0806325-52.2025.8.20.0000

5. A simples propositura de ação revisional não é capaz de afastar a mora, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 380 do STJ, não sendo possível conceder efeito suspensivo ao contrato sob alegação genérica de revisão.

6. A alegação de abusividade dos juros, desacompanhada de elementos mínimos que demonstrem a efetiva cobrança de encargos indevidos, não é suficiente, em sede de cognição sumária, para desconstituir a higidez do contrato ou afastar os efeitos da mora.

7. A análise superficial dos autos não revela, de plano, qualquer estipulação abusiva de juros, especialmente diante da existência de cláusulas contratuais claras quanto à taxa pactuada, não sendo cabível, neste momento, afastar os efeitos da mora.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula nº 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0801504-73.2023.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 27.05.2023, p. 29.05.2023; TJRN, AI nº 0810829-43.2021.8.20.0000, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro (substituindo Desª. Judite Nunes), Segunda Câmara Cível, j. 08.04.2022.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por JUDSON SABINO DO AMARAL, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S.A. (processo nº 0885175-89.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido liminar.

O agravante alega que a decisão atacada incorreu em equívoco ao aplicar de forma extensiva a tese firmada no Tema 1.040 do STJ, que se limita à contestação e não abrange a exceção de pré-executividade, instrumento destinado à arguição de matérias de ordem pública e de conhecimento de ofício. Sustenta, ainda, que houve nulidade da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial foi entregue em endereço desatualizado e recebida por terceira pessoa que não convive com o devedor, situação que compromete a validade da constituição em mora, requisito essencial para a ação de busca e apreensão.

Argumenta também que o contrato firmado com o banco contém cláusulas abusivas, com cobrança de tarifas indevidas e aplicação de taxa de juros superior àquela pactuada, o que descaracterizaria a mora, conforme a Súmula 380 do STJ. As irregularidades contratuais já foram objeto de ação revisional ajuizada em paralelo, reforçando a necessidade de suspensão da medida liminar de apreensão do bem. Diante da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, considerando que o agravante necessita do veículo para sua subsistência e manutenção de sua atividade profissional, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sustar a ordem de apreensão até o julgamento da ação revisional.

Subsidiariamente, pleiteia a análise da exceção de pré-executividade, a intimação do agravado para apresentar contrarrazões e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que a mora do devedor decorre do mero vencimento do prazo para pagamento da dívida, devendo ser comprovada mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, ainda que não seja recebida pessoalmente pelo próprio devedor.

No caso, o Aviso de Recebimento anexado na ação de origem (ID 30599988, pág.

6) comprova a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, tendo sido recebido pela irmã do agravante. Nessa circunstância, válida a ciência do devedor, já que a entrega no domicílio contratual satisfaz a exigência legal para a constituição em mora, apta a autorizar a busca e apreensão deferida. Quanto aos termos da avença, é válido realçar que o mero ajuizamento de ação revisional não seria suficiente, por si só, para afastar a caracterização da mora, em face do Enunciado n° 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.

O deferimento da pretensão do agravante sem que lhe fosse condicionado o prévio reconhecimento do seu direito em pedido revisional implicaria na indevida concessão de salvo-conduto, a permitir-lhe inadimplir indefinidamente as contraprestações contratuais sem o risco de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a pretexto da abusividade dos juros previstos. Tal situação põe o credor em excessiva desvantagem por tornar inócua a garantia contratual, o que não pode ser abalizado pelo Judiciário.

Não bastasse, nesse momento de cognição sumária não há como afirmar qualquer estipulação indevida de juros. A agravante se restringe a alegar incidência não prevista de juros diários, sem apresentar indício algum de aplicação no cálculo do saldo devedor ou das prestações mensais não adimplidas. Em uma análise preliminar, o contrato não transparece ausência de higidez, sobretudo porque há expressa estipulação de juros mensais e anuais.

Portanto, os elementos não são suficientes para desconstituir a ordem de busca e apreensão do veículo. Esta Corte já decidiu:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO

QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR QUE HOUVE ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS PACTUADOS. ANÁLISE SUPERFICIAL E COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. PARTE DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS CONDIÇÕES PACTUADAS. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e que sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.2. A agravante não se insurge contra a notificação extrajudicial para constituição da mora, nem sobre sua inadimplência, mas sim sobre a abusividade dos juros e encargos.

3. Não é possível se afirmar, de plano, que houve alguma abusividade quanto aos juros pactuados, apenas pela análise superficial e de cognição não exauriente, neste recurso interposto contra a concessão liminar da busca e apreensão.4. Precedente desta Corte de Justiça (Agravo de Instrumento n. 0810829-43.2021.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro, substituindo Desª. Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 08/04/2022).5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801504-73.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023).

Posto isso, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO C6 S.A., JUDSON SABINO DO AMARAL

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 812/RN), HELIO KLEISON SANTANA (OAB 20357/RN)