0806292-96.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0806292-96.2024.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): Polo passivo 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Advogado(s):

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A 10ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, SOB A JUSTIFICATIVA DE CONEXÃO ENTRE A REFERIDA DEMANDA E A AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE NESTE JUÍZO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO ÚLTIMO. INSTITUTO NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO ADMITIDO E JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL (SUSCITADO) COMO O COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e julgar procedente o presente conflito, declarando competente para processar e julgar a ação de busca e apreensão nº 0832196-53.2024.8.20.5001, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal (suscitado), nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

A Aymoré Crédito – Financiamento e Investimento S.A. ajuizou ação de busca e apreensão nº 0832196-53.2024.8.20.5001 contra Adeilson Soares Barbalho. O processo foi primeiramente distribuído, por sorteio, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, por sua vez, alegando a existência de conexão entre a referida demanda e a ação revisional autuada sob nº 0859023-38.2023.8.20.5001, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, declinou da competência para apreciar aquele feito e determinou sua redistribuição a esse juízo (Id 24903313, págs. 02/03).