Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Ibanez Monteiro na Seção Cível
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatário
- MARIA THEREZINHA DOS SANTOS PESSOA
- Advogados
- ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS (OAB 12936/RN), SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO (OAB 5707/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Seção Cível 0806282-52.2024.8.20.0000 RECLAMANTE: MARIA THEREZINHA DOS SANTOS PESSOA Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO RECLAMADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE NATAL/RN Relator: Des. Ibanez Monteiro
DECISÃO
MARIA THEREZINHA DOS SANTOS propôs reclamação em face do acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Natal, que desproveu o recurso e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Alega que tal decisão não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, sobretudo na jurisprudência pacificada desta Corte Estadual, o que justifica a presente Reclamação, proposta nos termos do art. art. 271 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte c/c art. 988 e seguintes do CPC.
Relatei.
Decido. A reclamante se insurge contra acórdão que desproveu seu recurso, alegando que o julgamento não observou a autoridade das decisões proferidas por este Tribunal de Justiça. Cito a ementa do acordão reclamado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO REFERENTE A REINTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA DE CARÁTER TRANSITÓRIO AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 76, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA LEGAL DO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PRECÁRIO E PROPTER LABOREM. REQUISITO NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A reclamante afirma que “não há como se conformar com o acórdão que manteve a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial, visto que é totalmente contrário ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, conforme precedentes: AC 0847990-27.2018.8.20.5001, AC 0853742-48.2016.8.20.5001, RI 0808759-22.2020.8.20.5001, e tantos outros, de modo que urge a necessidade de resgatar a força do entendimento da Eg.