0806283-03.2025.8.20.0000

RELATÓRIO

1. Habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo advogado acima indicado em favor de David Gouvea Monteiro Muniz, apontando como autoridade coatora a Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim.

2. Informa que o paciente se encontra preso preventivamente, desde 2 de novembro de 2023, pelo suposto cometimento dos crimes de integrar organização criminosa e associação para o tráfico, no processo de referência n. 0860596-14.2023.8.20.5001.

3. Narra que, finalizada a instrução processual, foi proferida sentença condenatória no dia 25 de novembro de 2024, que manteve a custódia cautelar do paciente. Todavia, “[...] sem a devida fundamentação individualizada e concreta, em flagrante violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal”.

4. Requer, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de ser revogada a prisão preventiva, mediante aplicação, caso seja necessário, de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

5. Junta documentos.

6. Liminar indeferida (ID 30898263).

7. A autoridade impetrada apresentou as devidas informações (ID 30770136).

8. Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Superada a preliminar, pela denegação da ordem.

9.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT – POR INADEQUAÇÃO E OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE – SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

10. SegundO a Procuradoria de justiça, o habeas corpus não constituiu a via adequada para a impugnação de sentença, devendo a pretensão declaratória de ilegalidade contida na exordial ser formulada em sede de apelação criminal, visto que ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

11. Da análise da petição inicial, verifico que a presente ação constitucional tem por objeto exclusivamente o pedido de revogação da prisão preventiva, o que permite sua admissibilidade por meio do habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a tutela direta da liberdade de locomoção.

12. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, no julgamento do HC n. 482.549/SP, fixou a compreensão sobre a amplitude do uso do habeas corpus se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita de forma mediata na liberdade do paciente.

13.

Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. MÉRITO.

14. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus.

15. O impetrante requereu a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

16. Sem razão o impetrante.

17. Da análise do feito, verifico que o paciente David Gouvea Monteiro Muniz foi condenado nas sanções previstas no art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013 c/c art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.

18. Da sentença (ID. 30594464), extraio que a autoridade apontada coatora, utilizando-se de fundamentação remissiva, fez referência aos argumentos que embasaram a decretação da custódia cautelar (ID. 30594465), que, por sua vez, destacou haver suposto envolvimento com organização criminosa: “DAVID GOUVEA (vulgo "JUAREZ/LALAU") é apontado pela investigação como suposto fornecedor de drogas no bairro de Mãe Luíza, cujos indícios levam a crer que este traficaria junto com DÉBORA COSTA no referido bairro.

Outrossim, nos termos da investigação, além do tráfico de drogas, os diálogos entre DÉBORA e DAVID (acostados aos autos) apontam que David, supostamente, também integraria a Organização Criminosa SINDICATO DO CRIME DO RN.”

19. Ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ressaltou que a não concessão da medida encontra amparo na necessidade de resguardo da ordem pública, considerando a gravidade da conduta, o risco evidente de comprometimento da segurança coletiva e a necessidade de paralisar as atividades da organização criminosa na comunidade onde os fatos ocorreram.

20. Tenho, pois, que a fundamentação do decreto preventivo apresenta-se consistente, encontrando-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem.

21. A rigor, o envolvimento do paciente com a organização criminosa “Sindicato do Crime do RN”, no contexto da prática dos ataques às instituições públicas e privadas no Estado, ocorridas em março de 2023, justifica a manutenção da custódia cautelar, sobretudo considerando haver indícios suficientes, reforçados pela prolação da sentença condenatória. ID 30594464 - Pág.

4. 22. Destaco, ainda, que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização” (AgRg no RHC n. 200.217/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,criminosa julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.).

23. Ao fundamentar o decreto preventivo, bem como a sua manutenção, a autoridade impetrada pontuou a imprescindibilidade da medida extrema para garantir a ordem pública, ante a necessidade de desarticular a organização criminosa e, consequentemente, interromper ou diminuir sua atuação, notadamente por se tratar de líder do grupo criminoso.

24. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STJ.

RHC 153.477/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, j. 19/10/2021, DJe 22/10/2021).

25. Entendo, portanto, que o decreto preventivo encontra-se suficientemente embasado em fato concreto para manter a prisão cautelar do paciente.

26. Pelas razões expostas, a denegação da ordem é medida que se impõe. CONCLUSÃO.

27.

Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer emitido pela 3ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem pretendida pelo impetrante.

28. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

DAVID GOUVEA MONTEIRO MUNIZ

Advogado

WILKER MEIRA MATOSO FREIRE (OAB 5000/RN)