que suspendeu o direito de convivência paterno-filial foi equivocada, pois não houve descumprimento da decisão anterior, uma vez que o Agravante somente foi intimado da primeira decisão em 22/04/2025, após o feriado da Semana Santa e Tiradentes; b) é estranho ao objeto do agravo de instrumento interposto a suspensão de direito de convivência assegurado por decisão colegiada proferida em outro recurso, já transitada em julgado; c) a regulamentação de convivência paterno-filial nos feriados e datas festivas foi feita considerando, também, o pedido formulado pela Agravada na peça vestibular da demanda, não existindo, para esta, interesse recursal diante do comportamento contraditório; d) existem datas festivas que não coincidirão com os dias estabelecidos para a convivência regular, como aniversários da criança e das partes, Dia das Crianças, Natal e Ano Novo, cumprindo ser regulamentado de forma diversa dos dias assegurados ordinariamente.

Requer a retratação das decisões monocráticas (ID nºs 30620680 e 30714100) para que seja revogada a decisão que suspendeu a convivência paterno-filial e para que seja mantida a eficácia do veredito de primeiro grau quanto à regulamentação do direito de convivência paterno-filial nos feriados e datas festivas. Ao final, caso não haja a retratação, requer a submissão do feito ao julgamento colegiado.

É o que importa relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do Juízo de retratação a que alude o art. 1.042 do Código de Processo Civil, adiantando-se, desde logo, que o comando impugnado permanecerá inalterado até o pronunciamento do órgão colegiado. Em linha com o que consignado à decisão ora recorrida, a suspensão do direito de convivência paterno não se reveste de natureza sancionatória e visa apenas equilibrar a convivência materna com a criança durante dias não úteis.

Tal providência, ademais, encontra respaldo na jurisprudência pátria. A corrobrar (grifos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITA DO GENTOR - FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS - PERNOITE - MELHOR INTERESSE DO FILHO. - Como decorrência do poder familiar, o genitor que não possui a guarda tem o direito de visita com o filho, para acompanhar o desenvolvimento e educação - A busca pelo melhor interesse do menor pressupõe a manutenção dos vínculos afetivos com as unidades familiares ostentadas por ambos os genitores - As visitas em finais de semanas alternados e com pernoite se mostra mais prudente, porque permite a convivência com ambos os pais nos dias não úteis. (TJ-MG - AI: 10000204607402002 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) Dessarte, mantenho a o comando agravado pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a recorrente M. H.

V. D. A. para que, nos moldes do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, apresente contrarrazões ao Agravo Interno. Após, aguarde-se o decurso do prazo do ora agravante para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento. Ato contínuo, vão os autos ao Ministério Público para que apresente o parecer de estilo. Cumpridas as diligências, volte-me os autos conclusos para julgamento. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0806258-87.2025.8.20.0000 Agravante: M. H.

V. D. A. Agravado: A. J. D. N. Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em que após o deferimento parcial do efeito suspensivo por este Relator ao ID. 30620680, veio a recorrente informar o descumprimento da referida determinação pelo ora agravado (ID. 30688592). Pugnou, ao final, pela: a) remessa dos autos ao Ministério Público, com fundamento no art. 40 do CPP, para apuração do crime de desobediência, de violência psicológica contra a mulher "e de outros que entender cabíveis"; b) “a modificação do regime de guarda compartilhada, com a consequente limitação da convivência do genitor para apenas as quartas-feiras, nos termos do art. 1.584, §4º, do Código Civil, em razão do reiterado descumprimento das decisões judiciais e da conduta prejudicial à estabilidade emocional da criança e da mãe”; c) ou, não sendo esse entendimento, que conceda a M.

H. o direito de ficar com o filho nos três finais de semana seguintes, para compensação da ausência ilegal dos últimos dois. É o que importa relatar. De início, compreendo que a análise da maior parte dos pontos deduzidos na petição de ID. 30688592 imprescindem da garantia do contraditório a ser exercido pela parte adversa, razão pela qual indefiro o pedido de modificação do regime de guarda compartilhada, bem como de envio dos autos ao Ministério Público, em homenagem ao art. 9º e 10º do CPC.

Passo ao exame do pedido subsidiário formulado pela insurgente no item “c”, de sua petição. Em linha com o que apontado à decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, compreende-se que esta Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento anterior, aquilatou em suas razões de decidir a necessidade de convivência entre o infante e os seus dois núcleos familiares, assim o fazendo nos moldes do acórdão redigido pelo Des.

Cláudio Santos, responsável pela lavratura do voto vencedor. Desta forma, entende-se que a permanência da menor por três finais de semanas seguidos junto à família paterna, somado ainda ao período da semana santa, no qual exercida a convivência em dissonância com a ordem deste Desembargador, é capaz de trazer prejuízo ao desenvolvimento da criança que depende da formação de uma rotina e da permanência com a sua família materna também aos finais de semana.

Reforce-se que o eventual prejuízo decorre não de qualquer valoração negativa que se faça da família paterna, mas da impossibilidade de construção de uma rotina, bem como da distância da mãe durante o final de semana, quando possível uma maior convivência com o seu filho. Neste compasso, frise-se que em processos desse jaez, há sempre de ser buscado o melhor interesse da criança, não sendo a restrição da convivência com um ou com outro genitor uma ferramenta sancionatória, mas uma providência que há de ser vista com o propósito de melhor propiciar o cuidado e desenvolvimento saudável do infante.

Nesta linha de entendimento, ao menos no atual estágio processual, percebe-se como desarrazoado o pleito da recorrente de limitação da convivência paterna durante os próximos três finais de semana, sendo passível de acolhimento, por outro lado, tal requerimento em menor extensão, garantindo-se a permanência da criança consigo nos próximos dois finais de semana.

Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento de ID. 30688592, de modo que determino a suspensão da convivência paterna durante os finais de semana de 25 a 27 de abril e 02 a 04 de maio, devendo ser retomada apenas no dia 09 de maio até o dia 10 de maio, às 17 horas, quando a criança deverá retornar ao lar materno para que seja possível a convivência com a mãe durante o dia das mães, a ser realizado em 11 de maio.

Registre-se que esta decisão não altera o regime de convivência durante a semana, o qual deverá se dar nos moldes declinados à decisão de ID. 30620680. A fim de garantir o cumprimento desta determinação, evitando-se que a parte recorrida alegue o desconhecimento da ordem ora exarada, além das intimações eletrônicas de praxe, deverão ser enviados mandados de intimação à causídica do recorrido, além da intimação pessoal deste último, a serem cumpridos por oficial de justiça.

Ficam as partes advertidas que o descumprimento deste comando ensejará a aplicação das sanções processuais cabíveis. A presente decisão tem força de mandado. Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator