0806270-04.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AÇÃO ANULATÓRIA 0806270-04.2025.8.20.0000 Autor: Ministério Público Requerido: Município de Parnamirim Requerido Marcelo Guerra Requerido: Rose Ferreira da Silva Guerra Requerido: Luiz Fernando Ladeira Fontes Requerida: Tereza Maria Figueiredo Fontes Requerida: Francisca Gomes de Andrade Souza Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DECISÃO

1. Ação Cível Originária ajuizada pela Ministério Público, objetivando a declaração de nulidade do decisum homologatório de acordo firmado entre o Município de Parnamirim e o Requeridos, nos autos do processo 0808737-92.2021.8.20.0000, afirmando ser contrário à proteção ao meio ambiente e ao interesse urbanístico.

2. Resumidamente relatei.

3. Não merece o feito processamento nesta Casa.

4. Com efeito, o caso em espeque, sem sombra de dúvidas, adequa-se à hipótese de “querela nullitatis insanabilis” (art. 19º, I, do CPC), a qual, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, deve ser encaminhada ao Juízo competente, consoante orientação da Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

HIPÓTESE DE QUERELA NULLITATIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. (...)

3. Apesar de imprópria a ação rescisória intentada e da incompetência desta Corte para apreciar e julgar a matéria, verifica-se que foi instalado o litígio (...) Impende considerar, ainda, que a simples extinção do processo sem resolução do mérito fundada na inadmissão da ação rescisória, com o arquivamento dos presentes autos, configura, como bem exposto nos presentes embargos de declaração, desrespeito aos princípios da celeridade e economias processuais, pois o não aproveitamento dos atos processuais validamente praticados na nova ação a ser iniciada no juízo competente demandará maior dispêndio de tempo e atividade jurisdicional (...).

Sendo assim, cabível o envio dos presentes autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária em Recife, no Estado de Pernambuco, a fim de que a presente ação seja reautuada como ação declaratória de inexistência de citação.

7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes" (EDcl nos EDcl na AR 569/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 30/08/2011).

5. Nessa linha esta Corte em recente decisão:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR DESEMBARGADOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL FIXADA EM ROL TAXATIVO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REGIMENTO INTERNO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADA NA INSTÂNCIA RECURSAL QUE NÃO ENSEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DOS ARTS. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 13 DO RITJRN.

PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU COM PRESERVAÇÃO DA

DECISÃO

PROFERIDA PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º DO CPC. (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, 0815436-94.2024.8.20.0000, Mag. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 09/07/2025, PUBLICADO em 18/07/2025).

6. Isto posto, reconheço a incompetência desta Corte para processamento do feito, determinando a remessa dos autos para o Primeiro Grau.

7. P.

I. C. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AÇÃO ANULATÓRIA 0806270-04.2025.8.20.0000 Autor: Ministério Público Requerido: Município de Parnamirim Requerido Marcelo Guerra Requerido: Rose Ferreira da Silva Guerra Requerido: Luiz Fernando Ladeira Fontes Requerida: Tereza Maria Figueiredo Fontes Requerida: Francisca Gomes de Andrade Souza Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DECISÃO

1. Ação Cível Originária ajuizada pela Ministério Público, objetivando a declaração de nulidade do decisum homologatório de acordo firmado entre o Município de Parnamirim e o Requeridos, nos autos do processo 0808737-92.2021.8.20.0000, afirmando ser contrário à proteção ao meio ambiente e ao interesse urbanístico.

2. Resumidamente relatei.

3. Não merece o feito processamento nesta Casa.

4. Com efeito, o caso em espeque, sem sombra de dúvidas, adequa-se à hipótese de “querela nullitatis insanabilis” (art. 19º, I, do CPC), a qual, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, deve ser encaminhada ao Juízo competente, consoante orientação da Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

HIPÓTESE DE QUERELA NULLITATIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. (...)

3. Apesar de imprópria a ação rescisória intentada e da incompetência desta Corte para apreciar e julgar a matéria, verifica-se que foi instalado o litígio (...) Impende considerar, ainda, que a simples extinção do processo sem resolução do mérito fundada na inadmissão da ação rescisória, com o arquivamento dos presentes autos, configura, como bem exposto nos presentes embargos de declaração, desrespeito aos princípios da celeridade e economias processuais, pois o não aproveitamento dos atos processuais validamente praticados na nova ação a ser iniciada no juízo competente demandará maior dispêndio de tempo e atividade jurisdicional (...).

Sendo assim, cabível o envio dos presentes autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária em Recife, no Estado de Pernambuco, a fim de que a presente ação seja reautuada como ação declaratória de inexistência de citação.

7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes" (EDcl nos EDcl na AR 569/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 30/08/2011).

5. Nessa linha esta Corte em recente decisão:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR DESEMBARGADOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL FIXADA EM ROL TAXATIVO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REGIMENTO INTERNO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADA NA INSTÂNCIA RECURSAL QUE NÃO ENSEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DOS ARTS. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 13 DO RITJRN.

PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU COM PRESERVAÇÃO DA

DECISÃO

PROFERIDA PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º DO CPC. (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, 0815436-94.2024.8.20.0000, Mag. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 09/07/2025, PUBLICADO em 18/07/2025).

6. Isto posto, reconheço a incompetência desta Corte para processamento do feito, determinando a remessa dos autos para o Primeiro Grau.

7. P.

I. C. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AÇÃO ANULATÓRIA 0806270-04.2025.8.20.0000 Autor: Ministério Público Requerido: Município de Parnamirim Requerido Marcelo Guerra Requerido: Rose Ferreira da Silva Guerra Requerido: Luiz Fernando Ladeira Fontes Requerida: Tereza Maria Figueiredo Fontes Requerida: Francisca Gomes de Andrade Souza Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DESPACHO

1. Citem-se os requeridos para contestarem a ação no prazo legal.

2. Após, à conclusão.

3.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AÇÃO ANULATÓRIA 0806270-04.2025.8.20.0000 Autor: Ministério Público Requerido: Município de Parnamirim Requerido Marcelo Guerra Requerido: Rose Ferreira da Silva Guerra Requerido: Luiz Fernando Ladeira Fontes Requerida: Tereza Maria Figueiredo Fontes Requerida: Francisca Gomes de Andrade Souza Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DESPACHO

1. Citem-se os requeridos para contestarem a ação no prazo legal.

2. Após, à conclusão.

3.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator