0806268-07.2024.8.20.5129

Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça indeferiu o efeito suspensivo, de modo que

a presente ação deveria seguir o seu curso normal.

Com isso, este Juízo ordenou o recolhimento das custas, contudo, o embargante não

as recolheu, o que ensejou o cancelamento da distribuição.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração por não haver omissão na

decisão proferido por este Juízo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAPFRE VIDA S/A

contra-cheque com rendimentos no valor de R$5.510,52 (id. 139045883).

A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e declarações fiscais não são, por si só,

suficientes para comprovação da miserabilidade, quando não acompanhadas da demonstração efetiva de

impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da indicação clara de todas as

fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do resultado, o que não foi feito, apesar da

clareza do despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas pode

manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a concessão do

benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As regras de gratuidade

judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio com as custas impossibilite o

seu sustento pessoal. Deste modo, quando em situação na qual essa necessidade não esteja claramente

comprovada por meio de uma demonstração razoável de comprometimento de seus recursos, a

contratação de advogado particular, sem nenhum esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento

de dúvida que impede a configuração da miserabilidade.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da

declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir

dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte, quando houver

elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem prejuízo de seu sustento.

Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel. Min. Castro

Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina

(TJ-RS).

Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora não se encontra no estado de

miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger