0806261-76.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806261-76.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: J. M. DE A. Advogado(s): AGRAVADO:

L. J. S. DE A., A. S. DA S. A. Advogado(s): SOSENIRA DANTAS SILVA CAMPELO Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por J. M. de A., por Defensor Público, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caicó/RN, que, nos autos da ação de alimentos nº 0800976-28.2024.8.20.5101, deferiu ,em parte, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, em razão do que fixou, alimentos provisórios no percentual de 30% do valor do salário mínimo vigente em favor da filha

L. J. S. de A. Nas razões recursais, o Recorrente destaca que possui contrato temporário com o município, que logo mais terminará, percebendo uma renda mensal fixa de aproximadamente R$ 1.833,60. Destaca que suas despesas mensais são superiores à quantia percebida para manter sua subsistência, bem como que arca mensalmente com a quantia de R$ 300,00. Defende que a alimentada já atingiu a maioridade civil e possui condições de se manter financeiramente e laborar.

Oferta o valor correspondente a 21,3% do salário mínimo a título de alimentos. Por fim, pugna pelo deferimento do pedido de tutela antecipada recursal, de maneira que seja minorado o valor fixado a título de alimentos provisórios ao valor por si ofertado. No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de tutela antecipatória recursal, no sentido de que seja minorado o valor fixado a título de alimentos provisórios ao valor correspondente a 21,3% do salário mínimo.

Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, constato que o contexto apresentado pelo Agravante, não possui o condão de alterar, as razões de decidir do Juiz de primeiro grau no que tange a possibilidade quanto à prestação dos alimentos. Isso a perspectiva de ausência de mínima prova capaz de afirmar as alegações trazidas em sede recursal. Com tais considerações, INDEFIRO o pleito de urgência, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 28 de maio de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator