0806282-81.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Mandado de Segurança nº 0806282-81.2026.8.20.0000 Impetrante: Francisco Chagas da Costa Advogado: Dr. Clodonil Monteiro Pereira (OAB/RN: 16.276) Impetrada: Secretária da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Norte Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. Ariel Clyde Arruda Skeete Relator: Desembargador Glauber Rêgo

DECISÃO

Francisco Chagas da Costa, qualificado, por advogado, impetrou mandado de segurança em face de ato omissivo tido por ilegal e abusivo atribuído à Secretária de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, objetivando o fornecimento da declaração de licença-prêmio relativa ao seu vínculo funcional. O Estado do Rio Grande do Norte, ao ingressar no feito, suscitou a perda superveniente do objeto, informando que a declaração/certidão pretendida já foi emitida e encaminhada ao impetrante, juntando aos autos a Informação nº 1299/2026 (processo nº 00410029.000450/2026-63), contendo o detalhamento das licenças-prêmio do impetrante.

A Sexta Procuradora de Justiça opinou pela perda superveniente do objeto (Id 38220573 - Pág. 1). Nessas circunstâncias, desaparece o interesse de agir, pois a tutela jurisdicional pleiteada, consistente na expedição/fornecimento da declaração já foi integralmente satisfeita na via administrativa, esvaziando-se os requisitos de necessidade e utilidade do provimento judicial. A solução encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a superveniência de fato que torne inútil a prestação jurisdicional no mandado de segurança conduz à extinção do feito por ausência superveniente de interesse processual. “PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONHECIMENTO.

1. HÁ a perda superveniente do objeto do mandado de segurança quando o único pedido de mérito formulado na petição inicial (deferimento da prorrogação de licença à servidora impetrante) é deferido administrativamente.

2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no MS n. 29.071/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025 - Grifei) Dessa forma, satisfeita a pretensão mandamental, configura-se a perda superveniente do objeto, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Preclusa esta decisão, após devidamente certificado, arquive-se.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura registrada no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Mandado de Segurança nº 0806282-81.2026.8.20.0000 Impetrante: Francisco Chagas da Costa Advogado: Dr. Clodonil Monteiro Pereira (OAB/RN: 16.276) Impetrada: Secretária da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Norte Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Glauber Rêgo

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança em face de ato omissivo supostamente ilegal e abusivo praticado pela Secretária da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte Defiro a Justiça Gratuita. Não obstante o requerimento liminar, deixo para apreciá-lo após ouvir a autoridade apontada como coatora que deverá ser notificada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

De igual modo, cientifique-se a Procuradoria-Geral do Estado para, ao seu critério, ingressar no feito no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica registrada em sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator