0806320-18.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0806320-18.2024.8.20.5124 D E S P A C H O

Vistos etc.

1 - Certificado o trânsito em julgado e já evoluída a classe processual, alterem-se os polos da ação, conforme previsto no art. 133 do Código de Normas da CGJ/RN. Deverá a Secretaria acostar extrato atualizado da conta judicial.

2 - Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por JUVENAL PAULO GONCALVES DA COSTA em face de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., relativo a astreintes, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 177580534). Registro que o requerimento data de menos de um ano do trânsito em julgado da sentença. Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado.

3 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele. Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent").

Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão. Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Prazo de 15 (quinze) dias. Após, inexistindo pedido expresso de penhora online até o presente momento, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exeqüente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art. 828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC). Havendo posteriormente pedido de penhora online (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ. Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806320-18.2024.8.20.5124 RECORRENTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A ADVOGADOS: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE, FÁBIO OLIVEIRA DUTRA RECORRIDO: JUVENAL PAULO GONÇALVES DA COSTA ADVOGADO: ARIEL CARNEIRO AMARAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 33178614) interposto pelo BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 32695189) restou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a purgação da mora, extinguiu o feito com resolução do mérito e majorou o valor da multa diária em caso de atraso na devolução do veículo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a purgação da mora impede a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; e (ii) se a majoração da multa diária fixada na sentença é compatível com a obrigação e proporcional à finalidade coercitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A purgação da mora no prazo legal impede a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, impondo a devolução do bem ao devedor, conforme art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

4. A multa diária fixada na sentença, majorada para R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação de fazer e adequada para compelir 5 cumprimento da decisão judicial.

6. A jurisprudência reconhece que as astreintes têm caráter coercitivo e devem ser fixadas de forma suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a natureza da ordem judicial e a capacidade econômica do devedor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A purgação da mora no prazo legal impede a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, impondo a devolução do bem ao devedor.

2. A majoração da multa diária fixada na sentença é compatível com a obrigação de fazer e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a finalidade coercitiva das astreintes." _______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º; CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.05.2014 (Tema 722); TJRN, Apelação Cível nº 0801990-18.2022.8.20.5101, Rel.

Dra. Martha Danyelle Barbosa, julgado em 10.07.2024. Por sua vez, o recorrente alega violação ao art. 412 do Código de Civil (CC); impossibilidade de exigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal; além de apontar divergência jurisprudencial sobre a matéria. Preparo recolhido (Id. 33178614 e 33178616). Contrarrazões apresentadas (Id. 33217738).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Isso porque, no concernente ao malferimento do art. 412 do CC, com relação à impossibilidade do valor da multa exceder ao da obrigação principal, verifico que a matéria não foi objeto de debate específico na decisão recorrida, tampouco esta Corte foi instada a sobre ela se pronunciar por meio da interposição de embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento.

Desse modo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), do Supremo Tribunal Federal (STF). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

2. A parte agravante alega violação ao art. 373, II e §1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC; e arts. 926 e 927 do CPC, além de divergência jurisprudencial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial que demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Outra questão em discussão é a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, conforme exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

III. Razões de decidir

5. O recurso especial não pode ser conhecido, pois a análise das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório são vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

6. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.815.565/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado em demanda sobre reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada de plano de saúde. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais e a suposta violação de dispositivos da Lei n. 9.656/1998. A parte agravada impugna os argumentos, alegando a ausência de requisitos para a alteração do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso especial pode ser conhecido à luz da Emenda Constitucional n. 125/2022, que trata da relevância da questão federal; (ii) verificar se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais; (iii) determinar se os dispositivos tidos por violados foram objeto de prequestionamento; (iv) aferir se a decisão recorrida encontra amparo em jurisprudência consolidada do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Emenda Constitucional nº 125/2022 incluiu o requisito de demonstração da relevância da questão federal para admissão do recurso especial, mas, conforme o Enunciado Administrativo 8/STJ, tal exigência somente incidirá após a edição da lei regulamentadora, ainda inexistente, razão pela qual o recurso não pode ser inadmitido por ausência desse requisito.

4. A pretensão de reembolso de despesas médicas baseia-se na alegação de urgência e inexistência de leitos disponíveis na rede credenciada, o que exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

5. A análise da controvérsia também demanda interpretação de cláusulas contratuais do plano de saúde, o que atrai a aplicação da Súmula 5/STJ.

6. Os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada apenas se admite em hipóteses excepcionais de urgência ou insuficiência de atendimento, não demonstradas no caso concreto, nos termos da Súmula 83/STJ.

IV.

DISPOSITIVO

8. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. (AREsp n. 2.618.991/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) (Grifos acrescidos) No que diz respeito à alegação da impossibilidade de exigibilidade da multa, por ausência de intimação pessoal, verifico que o recorrente se descurou de indicar que(quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida.

Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: SERVIDOR. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

ANÁLISE DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. AVALIAÇÃO PREJUDICADA.

1. Quanto à tese de que o direito à pensão por morte é imprescritível, a recorrente nem sequer indicou quais os dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF.

2. Inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. TEMA PRESCRICIONAL NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. EXCESSO DE COBRANÇA.

PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. IMÓVEL FINANCIADO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO DA QUAL NÃO PARTICIPOU A VENDEDORA. IRRELEVÂNCIA. INCLUSÃO DESTA NO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Não comportam conhecimento as alegações relativas à prescrição e ao excesso de execução, visto que a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284/STF.

2. Convém destacar que não é possível a correção da deficiência recursal nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa.

3. Ademais, quanto à prescrição, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o tema, sequer implicitamente. Incidência dos preceitos das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.

4. Por seu turno, cumpre acrescentar, quanto à alegação de excesso, que o recorrente deixou de impugnar o principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, de que a questão estava preclusa, o que também faz incidir, no ponto, os preceitos da Súmula n. 283/STF.

5. "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp n. 2.006.920/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023).

Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.847.656/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) (Grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO

DISPOSITIVO

VIOLADO E DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA N. 995/STJ. IMPOSSIBILIDADE.

I - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre apontar o dispositivo objeto do dissenso e realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em confronto. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

II - Estando encerrado o processo administrativo para obtenção do benefício em momento anterior à implementação dos requisitos para a sua obtenção, não há como se proceder à reafirmação da DER, conforme disposto no Tema n. 995/STJ.

III - Verifica-se que o recorrente pretende a reafirmação da DER para uma data anterior ao segundo requerimento administrativo e ao próprio ajuizamento da presente ação, situação que não se coaduna com a tese firmada no Tema n. 995/STJ.

IV - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.650.981/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 85, §§ 1º E 2° E 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284/STF. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Discute-se nos autos se a parte autora, cujo pedido foi julgado procedente, deve pagar honorários de sucumbência à parte incluída na lide por determinação do magistrado de piso, por ter ingressado no feito para impedir ordem liminar de despejo, e posteriormente excluída pelo tribunal de origem.

3. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal.

4. Ausente o prequestionamento da matéria referente ao julgamento ultra petita, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar o dispositivo de lei federal apontado como violado no recurso especial. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

6. O princípio da causalidade impõe a quem deu causa à instauração da lide a obrigação de pagar as despesas sucumbenciais.

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.124.550/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 282, 284 e 356/STF, aplicadas por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 6/10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806320-18.2024.8.20.5124 Polo ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE, FABIO OLIVEIRA DUTRA Polo passivo JUVENAL PAULO GONCALVES DA COSTA Advogado(s): ARIEL CARNEIRO AMARAL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a purgação da mora, extinguiu o feito com resolução do mérito e majorou o valor da multa diária em caso de atraso na devolução do veículo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a purgação da mora impede a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; e (ii) se a majoração da multa diária fixada na sentença é compatível com a obrigação e proporcional à finalidade coercitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A purgação da mora no prazo legal impede a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, impondo a devolução do bem ao devedor, conforme art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

4. A multa diária fixada na sentença, majorada para R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação de fazer e adequada para compelir 5 cumprimento da decisão judicial.

6. A jurisprudência reconhece que as astreintes têm caráter coercitivo e devem ser fixadas de forma suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a natureza da ordem judicial e a capacidade econômica do devedor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A purgação da mora no prazo legal impede a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, impondo a devolução do bem ao devedor.

2. A majoração da multa diária fixada na sentença é compatível com a obrigação de fazer e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a finalidade coercitiva das astreintes." _______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.05.2014 (Tema 722); TJRN, Apelação Cível nº 0801990-18.2022.8.20.5101, Rel.

Dra. Martha Danyelle Barbosa, julgado em 10.07.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Andbank (Brasil) S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, em ação de busca e apreensão, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, revogando a liminar e condenando o autor ao pagamento de multa diária pelo atraso na devolução do veículo, limitada ao valor de R$ 30.000,00. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a obrigação suspensa em razão da gratuidade judicial deferida em favor da demandada.

Nas razões recursais (Id. 29405264), o apelante sustenta a inexistência de condenação à multa de 50% do valor originalmente financiado, conforme o artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Defende a ausência de fundamento para a condenação à devolução do valor do veículo pela tabela FIPE, considerando que o bem já foi restituído. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a condenação à restituição pela tabela FIPE e a manutenção da decisão quanto à multa.

Em contrarrazões (Id. 29405270), o apelado argumenta que a sentença não condenou o apelante à multa de 50% do valor originalmente financiado, mas apenas majorou a multa diária pelo atraso na devolução do veículo, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Afirma que a restituição pela tabela FIPE seria aplicável apenas em caso de não devolução do bem, o que não ocorreu, já que o veículo foi restituído em 04/11/2024, após atraso de 33 dias.

Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, em razão da natureza do direito discutido.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. O cerne meritório consiste em verificar o acerto da sentença que reconheceu a purgação da mora, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, bem como majorou o valor da multa em caso de atraso na devolução do veículo. O Julgador a quo conclui que “Isto posto, REVOGO A LIMINAR anteriormente concedida e julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, pelo que fica extinto o presente feito com resolução do mérito.

Tendo em vista o atraso na devolução do veículo, já estando ultrapassado o prazo assinalado na decisão id 132461330, majoro a multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), razão pela qual determino intimação via advogado e pessoal. Deverá a parte autora informar, em 01 dia útil, se o bem já foi vendido, o que acarretará a conversão da obrigação em perdas e danos.” Compulsando os autos, constata-se que, após a citação da parte apelada, esta procedeu a purgação da mora (IDs 29405232 e 29405233), tendo o juiz reconhecido o pagamento por meio da decisão de ID 29405243 e determinado a devolução do bem pela parte apelante.

Ocorre que, apesar de intimada sobre a referida decisão, a parte apelante não cumpriu com a devolução do veículo, o que ensejou pedido de aplicação de multa pela parte apelada (ID 29405255). No entanto, a parte ré se manteve inerte. Acerca do tema, o Decreto-Lei nº 911/69 assim preceitua: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) No caso concreto, houve a purgação da mora no prazo legal, conforme ID 29405233, tendo o juiz reconhecido o pagamento por meio da decisão de ID 29405243.

Intimado a realizar a devolução do veículo, o depositário do bem informou que o carro não estaria mais no Estado, conforme ID 29405254. Sendo assim, não assiste razão a parte apelante. É que, purgada a mora, a propriedade do veículo não se consolida nas mãos do credor, devendo o bem ser devolvido ao devedor. Destaque-se que, quanto ao valor pago, a parte apelada obedeceu ao referido dispositivo legal, na medida em que efetuou o pagamento do valor indicado pela parte apelante na exordial.

Quanto a multa estipulada na sentença, vê-se que a mesma foi aplicada em observância ao art. 537 do CPC, onde dispõe que “A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”. Ademais, observa-se que, inicialmente, a multa foi arbitrada no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$20.000,00 (dez mil reais), majorada, na sentença, para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil), sendo estes valores de todo razoável diante a natureza da obrigação e a capacidade financeira da apelante.

Sabe-se que o objetivo das astreintes é a obtenção do resultado prático equivalente, tratando-se de medida que tende a compelir o cumprimento da obrigação de fazer. Nesse parâmetro, a princípio, depreende-se que o valor da multa e a periodicidade na forma fixada no caso dos autos se mostra razoável, considerando, como já dito alhures, a natureza da ordem e capacidade econômica do demandado, sendo hábil para garantir a finalidade a qual se destina.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão e condenou a instituição financeira ao pagamento de multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, em razão da alienação do bem apreendido após a purgação da mora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a viabilidade da aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, em caso de alienação do bem após a purgação da mora; e

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Constatou-se que a parte devedora efetuou tempestivamente a purgação da mora, em valor correspondente à integralidade do saldo devedor, o que impôs a devolução do bem apreendido, sob pena de descumprimento da decisão judicial.

4. Apesar de intimada a restituir o bem no prazo estipulado, a instituição financeira informou, apenas após o decurso do prazo, que o veículo havia sido leiloado e vendido a terceiro.

5. O art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 prevê expressamente que, em caso de improcedência da ação de busca e apreensão e alienação do bem, o credor fiduciário deve ser condenado ao pagamento de multa correspondente a 50% do valor originalmente financiado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Conhecido e desprovido o recurso de apelação. Tese de julgamento: "1. É aplicável a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, quando o credor fiduciário, após a purgação da mora, deixa de restituir o bem apreendido em razão de sua alienação a terceiros." _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.05.2014 (Tema 722). TJRN, Apelação Cível nº 0801990-18.2022.8.20.5101, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, julgado em 10.07.2024. TJRN, Apelação Cível nº 0100973-81.2013.8.20.0128, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 16.05.2024. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste (APELAÇÃO CÍVEL, 0810109-59.2023.8.20.5124, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025) Assim, mantenho inalterada a sentença.

Por fim, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do STJ.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do apelo para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto. Natal/RN, 21 de Julho de 2025.