0806312-87.2024.8.20.0000

Nas suas razões, alegam que a ação originária busca a devolução do veículo Citroen C3 Feel 1.0 Flex, zero quilômetro, adquirido no dia 03 de março de 2023, através da Concessionária agravada, bem como a restituição dos valores já adimplidos por eles, na medida em que estão sem usufruir do veículo. Aludem que após 20 (vinte) dias de uso, o veículo apresentou inúmeras falhas, as quais a concessionária levou mais de 30 (trinta) dias para efetuar o reparo, ensejando reparação por suas condutas ilícitas.

Ressaltam que após 43 (quarenta e três dias) para efetuar o reparos, houve a informação de que o carro estaria pronto, porém desde o dia 30 de março de 2023 estão sem usufruir do bem, que se encontra na posse da concessionária agravada, tendo em vista que gostariam de devolver o carro. Mencionam que utilizaram o veículo adquirido, zero quilômetro, por um período inferior ao de um único mês e a conduta ilícita da parte apelada geram danos, sendo certo o direito à devolução do produto viciado.

A seguir, afirmam a necessidade de concessão da justiça gratuita e que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ao final, requerem o deferimento do efeito ativo e, no mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada, para confirmar a liminar pretendida. Em decisão que repousa no Id 24912669 restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Apesar de devidamente intimado o Agravado não apresentou contrarrazões (Id 25727265).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisito de admissibilidade, conheço do recurso. Pretendem os Agravantes a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais promovida contra Dunas Automóveis Ltda e Outros, indeferiu a tutela antecipada, que visava determinar a rescisão do contrato de financiamento do veículo firmado com o banco, a restituição das parcelas adimplidas referente ao financiamento, e devolução do valor de entrada do veículo, pago à concessionária, no montante de R$ 16.798,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e oito reais).

Para tanto alegam vícios no bem adquirido que impedem seu uso normal. Mister ressaltar, inicialmente, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos constantes aptos à concessão da medida em Primeira Instância, sem contudo, entrar na questão de fundo da matéria. Isto porque o recurso de Agravo de Instrumento é secundum eventum litis, pois se limita ao exame de acerto ou desacerto da decisão vergastada, de forma que é vedada a apreciação de matéria não analisada, respeitando o princípio do juiz natural.

Pois bem. Como se sabe, a tutela antecipada, por ser uma antecipação dos resultados finais da demanda, exige que o Magistrado faça um juízo de verossimilhança das alegações detectando, outrossim, se há real receio de lesão de difícil reparação ou abuso de direito de defesa, como menciona o artigo 300, do CPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entende-se que fumus boni iuris não está configurado em favor da Agravante em primeiro grau. Digo isto porque nestes casos, onde reside complexidade fática, deve prevalecer o princípio da imediatidade, que consiste em privilegiar o entendimento do Juiz, se as demais circunstâncias não demonstram o contrário, sobretudo porque se encontra mais perto das partes e das provas apresentadas.

Ademais, diante da controvérsia apresentada, para se chegar à conclusão acerca dos argumentos trazidos nesse agravo (não realização de reparos no bem e vício redibitório) necessário se revela o aprofundamento das provas dos autos, incabível em sede de tutela antecipada, e que será dirimida após a devida instrução processual, observados o contraditório e a ampla defesa. Ou seja, somente com a instrução processual adequada, a ser realizada na instância originária, será possível analisar as eventuais responsabilidades da Agravante, até porque o Juízo a quo não analisou algumas das teses trazidas no recurso, de forma que sua análise neste momento, poderia configurar supressão de instância.

Dentro deste contexto, invoca-se o seguinte julgado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA A REALIZAÇÃO DE REMATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJRN - AI nº 0802827-79.2024.8.20.0000 - Da Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 11/06/2024). Feitas estas considerações, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, imperiosa a manutenção da decisão recorrida, sem prejuízo de que, exaurida a instrução probatória em curso na instância de origem, o juiz competente, caso haja elementos de convicção suficientes, determine a restituição pela Concessionária Agravada e a empresa fornecedora do veículo Agravada de todas as parcelas do financiamento já adimplidas pelos Agravantes, além do valor pago a título de entrada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator

VOTO

VENCIDO

VOTO

Presentes os requisito de admissibilidade, conheço do recurso. Pretendem os Agravantes a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais promovida contra Dunas Automóveis Ltda e Outros, indeferiu a tutela antecipada, que visava determinar a rescisão do contrato de financiamento do veículo firmado com o banco, a restituição das parcelas adimplidas referente ao financiamento, e devolução do valor de entrada do veículo, pago à concessionária, no montante de R$ 16.798,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e oito reais).

Para tanto alegam vícios no bem adquirido que impedem seu uso normal. Mister ressaltar, inicialmente, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos constantes aptos à concessão da medida em Primeira Instância, sem contudo, entrar na questão de fundo da matéria. Isto porque o recurso de Agravo de Instrumento é secundum eventum litis, pois se limita ao exame de acerto ou desacerto da decisão vergastada, de forma que é vedada a apreciação de matéria não analisada, respeitando o princípio do juiz natural.

Pois bem. Como se sabe, a tutela antecipada, por ser uma antecipação dos resultados finais da demanda, exige que o Magistrado faça um juízo de verossimilhança das alegações detectando, outrossim, se há real receio de lesão de difícil reparação ou abuso de direito de defesa, como menciona o artigo 300, do CPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entende-se que fumus boni iuris não está configurado em favor da Agravante em primeiro grau. Digo isto porque nestes casos, onde reside complexidade fática, deve prevalecer o princípio da imediatidade, que consiste em privilegiar o entendimento do Juiz, se as demais circunstâncias não demonstram o contrário, sobretudo porque se encontra mais perto das partes e das provas apresentadas.

Ademais, diante da controvérsia apresentada, para se chegar à conclusão acerca dos argumentos trazidos nesse agravo (não realização de reparos no bem e vício redibitório) necessário se revela o aprofundamento das provas dos autos, incabível em sede de tutela antecipada, e que será dirimida após a devida instrução processual, observados o contraditório e a ampla defesa. Ou seja, somente com a instrução processual adequada, a ser realizada na instância originária, será possível analisar as eventuais responsabilidades da Agravante, até porque o Juízo a quo não analisou algumas das teses trazidas no recurso, de forma que sua análise neste momento, poderia configurar supressão de instância.

Dentro deste contexto, invoca-se o seguinte julgado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA A REALIZAÇÃO DE REMATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJRN - AI nº 0802827-79.2024.8.20.0000 - Da Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 11/06/2024). Feitas estas considerações, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, imperiosa a manutenção da decisão recorrida, sem prejuízo de que, exaurida a instrução probatória em curso na instância de origem, o juiz competente, caso haja elementos de convicção suficientes, determine a restituição pela Concessionária Agravada e a empresa fornecedora do veículo Agravada de todas as parcelas do financiamento já adimplidas pelos Agravantes, além do valor pago a título de entrada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ITAUCARD S/A, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, DUNAS AUTOMOVEIS LTDA., ELMO VALERIO VENTURA JUNIOR, FERNANDA GOMES DE MORAIS, FILIPE SIQUEIRA VENTURA

Advogado

AMANDA DA CUNHA LIMA DIAZ (OAB 20698/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ELMO VALERIO VENTURA JUNIOR, FERNANDA GOMES DE MORAIS, FILIPE SIQUEIRA VENTURA

Advogado

AMANDA DA CUNHA LIMA DIAZ (OAB 20698/RN)