0806279-97.2024.8.20.0000

• PRISCILA GOMES FRANCO
  OAB/RN 14086cpf055.***.***-94Mostrar
• EDUARDO LEVI GOMES FRANCO
  OAB/RN 17130cpf098.***.***-69Mostrar

Ocorre que, nos termos da Lei n.º 12.016/2009, notadamente do seu art. 6.º, § 3.º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles é incabível "a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. (...) Se as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado.

A mesma carência ocorre quando o ato impugnado não foi praticado pelo apontado coator". Com efeito, o ato ilegal ou abusivo é da autoridade, do agente, da pessoa física que representa a pessoa jurídica de Direito Público. A pessoa jurídica não pratica ato algum, portanto não pode ser parte demandada em mandado de segurança. Sendo certo que a errônea indicação da autoridade coatora gera a carência da ação mandamental, porquanto deve o impetrante eleger corretamente a autoridade dita coatora, não cabendo ao juiz substituir o impetrado, tampouco investigar quem deve ocupar o polo passivo da relação processual.

Na espécie, vê-se que, tratando-se de mandado de segurança, não há dúvida que as pessoas jurídicas de direito público indicadas na exordial não são legitimadas para figurarem no polo passivo da ação mandamental, como autoridades coatoras, impõe-se a extinção do feito[1]. A par disto, sendo a legitimidade da parte é condição de admissibilidade da ação, devendo ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil.

Desse modo, o juiz poderá reconhecer a ilegitimidade de parte até mesmo no momento de receber a inicial, indeferindo-a se for o caso. Não bastasse isso, urge pontuar ser discutível a legitimidade ativa do impetrante para manejar o presente writ pretendendo a convocação de todos os aprovados no concurso público realizado pela FUNDASE, sendo certo que sequer indicou sua classificação nos autos, ou acostou a lista os aprovados.

A par disto, verifico que o Regimento Interno desta Corte de Justiça autoriza o Relator, no seu artigo 183, inciso X, a indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal, independentemente de submeter o caso ao colegiado.

Ante o exposto, com fulcro nas razões acima, reconheço a ilegitimidade passiva dos entes impetrados e, em consequência, denego a segurança, extinguindo o presente processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 330, I e 485, I e IV do NCPC c/c o artigo 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009 Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator [1] RJTJESP 111/182.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC