0806313-38.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806313-38.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JR COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, RICARDO SANTOS DE BRITO Advogado(s): CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAÚJO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Verifica-se nos autos recursais um pedido incidente de concessão de justiça gratuita. Devidamente intimada para acostar demonstração da carência financeira, a parte não anexara qualquer documentação probatória acerca do referido pleito. Apenas requereu dilação de prazo para juntada dos documentos. Compulsando o processo, verifica-se que a parte tomou ciência do despacho que determinara a comprovação da carência financeira no dia 09.05.2025, tendo requerido a dilação de prazo no dia 16.05.2025, até o presente momento sem acostar qualquer documentação comprobatória a amparar o pleito incidente.

No caso concreto, considerando que a parte obteve interstício temporal suficiente para o cumprimento da diligência, não o fazendo, indefiro o pedido de ampliação do prazo. Desse modo, tendo em vista tais circunstâncias, vislumbro a parte agravante como detentora de condições financeiras suficientes para honrar com as custas judiciais sem prejudicar sua subsistência. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício". (STJ - AgRg no AREsp 769.190/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - j. em 10.11.2015).

Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteado na inicial do Instrumental, por considerar que a parte agravante não comprovou minimamente o quanto alegado. Por decorrência, intime-se a parte agravante para, no prazo legal (§único do art. 932, do CPC), promover o recolhimento do preparo, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0806313-38.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JR COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, RICARDO SANTOS DE BRITO Advogado(s): CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DESPACHO

Compulsando o processo, percebo que não restou evidenciado, em princípio, o substrato probatório da parte postulante a justificar pelo deferimento da gratuidade judiciária a seu favor. Dessa forma, em homenagem ao disposto no §2º do Art. 99 do Estatuto Processual vigente, determino a intimação da parte agravante, para, no prazo legal, comprovar a hipossuficiência alegada e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade almejada, sob pena de indeferimento do pedido À Secretaria Judiciária para os fins de direito.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1