0806318-94.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível 0806318-94.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO SALVIANO NETO E OUTRA Advogado(s): JOÃO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO SALVIANO NETO contra decisão monocrática proferida por esta relatoria no Agravo de Instrumento, que negou seguimento ao referido recurso pela evidente intempestividade, em face do indeferimento de decisão em pedido de reconsideração, que manteve decisão anteriormente proferida pelo Juízo de origem. Após um breve relato dos fatos, o embargante limita-se a defender pela inexistência de pedido de reconsideração nos autos, devendo ser acolhido o juízo de admissibilidade do recurso instrumental, na medida em que protocolou o mesmo dentro do prazo prescrito pelo CPC.

Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento dos Embargos, acolhendo-se os argumentos apontados “para o suprimento do erro apontado, para o fim de conhecer do presente agravo de instrumento”. Devidamente intimado, o ente público declinou do feito. É o que importa relatar.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, bem como para conduzir o Juiz de ofício ou a requerimento, a pronunciar-se sobre questão ou ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado, e, por manifesto erro material, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento.

No caso em epígrafe, vejo que o inconformismo apresentado pelo embargante não merece acolhida. Isto porque, ao contrário do afirmado em suas razões recursais, não houve a ocorrência de vício a ser suprido na decisão questionada. Na hipótese descrita no julgado combatido, a parte embargante/agravante interpôs o recurso instrumental de decisão que, respondendo ao Pedido de Reconsideração posteriormente protocolado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer promovida contra o ente público agravado, manteve uma decisão anterior, sob o argumento de não demonstração de elementos novos, capazes de ensejar o acatamento do novo pleito.

Conforme prescrito pela jurisprudência pátria, a mera juntada de pleito de reconsideração nos próprios autos principais não interrompe, nem suspende o prazo para eventual interposição de recurso posterior. (AgRg no AREsp 773.564/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/02/2016). No caso concreto, bem objetivamente dissertando, cumpre asseverar que, mantido o primeiro decisório, publicado no DJe em 22.04.2024 (ID 119683290 pág.

36 – ação principal), com ciência da parte no dia seguinte, não há que se falar em admissibilidade do Agravo de Instrumento somente protocolado no dia 20.05.2024 (quase um mês após o decisum), haja vista ter sido o mesmo, albergado pelo manto da intempestividade. Portanto, inexistente vício a sanar! A jurisprudência uníssona do STJ já reconheceu que, mesmo quando opostos os aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, seria necessário, para o provimento do recurso, a constatação de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão embargada, o que não se verificou in casu: “STJ - RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 489, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 284/STF (…);

4. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem examina de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese”; (…). (STJ, 3ª Turma, RESP nº 1.765.579 – SP, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em 05/02/2019). Por último, conforme posição também pacificada no Superior Tribunal de Justiça, podemos assim concluir que a impropriedade das alegações aventadas nos Aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir imperecivelmente a suposta existência de vícios no julgado, estes, já devidamente exauridos e enfrentados, poderá constituir prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do Art. 1.026, do novo Código de Processo Civil, se acaso reiterados.

Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios para manter integralmente a decisão embargada, proferida nos autos do recurso instrumental.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível 0806318-94.2024.8.20.0000 AUTOR: FRANCISCO SALVIANO NETO Advogado(s): JOÃO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO SALVIANO NETO contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, em Pedido de Reconsideração, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer promovida contra o ente público agravado, manteve a decisão anterior de ID 119683290, sob o argumento de não demonstração de elementos novos, capazes de ensejar o acatamento do pedido.

Em suas razões recursais, o representante legal da parte agravante sustenta que esta encontra-se restrita ao leito, tendo sido diagnosticado com ELA – esclerose lateral amiotrófica (CID-10: G12. 2). Que a própria equipe multidisciplinar do serviço de internação domiciliar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) enquadrou o autor como sendo na modalidade AD3 (alta complexidade). Assevera que há laudo médico e declarações emitidas por órgãos públicos Estaduais evidenciando a necessidade urgente da internação domiciliar pretendida, bem como o pleito autoral encontra integral respaldo no nosso ordenamento jurídico, como acima demonstrado.

Ao final, pugna pela reforma da decisão de 1º grau, para conceder a tutela recursal, determinando ao Estado agravado que disponibilize urgentemente ao autor/agravante o serviço especializado, na forma preconizada no laudo médico em home care, sem prejuízo da adoção de outras medidas constritivas necessárias ao asseguramento de sua efetividade. É o que importa relatar.

Decido. De início, analisando as exigências legais para a admissibilidade do recurso, conclui-se que o mesmo fora alcançado pela intempestividade. Explica-se! Na hipótese, foi proferida uma decisão monocrática no dia 22.04.2024, publicada no DJe em 22.04.2024 (ID 119683290 pág.

36 – ação principal), indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida (tratamento home care), tendo o representante legal da parte agravante tomado ciência no dia 23.04.2024 (dia seguinte – aba “expedientes”) Posteriormente, foi proferida uma outra decisão em Pedido de Reconsideração, publicada no DJe em 24.04.2024 (ID 119786798, pág.

92 – ação principal), mantendo a decisão anterior que indeferira o tratamento pretendido. Não satisfeito, o representante legal do agravante tornou a pedir a reconsideração desta segunda decisão, esta, publicada em 20.05.2024 (ID 121712159, pág. 102), sendo novamente rechaçada a sua tese, indeferindo o Juízo, por decorrência, mais este pleito. Somente após a prolação da citada terceira decisão, mantendo igualmente as anteriores, é que resolvera ingressar com o presente recurso instrumental.

Como dito, apenas em 20.05.2024 (quase um mês após a publicação da primeira decisão), é que protocolara o presente recurso, objetivando reformar o terceiro ato judicial (ID 121712159, pág. 102), que indeferiu o pleito de reconsideração nos mesmos moldes das decisões anteriores, mantendo-as integralmente. Por tais premissas, mantido o primeiro decisório, já proferido no dia 22.04.2024, publicado no DJe em 22.04.2024 (ID 119683290 pág.

36 – ação principal), com ciência da parte no dia seguinte, não há que se falar em admissibilidade deste Agravo, haja vista ter sido o mesmo, albergado pelo manto da intempestividade. A jurisprudência é flagrante no mesmo sentido: "STJ - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.

Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa dos arts. 125, 162, § 3º, e 504 do CPC, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso.

Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 773.564/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/02/2016); "TJRN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO DE

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INSTRUMENTAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ESPONTÂNEO PROTOCOLADO EM 1º GRAU. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.

DECISÃO

POSTERIOR RATIFICANDO ATO JUDICIAL ANTERIOR. REVELAÇÃO TEXTUAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DA

DECISÃO

AGRAVADA ANTERIOR HÁ MAIS DE 02 MESES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.003, §5º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

DECISÃO

DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO" (A. Interno em AI nº 0809084-91.2022.8.20.0000 - 3ª Câmara Cível - TJ/RN. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgado: 28/03/2023); “TJRN - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PRECLUSÃO TEMPORAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA

DECISÃO

CAPAZ DE IMPUTAR PREJUÍZO À PARTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 357, § 1º DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800979-57.2023.8.20.9000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024).

Diante do exposto, com fulcro no preceito encartado no artigo 932, inciso III, do CPC, nego seguimento ao recurso. Na sequência, determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação do presente processo, cadastrando-o com a classe processual “Agravo de Instrumento”. Após a preclusão recursal, arquive-se este Agravo, com baixa na distribuição.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1