0806346-98.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0806346-98.2024.8.20.5129

REQUERENTE: CMARN - CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DO RIO

GRANDE DO NORTE

REQUERIDO: cartório de registro de imóveis de São Gonçalo do Amarante

DECISÃO

Vistos etc.

A Câmara de Mediação e Arbitragem do RN requereu o cumprimento de carta

arbitral, com o objetivo de compelir o Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo

do Amarante a proceder ao registro de sentenças arbitrais referentes a ações de

usucapião e adjudicação compulsória.

Contudo, a pretensão não pode ser acolhida.

A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, cujo

reconhecimento judicial possui efeitos erga omnes, oponíveis a todos, e exige, para sua

validade, a citação dos confinantes, da Fazenda Pública (União, Estado e Município),

bem como a intimação de terceiros eventualmente interessados (CPC, arts. 246 e 259;

Lei nº 6.015/73, arts. 216-A e seguintes). Trata-se de procedimento que envolve direitos

de natureza pública e coletiva, e não meramente patrimonial disponíveis.

Por sua vez, a arbitragem é método de resolução de litígios de natureza privada e

contratual, restrita aos efeitos inter partes, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº

9.307/1996. É, portanto, ontologicamente incompatível com ações de usucapião, as

quais dependem de participação de terceiros indeterminados e de validade erga omnes - elementos incompatíveis com a jurisdição arbitral, cuja eficácia depende de prévia

convenção entre as partes.

A jurisprudência majoritária é nesse sentido, conforme ilustra o seguinte julgado:

“A usucapião, por ser forma de aquisição originária da propriedade com efeitos erga

omnes, é ontologicamente incompatível com a jurisdição arbitral, cuja competência

emana de convenção de natureza contratual com eficácia restrita às partes signatárias.”

(TJ-PE, Apelação Cível 0001647-50.2020.8.17.2218, 2025)

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Consulta nº 0006596-

24.2023.2.00.0000, manifestou-se de forma categórica no sentido de que não é possível

o registro de sentenças arbitrais que declarem a aquisição de propriedade por usucapião,

orientação que deve ser observada pelos oficiais de registro.

Assim, a sentença arbitral apresentada, ainda que revestida de formalidades, não

constitui título hábil para registro, por inobservância do princípio da legalidade registral

e por violação ao regime jurídico da aquisição originária da propriedade imobiliária.

Diante do exposto, indefiro o pedido de cumprimento da carta arbitral.

Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0806346-98.2024.8.20.5129

REQUERENTE: CMARN - CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DO RIO

GRANDE DO NORTE

REQUERIDO: cartório de registro de imóveis de São Gonçalo do Amarante

DECISÃO

Vistos etc.

A Câmara de Mediação e Arbitragem do RN requereu o cumprimento de carta

arbitral, com o objetivo de compelir o Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo

do Amarante a proceder ao registro de sentenças arbitrais referentes a ações de

usucapião e adjudicação compulsória.

Contudo, a pretensão não pode ser acolhida.

A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, cujo

reconhecimento judicial possui efeitos erga omnes, oponíveis a todos, e exige, para sua

validade, a citação dos confinantes, da Fazenda Pública (União, Estado e Município),

bem como a intimação de terceiros eventualmente interessados (CPC, arts. 246 e 259;

Lei nº 6.015/73, arts. 216-A e seguintes). Trata-se de procedimento que envolve direitos

de natureza pública e coletiva, e não meramente patrimonial disponíveis.

Por sua vez, a arbitragem é método de resolução de litígios de natureza privada e

contratual, restrita aos efeitos inter partes, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº

9.307/1996. É, portanto, ontologicamente incompatível com ações de usucapião, as

quais dependem de participação de terceiros indeterminados e de validade erga omnes - elementos incompatíveis com a jurisdição arbitral, cuja eficácia depende de prévia

convenção entre as partes.

A jurisprudência majoritária é nesse sentido, conforme ilustra o seguinte julgado:

“A usucapião, por ser forma de aquisição originária da propriedade com efeitos erga

omnes, é ontologicamente incompatível com a jurisdição arbitral, cuja competência

emana de convenção de natureza contratual com eficácia restrita às partes signatárias.”

(TJ-PE, Apelação Cível 0001647-50.2020.8.17.2218, 2025)

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Consulta nº 0006596-

24.2023.2.00.0000, manifestou-se de forma categórica no sentido de que não é possível

o registro de sentenças arbitrais que declarem a aquisição de propriedade por usucapião,

orientação que deve ser observada pelos oficiais de registro.

Assim, a sentença arbitral apresentada, ainda que revestida de formalidades, não

constitui título hábil para registro, por inobservância do princípio da legalidade registral

e por violação ao regime jurídico da aquisição originária da propriedade imobiliária.

Diante do exposto, indefiro o pedido de cumprimento da carta arbitral.

Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger